Procedimento Comum Cível 8003481-68.2020.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003481-68.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Solario Piscinas Eireli Advogado: Thauan Santos Lopes (OAB:BA52103-A) Embargante: Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003481-68.2020.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ EMBARGADO: SOLARIO PISCINAS EIRELI Advogado(s):THAUAN SANTOS LOPES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. II – Os artigos prequestionados tratam de matéria não submetida à apreciação do julgado embargado, razão da patente inexistência de omissão naquele acerca da matéria. III – Ausentes os alegados vícios no acórdão impugnado, que foi expresso em reformar parcialmente a sentença mantendo condenação a título de dano material porquanto a perícia realizada no veículo não encontrou vestígios de mau uso pelo consumidor e tal circunstância evidenciou a má prestação de serviços de reparo recorrentemente necessários para sanar a mesma espécie de problema veicular e impôs ao consumidor custeio de locação de outro automóvel e de mão de obra pela concessionária. IV – Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, também se considera comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito e, na hipótese, apesar de afirmar juntada de documentação antes da sentença e sem a sua prévia intimação para acerca daquela se manifestar, com a interposição de embargos de declaração ao referenciado decisum, omitiu-se o embargante de realizar a impugnação específica acerca daquela prova e assim viabilizar seu exame na sentença do recurso horizontal correlato. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8003481-68.2020.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº8003481-68.2020.8.05.0113.1.EDCiv em que figura como Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e como Embargado SOLARIO PISCINAS EIRELI, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTAL MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLARIO PISCINAS EIRELI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLARIO PISCINAS EIRELI em 18/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA LOPES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LEAO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLARIO PISCINAS EIRELI em 17/03/2025 23:59.

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