Apelação Cível 8061449-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 194.820,54

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/BA 24661·CPF·Representa: Autor

LUANA HELENA ROCHA ESTRELA

Representa: Autor

Partes do Processo(127)

TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE LEGISLACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 10:46

Baixa Definitiva

02/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:44

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 8061449_96.2023.805.0001

16/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.

13/07/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 06:30

Conhecido o recurso de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 27.190.532/0001-95 (APELANTE) e não-provido

11/07/2024, 10:17

Todas as movimentações(52)

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 10:46

Baixa Definitiva

02/09/2024, 10:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:44

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:40

Documentos

Acórdão

•09/07/2024, 17:32

Despacho

•20/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 8061449_96.2023.805.0001

16/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.

13/07/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 06:30

Conhecido o recurso de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 27.190.532/0001-95 (APELANTE) e não-provido

11/07/2024, 10:17

Conhecido o recurso de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 27.190.532/0001-95 (APELANTE) e não-provido

09/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de certidão

09/07/2024, 16:59

Deliberado em sessão - julgado

09/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/06/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:21

Incluído em pauta para 09/07/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.

14/06/2024, 15:20

Retirado de pauta

12/06/2024, 11:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/05/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:17

Incluído em pauta para 10/06/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

15/05/2024, 17:08

Solicitado dia de julgamento

11/05/2024, 15:40

Decorrido prazo de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de TF1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

02/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de 54_ AP_8061449_96.2023.8.05.0001_ICMS

01/04/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:04

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

20/03/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 00:20

Conclusos #Não preenchido#

18/01/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:36

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 16:36

Despacho

•20/03/2024, 00:20

Despacho

•14/12/2023, 13:26

Despacho

•06/12/2023, 17:58

Sentença

•30/10/2023, 14:02

Sentença

•30/10/2023, 09:58

Despacho

•15/09/2023, 09:05

Despacho

•14/09/2023, 15:11

Sentença

•25/08/2023, 13:55

Sentença

•25/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:42

Despacho

•27/06/2023, 10:39

Despacho

•23/06/2023, 14:04

Despacho

•25/05/2023, 14:53

Todos os documentos(16)

Acórdão

•09/07/2024, 17:32

Despacho

•20/03/2024, 00:21

Despacho

•20/03/2024, 00:20

Despacho

•14/12/2023, 13:26

Despacho

•06/12/2023, 17:58

Sentença

•30/10/2023, 14:02

Sentença

•30/10/2023, 09:58

Despacho

•15/09/2023, 09:05

Despacho

•14/09/2023, 15:11

Sentença

•25/08/2023, 13:55

Sentença

•25/08/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:42

Despacho

•27/06/2023, 10:39

Despacho

•23/06/2023, 14:04

Despacho

•25/05/2023, 14:53

Despacho

•22/05/2023, 17:44