Curatela 8000577-51.2020.8.05.0218 - TJBA

Curatela 8000577-51.2020.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Adryelle Nascimento Dos Santos Advogado: Bruna Lima Dos Santos Amorim (OAB:BA45327) Requerido: Adelson Nascimento Suzarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: CURATELA n. 8000577-51.2020.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA REQUERENTE: ADRYELLE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM (OAB:BA45327) REQUERIDO: ADELSON NASCIMENTO SUZARTE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000577-51.2020.8.05.0218 Curatela Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos etc. Considerando a necessidade de realização de Perícia Médica no presente feito, bem como a criação do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de perícias judiciais (Resolução CM-17/2019) e a circunstância da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, ora deferida, NOMEIO o médico psiquiatra, Dr. BRUNO NUNES PASSOS SILVA, CREMEB 27059, CPF: 033.748.125-38, E-mail: [email protected]. O perito nomeado é cadastrado junto ao Sistema de Peritos do TJ/BA, pela cidade de Ruy Barbosa/BA, mas reside em cidade diversa e, por esse motivo, deverá realizar deslocamento até a unidade judiciária. Por esse motivo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 17/2019 do TJBA, considerando a distância, os gastos com alimentação e deslocamento do perito para a realização das perícias nesta Comarca. Assim, intime-se o referido profissional da nomeação, ficando: a) advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assinar a declaração de aceitação do encargo a ser encaminhada pelo Cartório em anexo (nos moldes do Anexo II da Resolução nº CM-01/2011) no prazo de 05 dias, contado da intimação. b) advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 134 e ss. do CPC. c) cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após a apresentação do laudo. d) cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Inclua-se o feito para a realização da perícia, nas dependências deste fórum, e determino a apresentação do (a) interditando (a) para realização de perícia médica, a ser realizada pelo perito acima nomeado, que deverá responder à quesitação do Juízo (apresentada abaixo) e, eventualmente, feita pelo Ministério Público, bem como a apresentada pelo (a) Patrono (a) do (a) Requerente/Curadora, caso deseje complementá-las, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: a) O(A) curatelando(a)/interditando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? c) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a)/interditando(a)limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º) d) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelando(a)/interditando(a)tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? e) O(A) curatelando(a)/interditando(a), diante da deficiência que o acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a)/interditando(a), quais as características dessa doença e se ela interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? h) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)/interditando(a)? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela? i) O(A) curatelando(a)/interditando(a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? Intimem-se o(a) requerente, o Advogado/Curador, se houver, do inteiro teor da presente decisão e, posteriormente, da data e horário designados para a perícia. Na mesma oportunidade, considerando a necessidade de avaliação socioeconômica e pessoal do curatelando(a)/interditando(a), NOMEIO como perito(a) para a realização do Estudo Social do caso em apreço o(a) assistente social, Deanne Cristina Pontual Pamponet, 17660, CPF 438.220.105-53, (75) 9179-8529, [email protected], devidamente cadastrado(a) no Sistema de Perícias para a Comarca de Ruy Barbosa, devendo informar o aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar o laudo, no prazo de 30 dias, após confirmação. Fixo os honorários em R$ 300,00, de acordo com a Tabela de Honorários Periciais estatuídos no anexo I da supramencionada Resolução, a serem pagos também pelo Tribunal de Justiça deste Estado. A avaliação considerará, em relação à parte curatelando(a)/interditando(a), na análise dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, perquirindo acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos. Para tanto, responderá aos seguintes quesitos: a) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)/interditando(a)? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela? b) Quem o(a) curatelando(a)/interditando(a)gostaria que fosse seu/sua curador(a)? (resumo do histórico biográfico dessa relação, sua dinâmica e funcionamento) c) A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)/interditando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família, os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelado(a) visa realmente beneficiar o(a) interditando(a) ou beneficiar a si mesmo ou a outras pessoas? d) O(A) curatelando(a)/interditando(a)tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? Juntados os laudos, intimem-se a requerente e o curador especial, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao Ministério Público. Após, nova conclusão. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICA SANTOS SUZARTE em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA SANTOS SUZARTE em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

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