Execução Fiscal 8011872-07.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8011872-07.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Robson Silveira Souza Advogado: Geanice De Oliveira Silva (OAB:MG170660) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011872-07.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ROBSON SILVEIRA SOUZA Advogado(s): GEANICE DE OLIVEIRA SILVA (OAB:MG170660) DECISÃO Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Sustenta que os valores constritos sobre sua conta corrente, pertinente à instituição financeira BANCO C6 S.A., no montante de R$837,61 (oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), são impenhoráveis por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (ID 452765612 e 452765617). Informa ainda a indispensabilidade do referido valor para seu sustento pessoal e familiar. Por fim, requer concessão da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88 c/c art. 98, CPC/2015). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, suspendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Por sua vez, evidencia-se o entendimento da jurisprudência pátria quanto à impenhorabilidade de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Dito isso, comprovados os valores percebidos na conta corrente do BANCO C6 S.A., no montante de R$837,61 (oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos (ID 454351677), sequer perfazendo o valor integral da ordem de bloqueio, de modo a se tratar de verbas impenhoráveis, determino a liberação da constrição até aquele limite. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8011872-07.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para desbloqueio dos valores indicado. Não obstante, já tendo havido transferência da quantia para depósito judicial (ID 454351676), intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários necessários à expedição de alvará em seu favor, que, desde já, fica deferido. Sem prejuízo ao quanto determinado, prossiga-se o feito, cumprindo-se a penhora sobre o excipiente através dos demais meios disponíveis: RENAJUD, INFOJUD e CRI. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora. Certifique-se. Desbloqueie-se. Intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SILVEIRA SOUZA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBSON SILVEIRA SOUZA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)