Procedimento Comum Cível 8009483-22.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009483-22.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:22

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 29/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.

10/04/2026, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

15/10/2025, 21:11

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 15/02/2024 23:59.

15/10/2025, 21:11

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 15/02/2024 23:59.

15/10/2025, 19:06

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

15/10/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8009483-22.2021.8.05.0080. Autor: Wilton De Jesus Moreira Advogado: Daniel Araujo Rodrigues (OAB:BA25244) Advogado: Dora Anali Dos Santos Santos (OAB:BA24591) Reu: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8009483-22.2021.8.05.0080 Parte autora: Nome: WILTON DE JESUS MOREIRA Endereço: Rua Galena, 81, Conceição II, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44066-668 Parte ré:Nome: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Endereço: Avenida Barão de Tefé, 34, Andar 16, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-460 SENTENÇA APELANTE: ADENILSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado (s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado (s):EDUARDO CHALFIN registrado (a) civilmente como EDUARDO CHALFIN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 229 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende pelo aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado sobre a recusa do pagamento. Por oportuno, convém destacar que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229). É correto afirmar que, suspenso o prazo de prescrição em virtude do pedido de pagamento formulado diretamente à seguradora, a retomada de sua contagem, pelo tempo que ainda resta, somente se iniciará com a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. In casu, em 02/05/2017 foi concedida ao segurado a aposentadoria por invalidez (Id: 31197883); em 22/08/2017, o Apelante, enviou carta registrada a seguradora informando o sinistro (Id: 31197882), e, em 22/09/2017 a seguradora negou a cobertura securitária por invalidez permanente (Id: 31197888); porém, somente em 07/01/2019 o autor ajuizou a ação contra a seguradora, ou seja, quase 1 (um) ano e 4 (quatro) meses após a negativa. Logo, conclui-se, estar prescrita a pretensão do autor, ora apelante, porquanto transcorreu o lapso de mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses entre a data da ciência inequívoca da negativa de indenização pela seguradora, ora Apelada e a data da propositura da presente ação 07/01/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009483-22.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS ajuizada por WILTON DE JESUS MOREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, aduzindo o autor, na inicial, que mantém relação contratual com a parte ré, existindo na apólice de seguro oferecida pela empresa ré, para cobertura de invalidez por acidente ou doença. Alega que sofreu acidente de trabalho, motivo pelo qual acionou o seguro contratado, recebendo, na oportunidade, o indeferimento do pedido indenizatório. Por isso, ajuizou a presente ação, para receber a indenização securitária que afirma ter direito. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição da pretensão autoral. Defendeu que o contrato de seguro pactuado com a parte autora possui cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, hipóteses de coberturas que não ficaram configuradas, no caso concreto. Requereu, portanto, a improcedência do pedido inicial formulado pela parte autora. Em sede de réplica, a parte autora reiterou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência de seus pedidos. Designada audiência de conciliação, a parte autora não estava presente na assentada. A parte autora e a parte ré firmaram negócio processual, realizando perícia com médico cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual foi homologado através da Decisão de id 426370371. Apresentado o laudo e as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS: DA FALTE DE INTERESSE PROCESSUAL: Verifico que a parte autora é contratante da apólice de seguro da empresa ré, pleiteando, ainda, a cobertura securitária por invalidez funcional por acidente de trabalho, a qual julga ter direito, mostrando-se nítida, portanto, a presença do interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO: Nos termos do Art.206, §1º,II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 229, estabeleceu que o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No caso dos autos, verifico que a parte autora obteve, em 27 de agosto de 2019, a negativa da cobertura securitária, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 15 de julho de 2021, de modo que é nítida a prescrição da pretensão autoral, já que houve o transcurso de um ano desde a negativa da cobertura securitária. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516014-14.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0516014-14.2018.8.05.0080, da comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelante – ADENILSON DE OLIVEIRA SILVA e como Apelada - GENERALI BRASIL SEGUROS S A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 5 (TJ-BA - APL: 05160141420188050080 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2022) Assim, ante o decurso do prazo para propositura e a constatação da prescrição da pretensão autoral, mostra-se adequado o acolhimento da prejudicial aventada, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada, DECLARANDO a prescrição da pretensão da parte autora, ao passo que EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso II, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 11:44

