Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8005549-69.2024.8.05.0074 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8005549-69.2024.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Ian Victor Oliveira Do Sacramento Autoridade: 25ª Dt Dias D'ávila Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Danielle Gonzaga Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 8005549-69.2024.8.05.0074 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: 25ª DT DIAS D'ÁVILA Advogado(s): REQUERIDO: IAN VICTOR OLIVEIRA DO SACRAMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8005549-69.2024.8.05.0074 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Dias D'avila Vistos. A autoridade policial encaminhou pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado por DANIELE GONZAGA DOS SANTOS, na qualidade de ofendida, em face de IAN VICTOR OLIVEIRA DO SACRAMENTO, todos qualificados nos autos. Os fatos ocorreram no dia 11/09/2024. Em depoimento a vítima disse que foi casada por aproximadamente dois anos com IAN VICTOR. Que no dia 01/09/2024, conversou com IAN VICTOR, após descobrir que este mantinha relação extraconjugal. Houve um desentendimento e, consequentemente, IAN VICTOR fez ameaça de morte contra a requerente, utilizando a expressão: “Fui treinado para matar”, além de desferir diversos xingamentos e palavras de baixo calão. Que IAN VICTOR era agressivo com a filha do casal, gritava, batia com chinelo de pneu e colher de plástico. Que IAN pegou o celular da vítima, mas ela conseguiu recuperá-lo de suas mãos e correu em direção à porta da casa de sua mãe, chamando-a. Nesse momento, sua irmã e seu cunhado chegaram e ouviram a alteração de voz IAN VICTOR. Antes de ir embora, houve uma conversa na sala da casa da mãe da vítima, onde IAN fez uma série de calúnias e difamações com o intuito de intimidar a vítima. A mãe da vítima pediu para ele ir embora. IAN pegou sua mochila com seus pertences e foi embora. No dia 12 de setembro, a vítima conversou com IAN por mensagem, informando que ele poderia ir até a residência da mãe dela, onde ambos moravam, para pegar alguns pertences pessoais que ainda se encontravam na referida residência. IAN chegou à residência, encontrou a vítima com a filha e disse que não gostou de ver suas coisas na frente do portão da casa. Logo após, pegou a criança no colo e exigiu a televisão, desferindo uma série de xingamentos. A vítima informou que isso seria resolvido na justiça, e IAN respondeu: “Você está se confiando em quem? Você vai se foder na minha mão.” Após o dia 12 de setembro, a vítima recebeu um áudio de IAN, dizendo: “Se prepare, porque no último domingo do mês, eu vou pegar a filha”, em tom de intimidação. A vítima informou que já ingressou com um processo de divórcio e pensão alimentícia para a filha de 1 ano e 11 meses do casal. O autor já havia estrangulado a vítima no ano de 2023, ato presenciado pela própria filha, além de diversas agressões verbais que não foram registradas por medo de represálias. Na ocasião, a vítima chegou a reatar o relacionamento com IAN após a agressão, por não ver outra saída. A declarante relata ainda já houve relação sexual sem seu consentimento, contra sua vontade. A autoridade policial procedeu a oitiva da requerente. Após encaminhou pedido de concessão de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo deferimento das medidas protetivas em favor da vítima. É o relatório. Decido. O caso sob exame aponta para violência doméstica e familiar, albergado pelas disposições da Lei nº 11.340/06, vez que há indícios de que a vítima sofreu violência física, moral e psicológica perpetrada por seu ex-companheiro, que não aceita o fim do relacionamento. A Lei n. 11.340/06 traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. No presente caso, observo que os fatos narrados apontam para indícios de ocorrência de violência moral e psicológica, com ameaças contra a vítima, demonstrando assim, em cognição sumária, a conduta violenta do agressor, que precisa ser imediatamente obstada por medida judicial cabível. Evidentemente, a adoção de medidas protetivas de urgência são necessárias, já que o convívio e contato do representado com a vítima traz inegável risco à sua integridade física e moral. Havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, se faz necessário garantir à ofendida, que sofreu e poderá voltar a sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos de violência descritos nos autos. Ressalte-se, ainda, que de acordo com o Enunciado 37 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID): “A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal”. Neste sentido o art. 19, § 1° da Lei 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. ANTE O EXPOSTO, visando evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, verifico estarem presentes os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência requeridas, motivo pelo qual, DETERMINO a IAN VICTOR OLIVEIRA DO SACRAMENTO: a) O imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima DANIELE GONZAGA DOS SANTOS (art. 22, inciso II, da Lei 11.340/06); b) Que se ABSTENHA de aproximar-se da vítima, respeitando a distância mínima de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, alínea “a”, Lei 11.340/06); c) Que se ABSTENHA de manter contato com a vítima, familiares desta e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, alínea “b”, Lei 11.340/06). Intime-se o representado advertindo-o de que o descumprimento das determinações constantes nesta decisão poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no art. 20, da Lei nº 11.340/06, podendo ainda caracterizar o crime previsto no artigo 24-A da referida lei. Encaminhem-se cópias da presente decisão ao Comandante da Polícia Militar e à Polícia Civil, para que auxiliem na fiscalização das medidas, comunicando ao Juízo eventual descumprimento (artigo 22, § 3º da Lei nº 11.340/06). Intime-se, ainda, a vítima, dos demais atos do processo, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta a este Juízo o Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos noticiados pela vítima. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Concedo à presente decisão força de mandado, intimação, notificação e de ofício. Intime-se. Cumpra-se. DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de 25ª DT DIAS D'ÁVILA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de IAN VICTOR OLIVEIRA DO SACRAMENTO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IAN VICTOR OLIVEIRA DO SACRAMENTO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE GONZAGA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)