Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502538-29.2018.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502538-29.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jucelia Dos Santos Ramos Advogado: Inez Pereira De Oliveira Da Silva (OAB:BA58600) Advogado: Anderson Dos Anjos (OAB:BA58595) Advogado: Jacio Carlos Da Silva (OAB:BA59263) Advogado: Elis Mainardi De Medeiros (OAB:BA28600) Requerido: Municipio De Mirangaba Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502538-29.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: JUCELIA DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA58600), ANDERSON DOS ANJOS (OAB:BA58595), JACIO CARLOS DA SILVA (OAB:BA59263), ELIS MAINARDI DE MEDEIROS (OAB:BA28600) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), RAFAEL MOURA CARVALHO (OAB:BA36764) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0502538-29.2018.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela municipalidade contra a parte exequente acima qualificada na qual informa excesso de execução em razão de o cálculo divergir dos parâmetros da sentença. Instada a se manifestar, a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando novos cálculos sobre as condenações material e moral (id 457431854). É o relatório. Decido. Ao analisar os cálculos juntados pelo exequente (id 182640380), verifico sua total incompatibilidade com as determinações constantes na sentença (id 83161583). O título executivo judicial, ao julgar o pleito de pagamento das remunerações devidas durante o período de estabilidade provisória, determinou que haveria de ser pago para a autora o valor correspondente a 5 (cinco) meses de sua remuneração (R$ 920,00), corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de cada mês, bem como incidência de juros moratórios calculados de acordo com remuneração da caderneta de poupança. Além disso, o título judicial fixou indenização em danos morais em R$ 4.770,00, valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora calculado com base na remuneração de caderneta de poupança, tendo como termo inicial a sentença extintiva (16/10/2020) até o efetivo pagamento. Entretanto, o cálculo utilizou-se de índice legal não previsto (juros de 1% a.m. compostos) e data inicial de incidência em total desacordo com o determinado (02/01/2017), isto é, a seu bel-prazer, além de aplicar índice indevido, a parte exequente manejou verdadeiro anatocismo, cobrando juros sobre juros acumulados, prática esta vetada pelo Decreto 22.626/93 (Lei da Usura) e, portanto, ilícita. Além disso, retroagiu o termo inicial dos juros em praticamente três anos, quando, na verdade, a sentença determinou a partir de 16/10/2020. E, por derradeiro, realizou a correção monetária da condenação material em seu valor global, e não considerando os valores individualizados a partir de cada mês em que devida a remuneração. Em que pese o impugnante não tenha indicado o valor que entende correto e, em razão disso, também não tenha apresentado memória descritiva de seu cálculo, a conformidade dos valores com o título executivo é matéria de ordem pública, que deve ser observada, a fim de evitar que o exequente se enriqueça sem causa (REsp 2096298 / TO). Diante disso, DETERMINO que a parte exequente apresente novo cálculo em estrita conformidade com o título judicial de id 83161583. Após a apresentação acima, INTIME-SE o executado para apresentar impugnação nos exatos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, c/c art. 535, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da arguição, em não sendo caso de matéria pública cognoscíveis de ofício. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS RAMOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)

legal

Todos os documentos(18)