Procedimento do Juizado Especial Cível 8000366-86.2022.8.05.0010 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000366-86.2022.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A. D. R. S. Reu: Municipio De Timbauba Advogado: Fabio Da Costa E Silva De Matos Paiva (OAB:PE32176) Reu: Solserv Servicos Ltda Advogado: Gilliane Albuquerque Prates De Menezes (OAB:PE23572) Autor: Carolina Silva Ramos Advogado: Thaysa Macedo Antunes (OAB:BA62292) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000366-86.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: A. D. R. S. e outros Advogado(s): THAYSA MACEDO ANTUNES registrado(a) civilmente como THAYSA MACEDO ANTUNES (OAB:BA62292) REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA e outros Advogado(s): FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (OAB:PE32176), GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES (OAB:PE23572) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000366-86.2022.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CAROLINA SILVA RAMOS, por si e representando seu filho menor ATILA DAVI RAMOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA e SOLSERV SERVIÇOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que seu filho era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência desde 13/08/2018, recebendo um salário mínimo mensal. Contudo, desde outubro/2021 o benefício foi suspenso em razão de suposta irregularidade por superação de renda familiar. Ao consultar o processo administrativo, a autora constatou a existência de vínculos empregatícios em seu nome junto aos réus, no Estado de Pernambuco, sem que jamais tenha trabalhado para eles ou sequer residido naquele Estado. Afirma que tal fato configura fraude e lhe causou sérios prejuízos materiais e morais. Citados, os réus apresentaram contestação. O Município de Timbaúba alega, preliminarmente, incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, requerendo a remessa dos autos à Vara Cível comum. No mérito, aduz que houve equívoco no lançamento do PIS da autora no sistema quando da contratação de outra funcionária, mas que ao tomar conhecimento do fato procedeu imediatamente com a baixa do registro junto ao INSS e Ministério do Trabalho. Sustenta ausência de danos morais e subsidiariamente pugna pela redução do quantum indenizatório. Argumenta que a responsabilidade pelo prejuízo é do INSS, pela demora na análise do pedido de revisão do benefício. A ré Solserv Serviços Ltda, por sua vez, alega em preliminar inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais e incompetência da Justiça Comum, requerendo a remessa à Justiça do Trabalho. No mérito, aduz que ao tomar conhecimento do equívoco no cadastro da autora, procedeu imediatamente com a baixa do registro e emissão de declaração de inexistência de vínculo. Nega a ocorrência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que, embora figure no polo passivo ente público municipal, a competência é da Justiça Estadual e o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Nos termos do Enunciado 09 do FONAJE, nas comarcas onde não há Juizado da Fazenda Pública instalado, como é o caso, as ações devem ser processadas nas Varas Cíveis pelo rito da Lei 12.153/09. Rejeito também a preliminar de incompetência da Justiça Comum, uma vez que não se discute relação de trabalho, mas sim responsabilidade civil por ato ilícito. A mera inclusão indevida de registro de vínculo empregatício não atrai a competência da Justiça Laboral. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais, pois a causa de pedir está suficientemente descrita na petição inicial. No mérito, o pedido é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que houve inclusão indevida de vínculo empregatício em nome da autora junto aos réus, o que ocasionou a suspensão do benefício assistencial de seu filho. Os próprios réus reconhecem o equívoco e informam que procederam com a baixa do registro assim que tomaram conhecimento. Embora não se vislumbre má-fé dos réus, é certo que a conduta negligente causou sérios transtornos à parte autora, que ficou privada de sua única fonte de renda por meses. O dano material é evidente e deve ser ressarcido. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a um salário mínimo mensal pelo período de outubro/2021 até o efetivo restabelecimento do benefício pelo INSS, a ser apurado em liquidação; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 23 de setembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: A. D. R. S. Reu: Municipio De Timbauba Advogado: Fabio Da Costa E Silva De Matos Paiva (OAB:PE32176) Reu: Solserv Servicos Ltda Advogado: Gilliane Albuquerque Prates De Menezes (OAB:PE23572) Autor: Carolina Silva Ramos Advogado: Thaysa Macedo Antunes (OAB:BA62292) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Andaraí-Bahia Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Praça São Francisco de Assis, s/n -Fórum Alto do Ibirapitanga CEP 46830-000 - Andarai-BA - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000366-86.2022.8.05.0010 AUTOR: A. D. R. S. e outros REU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA e outros ATO ORDINATÓRIO Na Forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI, nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios e ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito designado(a) para ter exercício nesta Comarca de Andaraí, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA (S) para comparecer(em) a Audiência: Conciliação. Data e hora: 21/07/2023 08:00. Sala: CONCILIAÇÃO. A AUDIÊNCIA OCORRERÁ POR MEIO DO APLICATIVO LIFESIZE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 282/2020 E ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 32/2020. Link para acesso à audiência: https://guest.lifesizecloud.com/13852783 A extensão da sala é: 13852783 ADVERTÊNCIAS: a) Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o Google Chrome. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 13852783. Utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-fi de qualidade. b) As partes deverão apresentar documentos pessoais como, RG, CNH, passaporte ou outro documentos oficial com foto. c) É de inteira responsabilidade das partes a conexão com a internet e a sua qualidade. Devendo estar em local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído. d) Registro que acaso qualquer das partes e/ou testemunha não possua meios tecnológicos suficientes para acesso à sala virtual, deverá comparecer presencialmente à sala passiva da Vara Cível da Comarca Andaraí. e) Em caso de parte com dificuldade no manuseio de aparelho e plataforma digital, é sua a responsabilidade de buscar apoio para conexão e participação ativa da audiência, podendo comparecer ao Fórum com antecedência de 15 minutos para realização da audiência. f) Não será tolerado atraso em virtude de má qualidade de áudio e/ou vídeo, ou ainda, por alegação de dificuldades no manuseio de aparelhos e plataformas digitais, tendo em vista as advertências dos itens anteriores. g) A ausência injustificada da parte autora resultará na extinção do processo, independentemente de intimação pessoal das partes nos termos do Art. 51, I e § 1º e ausência da parte requerida resultará em revelia, nos termos do Art. 20, ambos da lei 9.099/95. Andaraí-BA, data registrada no sistema HITLEI PINA SALES PARAGUASSU Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000366-86.2022.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Andaraí

30/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Thaysa Macedo Antunes em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Todas as movimentações(65)