Procedimento Comum Cível 8005773-55.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005773-55.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Monique Rangel Santos Sousa Advogado: Pedrito Alexandrino Heleno De Souza (OAB:BA50738) Reu: Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B) Advogado: Paulo Andre Mettig Rocha (OAB:BA23693) Advogado: Silvia Costa Correia Barros (OAB:BA37227) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005773-55.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MONIQUE RANGEL SANTOS SOUSA Réu: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005773-55.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por MONIQUE RANGEL SANTOS SOUSA em desfavor de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que no dia 13 de abril de 2022 realizava compras em estabelecimento comercial da parte ré, que enquanto transitava no setor de perfumaria sofreu um escorregão em razão de resíduos de creme de cabelo que se encontravam no chão e que sofreu lesão grave no joelho (CID M242 - transtorno de ligamento). Afirma, também, que firmou acordo extrajudicial com a parte ré no valor de R$ 1.292,25 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) para o custeio de despesas de exames, consultas médicas, medicamentos, transporte e demais despesas até 20 de abril de 2022, que ficou incapacitada para o labor pelo período de 60 (sessenta) dias, que a parte ré se recusou a custear despesas de serviços de diarista em sua residência 3 (três) vezes por semana no valor de R$ 100,00 (cem reais) a diária e de redução de sua renda mensal. Afirma, ainda, que a parte ré se recusou a custear despesas com medicamentos e tratamento fisioterápico após a data limite do acordo extrajudicial, que há risco de danos estéticos em razão de atrofia muscular e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos estéticos em valor a ser liquidado, danos materiais (dano emergente) no valor de despesas de tratamento médico em valor a ser liquidado, (dano emergente) no valor de R$ 3.545,63 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por despesas de tratamento médico e com diarista já realizadas e (lucros cessantes) no valor de R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) por incapacidade temporária para o labor. Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 279882675. Despacho ID 234954274, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 360648531 com documentos, na qual a parte ré alega que adotou todas as medidas necessárias para viabilizar o atendimento integral da parte autora desde o fato, que todas as prescrições médicas foram cumpridas, que custeou medicamentos, consultas, exames, fisioterapia e deslocamentos, que a parte autora passou a solicitar o pagamento de uma calça nova, de diárias de uma funcionária doméstica e renda baseada em documentos unilaterais, que a parte autora não apresentou prescrição médica de novas sessões de fisioterapia, que suspendeu o atendimento de custeio de novos medicamentos, consultas, sessões de fisioterapia, pagamento de ajuda de custo, etc. porque não foram apresentados os documentos, que firmou com a parte autora um termo de acordo extrajudicial prevendo o depósito de R$2.242,25 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para custear o tratamento, que o depósito foi realizado no dia 04 de maio de 2022 na conta bancária indicada no contrato e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 375391864. Decisão Interlocutória ID 396647008, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 404442102, requerendo o julgamento antecipado. Petição da parte ré ID 404442102, informando não ter provas a produzir. Decisão Interlocutória ID 419161896, convertendo o julgamento em diligência para determinar a realização de prova pericial. Transcurso do prazo sem recolhimento dos honorários periciais, conforme certidão ID 438399512. Decisão Interlocutória ID 438439571, tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 449558895. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que sofreu queda em estabelecimento comercial da parte ré, o que resultou em lesões corporais e na impossibilidade de realizar atividades domésticas e incapacidade temporária para o labor. Em sua defesa, a parte ré alegou que adotou todas as medidas necessárias para viabilizar o atendimento integral da parte autora. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por violação do direito de segurança do consumidor. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, não comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a ocorrência do acidente no estabelecimento comercial da parte ré. Em que pese o acidente ser fato incontroverso, não há nos autos qualquer elemento que suprima a responsabilidade da parte ré, mas há evidência de que acidentes com queda de clientes no estabelecimento do demandado são situações reiteradas (ID 360648530), o que representa violação do dever de segurança dos consumidores. Ademais, é certo que a ocorrência de acidente como o descrito na petição inicial é situação mais que suficientemente apta a causar danos das mais variadas ordens àqueles que dele participam, ainda que estes danos sejam meramente materiais, seja pela violação da incolumidade física ou da perda da própria vida ou da vida de entes queridos. Esta situação revela, per si, inequívoco defeito na prestação de serviço, o que enseja a responsabilidade da parte ré. A parte autora requer indenização por danos morais, estéticos e materiais. Considero que os atos praticados pelo acionado tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos ao requerente, que se viu desrespeitado, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e, consoante dispõe o art. 6º, inciso VI do CDC, lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pelo réu, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula o requerido quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Desde já, é importante destacar que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, provenientes de um mesmo ato ilícito, por força da Súmula nº 387, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dano estético pode ser conceituado como sendo a ofensa corpórea que incide sobre a vítima e lhe deixa aleijão ou deformidade permanente. Há que ressaltar que enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis ou íntimas, o âmbito psíquico, e por esta razão é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, provenientes de um mesmo ato ilícito, por força da Súmula nº 387, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso vertente, em relação ao dano estético, esta magistrada não vislumbrou a sua existência. Em verdade, a parte autora funda a sua pretensão por dano estético em afirmado “risco de passar por uma cirurgia, a qual lhe trará cicatrizes, para tentar corrigir a luxação na sua patela” (ID 220178668, pág. 10). Portanto, não restou caracterizado o dano estético, eis que, na realidade, ainda não houve qualquer deformidade permanente ou aleijão. Em relação aos danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido da necessidade de comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - espécies de dano material - para que haja direito ao ressarcimento. