Petição Cível 8000170-85.2019.8.05.0119 - TJBA

Petição Cível 8000170-85.2019.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Paulo Ricardo Mansur Gonzaga Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922-A) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158-A) Apelado: Osmundo Messias Guimaraes Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa (OAB:BA18000-A) Interessado: Loteamento Jardim Gabriela Spe Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000170-85.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PAULO RICARDO MANSUR GONZAGA Advogado(s): CAROLINE DA SILVA HAGE (OAB:BA41922-A), JOAO PAULO SANTANA SILVA (OAB:BA25158-A) APELADO: OSMUNDO MESSIAS GUIMARAES Advogado(s): CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA (OAB:BA18000-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8000170-85.2019.8.05.0119 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação interposta por PAULO RICARDO MANSUR GONZAGA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe/BA, nos autos da AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, tombado sob nº 8000170-85.2019.8.05.0119, que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Tendo em vista tais fatos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que, considerando o procurador da parte ré agiu com zelo dento do esperado, que a causa não guarda maior complexidade, que as manifestações ocorreram pelo PJE, fixo em 10% do valor da causa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA. Juiz de Direito.” (ID 29230951). Preliminarmente, o apelante suscita a nulidade da sentença em razão da ausência de prolação de despacho saneador no feito, bem como a ausência de decurso de prazo para apresentação de documentação. Ventila ainda nulidade processual, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem intimar as partes, o que implicaria em cerceamento de defesa. No mérito alega: “o negócio celebrado é de cunho patrimonial e particular, sendo que o juízo de primeiro grau quis sobrepor-se até mesmo perante o quanto declarado pelas próprias partes, ao assinarem documento contratual que evidencia que, naquele momento, os lotes já estariam QUITADOS.” (ID 29230977 - fls. 09). Sustenta: “Ainda que assim não entendesse, os extratos bancários acostados nos autos comprovam a compensação dos cheques, com exceção de 03, os quais foram resgatados pelo recorrente e pago em dinheiro, direto ao recorrido, motivo pelo qual estão sob sua posse e não a do recorrido. O juízo de primeiro grau, ainda, entendeu que os cheques microfilmados não comprovariam o pagamento. Ora, de certo, os cheques compensados jamais poderiam retornar à posse do recorrente. Ademais, não havendo aposição de que teriam retornado sem fundos, hão de ser considerados como devidamente pagos, salvo prova em contrário, a qual não fora acostada pela parte recorrida. Ainda, alguns cheques foram resgatados pelo recorrente e pagos em dinheiro ao recorrido, o que seria comprovado por meio de testemunhas e depósito dos cheques, o que não fora permitido pelo juízo de primeiro grau, ante a ausência de despacho saneador.” (ID 29230977 - fls. 11). Afirma: “Ora, uma vez afirmando que não recebeu os valores dos cheques, caberia ao recorrido acostar os extratos bancários por meio dos quais se perceberiam eventual ausência de quitação. Ademais, o recorrido não justificou nem explicou a razão pela qual os cheques foram emitidos para serem a ele pagos, simplesmente negou o seu recebimento ou a negociação. Ora, havendo negativa quanto a negociação, a qual fora firmada com aposição de sua assinatura, caberia ao recorrido comprovar o que de fato ocorreu para o seu cancelamento, jamais ao juízo a quo proceder a sua defesa. Frise-se, Excelências, a parte recorrida não acostou SEQUER UM ÚNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO a evocar a sua tese de defesa, suprindo todas as ausências o juízo de primeiro grau, em total parcialidade e distorção processual.” (ID 29230977 - fls. 13). Assevera: “Ainda, não houve dilação probatória, audiência de instrução, apresentação de embargos, manifestação após a contestação, apresentação de agravo, enfim, não houve qualquer outra prática processual pelo causídico a ensejar a percepção de mais de R$ 15.000,00 a título de honorários de sucumbência. Conforme o Código de Processo Civil, quando da fixação dos honorários de sucumbência, o douto juízo deveria tê-los fixado em percentagem compatível com o trabalho realizado pelo causídico, tendo em vista que não discussão de intricadas teses jurídicas, não houve dilação probatória e houve o julgamento antecipado da lide. Assim, considerando-se que fora praticado apenas um único ato processual pelo advogado da parte ré, nada mais que justo que os honorários sejam fixados considerando-se o quanto realizado nos autos, no importe de 4% do valor da causa, de acordo com o REsp 1.632.537, julgado pelo STJ.” (ID 29230977 - fls. 15). Pugna: “Reconheça o vício processual ante a ausência de despacho de saneamento em lide que desafia novas provas e elucidação de fatos, anulando-se a sentença e retornando os autos ao juízo a quo para que promova o despacho de saneamento, com TODOS os itens do art. 357 do CPC. - Reconhecer a nulidade processual na qual o juízo a quo proferiu sentença antes mesmo de findo prazo para apresentação de documentos por ele mesmo