Decisão

•16/01/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8009483-22.2021.8.05.0080. Autor: Wilton De Jesus Moreira Advogado: Daniel Araujo Rodrigues (OAB:BA25244) Advogado: Dora Anali Dos Santos Santos (OAB:BA24591) Reu: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Bruno Leite De Almeida (OAB:RJ95935) Advogado: Sandra Regina Sborz Felix (OAB:BA29311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8009483-22.2021.8.05.0080 Parte autora: Nome: WILTON DE JESUS MOREIRA Endereço: Rua Galena, 81, Conceição II, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44066-668 Parte ré:Nome: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Endereço: Avenida Barão de Tefé, 34, Andar 16, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-460 SENTENÇA APELANTE: ADENILSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado (s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado (s):EDUARDO CHALFIN registrado (a) civilmente como EDUARDO CHALFIN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 229 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). O termo inicial de contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do segurado sobre a recusa da seguradora em pagar a indenização, o qual se suspende pelo aviso de sinistro à seguradora até a manifesta ciência do segurado sobre a recusa do pagamento. Por oportuno, convém destacar que, de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229). É correto afirmar que, suspenso o prazo de prescrição em virtude do pedido de pagamento formulado diretamente à seguradora, a retomada de sua contagem, pelo tempo que ainda resta, somente se iniciará com a manifesta ciência do segurado acerca da recusa do pagamento. In casu, em 02/05/2017 foi concedida ao segurado a aposentadoria por invalidez (Id: 31197883); em 22/08/2017, o Apelante, enviou carta registrada a seguradora informando o sinistro (Id: 31197882), e, em 22/09/2017 a seguradora negou a cobertura securitária por invalidez permanente (Id: 31197888); porém, somente em 07/01/2019 o autor ajuizou a ação contra a seguradora, ou seja, quase 1 (um) ano e 4 (quatro) meses após a negativa. Logo, conclui-se, estar prescrita a pretensão do autor, ora apelante, porquanto transcorreu o lapso de mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses entre a data da ciência inequívoca da negativa de indenização pela seguradora, ora Apelada e a data da propositura da presente ação 07/01/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009483-22.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS ajuizada por WILTON DE JESUS MOREIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A, aduzindo o autor, na inicial, que mantém relação contratual com a parte ré, existindo na apólice de seguro oferecida pela empresa ré, para cobertura de invalidez por acidente ou doença. Alega que sofreu acidente de trabalho, motivo pelo qual acionou o seguro contratado, recebendo, na oportunidade, o indeferimento do pedido indenizatório. Por isso, ajuizou a presente ação, para receber a indenização securitária que afirma ter direito. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição da pretensão autoral. Defendeu que o contrato de seguro pactuado com a parte autora possui cobertura para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, hipóteses de coberturas que não ficaram configuradas, no caso concreto. Requereu, portanto, a improcedência do pedido inicial formulado pela parte autora. Em sede de réplica, a parte autora reiterou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência de seus pedidos. Designada audiência de conciliação, a parte autora não estava presente na assentada. A parte autora e a parte ré firmaram negócio processual, realizando perícia com médico cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual foi homologado através da Decisão de id 426370371. Apresentado o laudo e as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS: DA FALTE DE INTERESSE PROCESSUAL: Verifico que a parte autora é contratante da apólice de seguro da empresa ré, pleiteando, ainda, a cobertura securitária por invalidez funcional por acidente de trabalho, a qual julga ter direito, mostrando-se nítida, portanto, a presença do interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO: Nos termos do Art.206, §1º,II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 229, estabeleceu que o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No caso dos autos, verifico que a parte autora obteve, em 27 de agosto de 2019, a negativa da cobertura securitária, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 15 de julho de 2021, de modo que é nítida a prescrição da pretensão autoral, já que houve o transcurso de um ano desde a negativa da cobertura securitária. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516014-14.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0516014-14.2018.8.05.0080, da comarca de Feira de Santana, onde figuram como Apelante – ADENILSON DE OLIVEIRA SILVA e como Apelada - GENERALI BRASIL SEGUROS S A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 5 (TJ-BA - APL: 05160141420188050080 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2022) Assim, ante o decurso do prazo para propositura e a constatação da prescrição da pretensão autoral, mostra-se adequado o acolhimento da prejudicial aventada, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada, DECLARANDO a prescrição da pretensão da parte autora, ao passo que EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso II, do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SBORZ FELIX em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

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