Execução de Título Extrajudicial 8000364-29.2023.8.05.0254 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000364-29.2023.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Rafael Rocha Caldeira Registrado(a) Civilmente Como Rafael Rocha Caldeira Advogado: Rafael Rocha Caldeira (OAB:MG182413) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000364-29.2023.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: RAFAEL ROCHA CALDEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ROCHA CALDEIRA Advogado(s): RAFAEL ROCHA CALDEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB:MG182413) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000364-29.2023.8.05.0254 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Tanque Novo Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Intimado o executado informou que não impugnaria a demanda executiva, ao tempo em que, informou aguardar a expedição da competente RPV. O exequente pugnou pela expedição da competente RPV. É o relevante dos autos. Decido. Não havendo impugnação pelo executado, cabe ao Juízo a homologação do valor executado, com a consequente determinação de expedição da competente ordem de pagamento. Ante o exposto, na forma do art. 535, § 3º., II, do CPC, reputo regular o valor executado, e, declaro satisfeita a obrigação, nos termos dos arts. 487, III, “a” c/c 924, II, do CPC, ao tempo em que, extingo o cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e, jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1]. Deixo de condenar o executado em custas processuais, uma vez que, beneficiário de isenção. Transitada em julgada a presente: a) expeça-se o(a) competente PRECATÓRIO/RPV no valor executado. b) arquive-se provisoriamente os autos até a regular quitação do débito. Comprovado(s) o(s) pagamento(s) do(as) PRECATÓRIOS/RPV’(s), e, de tudo certificado, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Atribuo a presente, força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.292.614/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). No mesmo sentido, STJ - AgInt no REsp 1865245-RS, REsp 1886755-PR.

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA CALDEIRA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA CALDEIRA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA CALDEIRA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

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