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 645.243/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015) Na hipótese dos autos, os danos materiais estão circunscritos a: a) dano emergente no valor de despesas de tratamento médico em valor a ser liquidado; b) dano emergente no valor de R$ 3.545,63 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por despesas de tratamento médico e com diarista já realizadas; e c) lucros cessantes no valor de R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) por incapacidade temporária para o labor. Em relação ao dano emergente no valor de despesas de tratamento médico, há comprovação mínima e razoável da existência de danos materiais, sem, contudo, ser possível, neste momento, processual precisar qual a quantidade total dispendida, principalmente porque as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC) denota que o acidente ocasionou danos corporais cujas sequelas demandam considerável tempo e despesas em busca da cura, o que pode transcender o tempo necessário para finalização da fase de conhecimento da ação ajuizada. Ressalto que a própria parte autora reconheceu, em petição datada de 28 de outubro de 2022 (ou seja, há quase 2 anos) que ainda se encontrava em recuperação, mas que estava prestes a terminar seu tratamento (ID 279882675). Nesta direção, o dano emergente no valor de despesas para tratamento médico posteriores ao ajuizamento da ação e não juntados aos autos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. Em relação ao afirmado dano emergente no valor de R$ 3.545,63 (três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) por despesas de tratamento médico e com diarista já realizadas, em que pese a parte autora afirmar já ter efetuado gastos com despesas médicas (ressonância magnética, sessões de fisioterapia, medicamentos, consulta ortopedista e muleta) (ID 279882675), os documentos IDs 220180887 e 220180875, não demonstram que tais valores foram dispendidos, mas são meros orçamentos. Em verdade, apenas os documentos IDs 220180874, 220180869 e 220178689 demonstram que foram realizados gastos com medicamentos, serviços médicos de ortopedia e muletas em período posterior à data do evento danoso (13 de abril de 2022). Os gastos com diarista no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 220178686) também se afiguram possíveis e relacionados aos danos oriundos do evento danos, cujo ônus da impugnação cabia à parte ré por meio de oitiva da referida diarista em audiência de instrução, o que não foi requerido oportunamente. Portanto, os valores por danos emergentes a serem restituídos à parte autora são aqueles de despesas para tratamento médico posteriores ao ajuizamento da ação e não juntados aos autos, os quais devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, bem como aqueles constantes nos documentos IDs 220180874, 220180869, 220178689 e 220178686. Em relação aos lucros cessantes no valor de R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) por incapacidade temporária para o labor, cumpre destacar que em caso de ofensa à saúde que acarrete temporária ou permanente redução da capacidade laborativa, fica o ofensor obrigado a indenizar a vítima até o fim da incapacidade, se temporária, ou durante toda a sua sobrevida, se permanente (arts. 949 e 950 do Código Civil). Em tais casos, conforme jurisprudência do STJ, "a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário-mínimo" (STJ - AgInt no AREsp 1491263 / SC, Relator(a) Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do Julgamento: 19/08/2019). Também é assente na jurisprudência o entendimento de que em caso de fixação do pensionamento em 1 (um) salário-mínimo, seu valor será aquele em vigor na data da sentença, reajustando-se de acordo com as variações ulteriores. O Excelso STF, inclusive, já se posicionou sobre o tema, sedimentando seu entendimento na seguinte dicção sumular: Súmula nº 490/STF: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Ressalto que foi determinada, de ofício, realização de perícia médica para constatação do estado de (in)capacidade da parte autora e dos danos por ela experimentados, a qual não foi realizada por inércia da parte ré, que não depositou os honorários periciais, havendo preclusão de referida prova (ID 438439571). No caso em tela, embora não tenha se aperfeiçoado a perícia médica para constatação do estado de (in)capacidade da parte autora e dos danos por ela experimentados, apregoa-se razoável a obrigação da parte ré em arcar com o pensionamento mensal (ou, no mínimo, a diferença com eventual benefício previdenciário percebido pela demandante), afinal houve evidente abalo à saúde da vítima e há nos autos relatório médico indicando o afastamento de atividade laboral por 60 dias (ID 220180883). Assim, considerando a afirmação da parte autora que é profissional autônoma (contadora), a pensão mensal deverá ser prestada durante 60 (sessenta) dias de invalidez da demandante, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cujo valor será equivalente à média das 6 (seis) remunerações anteriores ao evento danoso. Caso a parte autora tenha percebido benefício previdenciário no período da incapacidade, tais valores devem ser deduzidos do pensionamento mensal, sob pena de enriquecimento ilícito. Em suma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré a suportar indenização à titulo de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a indenizar a parte autora a título de danos materiais a) no valor de despesas para tratamento médico posteriores ao ajuizamento da ação (dano emergente) a ser apurado em fase de liquidação de sentença, b) no valor de despesas para tratamento médico e diarista constantes nos documentos IDs 220180874, 220180869, 220178689 e 220178686 (danos emergentes), e c) no pagamento de pensão mensal (lucros cessantes) durante a incapacidade laboral (60 dias da data do evento danoso), desde já fixada no valor equivalente à média das 6 (seis) remunerações anteriores ao evento danoso, rejeitando os demais pedidos, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Caso a parte autora tenha percebido benefício previdenciário no período da incapacidade laboral, tais valores devem ser deduzidos da pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito. O valor da condenação a título de danos materiais será acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do acidente (Súmula 54/STJ). Os valores devidos a título de pensão mensal (desde a data do acidente automobilístico objeto do presente processo), pretéritos a esta sentença, bem como posteriores a esta sentença e não pagos, em razão da mora, serão corrigidos monetariamente (INPC/IBGE) e acrescido de juros moratórios (1% ao mês, simples) desde o evento danoso, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (danos morais e danos materiais), com base no art. 85, §§, do CPC, a ser auferido após fixação do quantum indenizatório na fase de liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 25 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MONIQUE RANGEL SANTOS SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

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