Procedimento do Juizado Especial Cível 8004302-53.2024.8.05.0074 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8004302-53.2024.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Andre Paes Machado De Oliveira Advogado: Eugenio Marcio Improta Caria (OAB:BA22148) Advogado: Walter Melo Nascimento Junior (OAB:BA9676) Advogado: Josevan Dos Santos Silva (OAB:BA64444) Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Reu: Via Varejo S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Electrolux Do Brasil S/a Advogado: Christian Augusto Costa Beppler (OAB:PR31955) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004302-53.2024.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: ANDRE PAES MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s): RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA (OAB:BA36452), WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA9676), EUGENIO MARCIO IMPROTA CARIA (OAB:BA22148), JOSEVAN DOS SANTOS SILVA (OAB:BA64444) REU: VIA VAREJO S/A e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER (OAB:PR31955) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8004302-53.2024.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Em breve síntese, relata a parte autora que, adquiriu junto à loja Ré, em 20/02/2024, duas lavadoras de roupas modelo LED14 da marca Electrolux. Relata que ambos os produtos vieram a apresentar falhas vindo assim a solicitar atendimento junto à fabricante ré vindo assim a ser realizado atendimento contudo o produto ainda apresenta falhas. Foi assim aberto novo pedido de atendimento informando as falhas dos produtos obtendo resposta de que os produtos seriam substituídos ocorre que até a distribuição da demanda os produtos ainda se encontram em sua residência não tendo sido trocados. Requer assim a restituição do valor pago pelos produto e indenização por danos morais. O Promovido VIA VAREJO em sede de contestação (ID n° 461076127), arguiu preliminar diversas; no mérito, defende a inexistência de ato ilícito e não configuração de danos materiais ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O Promovido ELECTROLUX DO BRASIL S.A em sede de contestação (ID n° 460732675), arguiu preliminar diversas; no mérito, reconhecem parcialmente os pedidos e a inexistência de configuração de danos morais. Dito isso, FUNDAMENTO e DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas: DA JUSTIÇA GRATUITA: A parte Promovente requereu concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que fora impugnado pela Promovida, todavia, de acordo com a Lei nº 9.099/95, não é exigido o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo apenas quando oferecido Recurso Inominado, o que não ainda não é o caso. Assim, deixo de apreciar, por hora, a preliminar arguida, com fulcro no Enunciado n°39 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Poder Judiciário da Bahia. No que tange à alegação de ausência de interesse em razão de que não houve resistência à pretensão deduzida pela parte autora, fica rejeitada pois a parte promovente demonstra a necessidade de obtenção de pronunciamento jurisdicional, o que de outra forma não seria possível. Ultrapassadas as preliminares e considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda já pode ser analisado. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. O artigo 6º da Lei 9.099/95 estabelece que "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum". Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". É incontroversa a relação jurídica entre os litigantes, logrando êxito o autor em comprovar que fez contato com a ré dentro do prazo de garantia para reclamar do vício nos produtos adquiridos, conforme reclamações anexadas juntamente com a inicial. Lado outro, as Promovidas não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de comprovar a alegada regularidade da prestação de serviço, já que não consta sequer a indicação de encaminhamento do produto para análise pela assistência técnica, tampouco a substituição do produto ou restituição do valor, prevalecendo, portanto, a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pelo acionado (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Conforme artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, prevê que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Com base no lastro probatório desenvolvido nos autos e na aplicação da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), verifico é nítida a responsabilidade da Promovida em relação ao vício no produto adquirido pelo Promovente, que sequer foi avaliado pela assistência técnica, devendo ser aplicado os artigos 14 e 18 do CDC. Assim, é legítimo o pedido de restituição dos valores, já que esta foi a opção manifestada pela parte Autora, conforme exordial. Com efeito, sendo procedente o pedido de restituição do valor pago, cumpre determinar a devolução dos produtos com defeito, evitando assim enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 CC/2002). Ademais, a falha na prestação do serviço associada à frustração do consumidor enseja o reconhecimento de indenização por dano moral, não se tratando de mero aborrecimento da vida civil, ao contrário, configura-se grave desrespeito com o consumidor. Além disso, o imbróglio não foi solucionado adequadamente na esfera administrativa, uma vez que mesmo no período de garantia a Ré não providenciou o conserto, a troca ou restituição do valor do produto defeituoso, privando o autor de usufruir adequadamente do produto adquirido e causando-lhe desgaste e perda do tempo útil, ensejando o direito a reparação a título de danos morais. Nesse sentindo, cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Há dano moral quando o comerciante se recusa a cumprir a oferta de produto disponibilizado e obriga o consumidor a entrar em juízo para exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. (TJ-MG - AC: 10153160055510001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 14/07/2020). A quantia indenizatória a ser fixada a título de danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, não podendo, entretanto, ser irrisória, de forma a perder sua função compensatória e punitiva. A função compensatória deve levar em consideração a extensão do dano e as condições pessoais da vítima, não podendo, porém, representar valor tão elevado que sugira enriquecimento sem causa da vítima; já a função punitiva tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular a reiteração da conduta ilícita. Face ao que fora acima exposto, razão assiste à parte Promovente em reclamar o alegado em sua inicial pleiteando judicialmente a reparação pelos morais sofridos. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Promovente para: 1) CONDENAR a ré VIA VAREJO S/A a restituir o valor de R$ 4.199,80 (quatro mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos), à parte Autora, a título de reparação por danos materiais, acrescida de correção monetária (INPC/IBGE), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43- STJ), e juros moratórios legais a partir citação (art. 405 do CC/2002, c/c e artigo 240 do CPC). 2) CONDENAR as Promovidas, de forma solidária, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (dois mil reais), à parte Promovente, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros moratórios legais (art. 405 do CC/2002, c/c e artigo 240 do CPC), a partir da citação e correção monetária (INPC/IBGE), desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ). DETERMINAR que a parte Autora devolva os produtos com defeito à Promovida, cabendo a esta o dever de buscá-lo, no local em que se encontra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento do bem, em data e horário previamente agendado com a Autora e condicionado ao cumprimento integral das obrigações acima. Extingo o módulo processual de conhecimento com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para cumprimento das obrigações de pagar: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. (art. 523, §1° do CPC). Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. PRIC. Dias D’Ávila(BA), data da assinatura eletrônica. Maria de Fátima Jacó Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PAES MACHADO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE PAES MACHADO DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Todas as movimentações(45)