Execução de Título Extrajudicial 0007354-24.2012.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007354-24.2012.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Apelado: Delmiro Moreira Brito Apelado: Celestino Santos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007354-24.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): APELADO: DELMIRO MOREIRA BRITO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0007354-24.2012.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do suposto abandono da causa pela parte autora. A apelante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade das intimações realizadas nos autos, argumentando que não foram respeitadas as indicações expressas de todos os advogados constituídos, conforme disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, sustenta que não houve o transcurso do prazo de 30 dias úteis necessário para a configuração do abandono de causa. Argumenta, ainda, que a sentença foi proferida sem requerimento do réu citado, o que viola o art. 485, § 6º, do CPC e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, afirma que a extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC não se aplica às ações de execução, regidas por normas específicas, como os arts. 921 e 924 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. A apelação interposta é admissível, pois foi manejada de forma tempestiva, nos termos dos arts. 1.003 e 1.009 do CPC, observando o prazo legal para sua interposição. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes anexados. Ademais, o recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade, sendo apto para exame de mérito. O presente recurso será julgado monocraticamente, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC, considerando que a apelação versa sobre questão de mérito já pacificada nos Tribunais Superiores, notadamente quanto à aplicação do art. 485, § 6º, do CPC, e da Súmula 240 do STJ, bem como à inadequação da extinção de ações de execução com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. A sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo merece reforma. Inicialmente, observa-se que houve vício insanável na intimação da parte autora, uma vez que não foram respeitadas as indicações expressas dos advogados para os quais deveriam ser dirigidas as comunicações processuais, em violação ao art. 272, § 5º, do CPC. Essa falha compromete a validade do ato de intimação e, consequentemente, da decisão que a sucedeu, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta. No mérito, verifica-se que não houve o transcurso do prazo de 30 dias úteis para a configuração do abandono de causa, conforme exige o art. 485, inciso III, do CPC. O lapso temporal aplicável não se consumou no presente caso, o que torna a sentença precipitada e caracteriza error in procedendo. Outrossim, o art. 485, § 6º, do CPC dispõe que a extinção do processo por abandono de causa, após a citação do réu, exige requerimento expresso da parte ré, o que não foi observado no presente caso. Tal circunstância viola a Súmula 240 do STJ e reforça a nulidade da sentença recorrida. Por fim, cabe ressaltar que a extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC, aplica-se exclusivamente às ações de conhecimento, sendo inaplicável às ações de execução, que possuem regramento próprio para hipóteses de inércia da parte, previstas nos arts. 921 e 924 do CPC. A aplicação indevida do dispositivo caracteriza novo error in procedendo, invalidando a decisão de primeiro grau. Nesse sentido: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença que, reconhecendo o abandono da execução, julgou-a extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III do CPC. Apelo do autor pugnando pela reforma da r. decisão. Com razão. Extinção da execução por abandono (art. 485, III do CPC). Impossibilidade. Error in procedendo reconhecido. Necessidade de atenção ao regramento apropriado à execução. Desídia que reclama suspensão da execução e arquivamento. Inteligência do artigo 921 do CPC. Determinação para que a execução prossiga ou, havendo inércia, se aguardar no arquivo. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10139063020168260309 Jundiaí, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS DO ART. 485, § 1º DO CPC – NÃO OBSERVADOS – INÉRCIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para extinção do processo por abandono da causa, a legislação processual civil exige a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, bem como a intimação pessoal da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. “A desídia ou o abandono da causa pressupõe que o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbir.” (...) (N.U 0004294-37.2015.8.11.0051, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AC: 00018974820168110090, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2023) Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento para: Declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito; Reconhecer a nulidade das intimações realizadas nos autos em desatenção ao disposto no art. 272, § 5º, do CPC, com a devolução do prazo processual ao Banco do Nordeste do Brasil S/A; Determinar que, ao prosseguir o feito, sejam observadas as normas específicas aplicáveis às ações de execução, especialmente os arts. 921 e 924 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com as comunicações necessárias. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Celestino Santos Da Silva Executado: Delmiro Moreira Brito Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007354-24.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B) EXECUTADO: CELESTINO SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0007354-24.2012.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de ação proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de CELESTINO SANTOS DA SILVA E OUTRO. A parte autora não cumpriu as diligências expressas em despacho de id. 457587148, fazendo-se necessária sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Entretanto, a autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Em virtude da inatividade no que tange ao interesse no prosseguimento processual dentro do prazo estipulado ao chamamento judicial, o CPC discorre, no seu artigo 485, inciso III, as seguintes questões relacionadas ao abandono da causa: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” Logo, em análise aos autos, nota-se que a última manifestação autoral excedeu o decurso temporal designado, reputando-se, assim, de acordo com o que é estatuído no inciso III do art. 485 do CPC: abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

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