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RemuneraçãoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2008

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Francisco do Conde

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

PAULO SERGIO VASCONCELOS MANGUEIRA

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO VASCONCELOS MANGUEIRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO VASCONCELOS MANGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SÉRGIO VASCONCELOS MANGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(57)