Execução Fiscal 8000922-42.2018.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8000922-42.2018.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE AQUINO em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE AQUINO em 21/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:05

Publicado Sentença em 30/09/2024.

10/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:31

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:20

Baixa Definitiva

14/01/2025, 15:20

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Milagres Advogado: Valdomiro Rodrigues De Souza (OAB:BA34986) Executado: Antonio Souza De Aquino Exequente: Municipio De Milagres Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000922-42.2018.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES Advogado(s): VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA34986) EXECUTADO: ANTONIO SOUZA DE AQUINO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 8000922-42.2018.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Milagres em face de Antonio Souza de Aquino, visando à cobrança de dívida ativa no valor de R$ 45,47. Consta nos autos que o réu faleceu e não foi citado para responder à presente execução fiscal. Considerando o falecimento do executado e a ausência de citação válida, é necessário analisar a extinção do processo à luz do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando houver a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que inclui a inexistência de citação válida do executado, que impede o prosseguimento da demanda. O falecimento do executado antes de sua citação também torna inviável o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não houve a formação válida do processo. Ademais, trata-se de execução fiscal cujo valor principal executado é inferior a 50 (cinquenta) ORTN (Adota-se, como parâmetro de 50 (cinquenta) ORTN, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, valor que, atualizado até 12/2023, totaliza aproximadamente R$ 1.320,10 (mil, trezentos e dez reais e dez centavos). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV e VI, todos do CPC/2015. Sem custas ou honorários. Não havendo recurso, arquivem-se com baixa. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta. AMARGOSA/BA, 14 de agosto de 2024.

30/09/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/09/2024, 09:02

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 16/11/2022 23:59.

25/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 16/11/2022 23:59.

24/06/2023, 23:48

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 09:02

Sentença

•14/08/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Milagres Advogado: Valdomiro Rodrigues De Souza (OAB:BA34986) Executado: Antonio Souza De Aquino Exequente: Municipio De Milagres Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000922-42.2018.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES Advogado(s): VALDOMIRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA34986) EXECUTADO: ANTONIO SOUZA DE AQUINO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 8000922-42.2018.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Milagres em face de Antonio Souza de Aquino, visando à cobrança de dívida ativa no valor de R$ 45,47. Consta nos autos que o réu faleceu e não foi citado para responder à presente execução fiscal. Considerando o falecimento do executado e a ausência de citação válida, é necessário analisar a extinção do processo à luz do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando houver a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que inclui a inexistência de citação válida do executado, que impede o prosseguimento da demanda. O falecimento do executado antes de sua citação também torna inviável o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não houve a formação válida do processo. Ademais, trata-se de execução fiscal cujo valor principal executado é inferior a 50 (cinquenta) ORTN (Adota-se, como parâmetro de 50 (cinquenta) ORTN, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, valor que, atualizado até 12/2023, totaliza aproximadamente R$ 1.320,10 (mil, trezentos e dez reais e dez centavos). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV e VI, todos do CPC/2015. Sem custas ou honorários. Não havendo recurso, arquivem-se com baixa. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta. AMARGOSA/BA, 14 de agosto de 2024.

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE AQUINO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA DE AQUINO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 29/10/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILAGRES em 16/11/2022 23:59.

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