solicitados, enviando os autos ao primeiro grau para que profira nova sentença, considerando-se os documentos acostados ou que este Tribunal reconheça o erro para fins de reformar a sentença, conforme os pedidos apontados na inicial; - Quando do julgamento do presente recurso, considere os documentos de ID 188178277, 186382810 e 186382811, os quais deixam evidente a relação existente entre as partes; - Reforme a sentença para fins de reconhecer o negócio celebrado entre as partes, bem como proferir decisão acolhendo os pedidos apontados na inicial; - Reforme a sentença para fins de minorar o valor fixado a título de honorários, notadamente quando não houve audiência de instrução, não houve discussão de intricadas teses jurídicas, não houve saneamento do feito, havendo um único ato praticado pela parte ré, qual seja, a apresentação de contestação, em apenas 6 folhas, sem sequer apresentar documentos probatórios ou impugnar outros documentos, sendo desproporcional o valor fixado de cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo impositiva a redução para 4% do valor da causa ou, fixação em quantia de R$ 6.600,00; Por tudo considerado, será, um relevante serviço à cidadania e à defesa do cidadão de bem, cumpridor de seus deveres – vulnerável ante a magnitude e domínio da desdenhosa Recorrida - o provimento do recurso interposto, com a devida condenação nos ônus da sucumbência e a reforma da r. Sentença de mérito. Salientamos ainda que decisão do juízo “a quo” ofende os direitos consagrados a dignidade da pessoa humana!” (ID 29230977 - fls. 15/16). Anexou o comprovante de pagamento do preparo recursal nos ID 29230978/29230979. A parte apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos expendidos. Pugna pelo desprovimento do recurso. (ID 29230984). É o que importa relatar. DECIDO. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o conheço. Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático, por versar sobre a excepcionalidade disposta no artigo 932, IV, "a" do Código de Processo Civil. Sobre o tema, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Apelante, que alega a nulidade da sentença recorrida por ter sido proferida antes do decurso do prazo para juntada de documento que pudesse comprovar a relação jurídica entre as partes Compulsando os autos, verifica-se que, após a juntada de réplica pelo Apelante, o juiz determinou sua intimação para comprovar o vínculo com o Mercado Arataca, bem como para anexar os comprovantes de pagamento dos cheques utilizados na quitação do contrato de compra e venda objeto da lide (ID 29230947). Este despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 03/02/2022, conforme certidão de ID 29230949. Em seguida, a Secretaria da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe/BA certificou o decurso do prazo in albis para o recorrente (ID 29230950). Após consulta no Diário da Justiça Eletrônico, constatou-se a republicação do referido despacho em 04/03/2023. Todavia, não há certificação dessa republicação nos autos. Como ato subsequente à mencionada certidão do decurso do prazo, consta a sentença recorrida e a certidão de sua disponibilização no DJe de 17/03/2022 (ID 29230953). Com efeito, este fato apenas pôde ser observado após alegação da preliminar de apelação. É certo que a republicação reabriu o prazo para o apelante praticar o ato determinado no despacho. Neste sentido, a seguinte ementa de julgamento que traz também o posicionamento do STJ sobre a matéria: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - SUPOSTA OMISSÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA EM 1º GRAU - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE. A tempestividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se admitindo a sua convalidação. "O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito" (AgInt no REsp 1832858/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI). (TJ-MG - ED: 10003180044178004 Abre-Campo, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022).” Destaca-se que a sentença de mérito foi prolatada enquanto ainda estava em curso o prazo de republicação para que o autor, ora Recorrente, se manifestasse. Além disso, o Apelante apresentou os documentos determinados de forma tempestiva, em relação à republicação em 16/03/2022 (ID 29230957/29230959). Nesta toada, a jurisprudência pátria sobre a matéria: “Apelação cível. Ação de antecipação de provas. Sentença proferida antes de esgotado o prazo para manifestação da ré sobre o laudo pericial. Apelo da ré alegando cerceamento de defesa. Magistrado que prolata sentença no curso do prazo de manifestação sobre o laudo pericial e antes de findo o mesmo. Violação ao devido processo legal. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01661812220198190001 202300111865, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 11/04/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 12/04/2023).” O cerceamento de defesa resta comprovado, devendo a sentença ser anulada, ante o acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante. Por fim, registro que o presente julgamento se dá consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as cautelas de praxe. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

13/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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