Dissolução Parcial de Sociedade 8132298-30.2022.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8132298-30.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Ferreira De Sousa Advogado: Anne Margaret Lucas Silva (OAB:BA30720) Reu: Maria De Fatima Barbosa Sousa Reu: Edmundo Alves Silva Filho Reu: Alessandra Santos Pita Reu: Alexandre Silva Dos Santos Reu: Alex Santos Das Merces Reu: Eder Bitencur Josino Reu: Edvandro Cesar Rios Silva Reu: Paulo Sergio Ferreira Silva Reu: Ricardo Hasselmann Reu: Marivaldo Alves De Oliveira Santos Reu: Paulo Ricardo Vegega Reu: Primeira Linha-espaco De Beleza Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8132298-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA Advogado(s): ANNE MARGARET LUCAS SILVA (OAB:BA30720) REU: MARIA DE FATIMA BARBOSA SOUSA e outros (11) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8132298-30.2022.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e dissolução de sociedade ajuizada por ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA em face de MARIA DE FATIMA BARBOSA SOUSA, EDMUNDO ALVES SILVA FILHO, ALESSANDRA SANTOS PITA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ALEX SANTOS DAS MERCES, EDER BITENCUR JOSINO, EDVANDRO CESAR RIOS SILVA, PAULO RICARDO VEGEGA, PAULO SERGIO FERREIRA SILVA, RICARDO HASSELMANN, MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e PRIMEIRA LINHA-ESPACO DE BELEZA LTDA. Recolhidas as custas iniciais e expedidas cartas citatórias, aquelas enviadas aos réus EDER BITENCUR JOSINO (id. 380744760), PRIMEIRA LINHA-ESPACO DE BELEZA LTDA (id. 380744768) e RICARDO HASSELMANN (id. 385116192) retornaram com a informação de recebimento. Já as cartas enviadas aos acionados ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (id. 380763229), PAULO RICARDO VEGEGA (id. 380763235) e ALEX SANTOS DAS MERCES (id. 381216596) retornaram negativas. O autor informou que as cartas citatórias destinadas aos réus ALESSANDRA SANTOS PITA, EDMUNDO ALVES SILVA, EDVANDRO CESAR RIOS SILVA, MARIA DE FÁTIMA BARBOSA SOUZA, MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e PAULO SERGIO FERREIRA foram recepcionadas. Informou o acionante, ainda, novos endereços dos requeridos ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, PAULO RICARDO VEGEGA e ALEX SANTOS DAS MERCES. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que as correspondências citatórias encaminhadas aos réus EDER BITENCUR JOSINO (id. 380744760) e RICARDO HASSELMANN (id. 385116192) foram recebidas por terceiro. E no que tange à comprovação de citação dos acionados ALESSANDRA SANTOS PITA, EDMUNDO ALVES SILVA, EDVANDRO CESAR RIOS SILVA, MARIA DE FÁTIMA BARBOSA SOUZA, MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e PAULO SERGIO FERREIRA não há identificação de quem recepcionou as correspondências. Conforme art. 248, § 1º, do CPC, a carta de citação será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro que assine o recibo. Neste sentido, o STJ entende que, em se tratando de pessoa física, a citação pelo correio é considerada válida se entregue a carta citatória diretamente ao citando. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Isto posto, defiro em parte o pedido de id. 410571194, e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1. Citem-se os réus MARIA DE FATIMA BARBOSA SOUSA, EDMUNDO ALVES SILVA FILHO, ALESSANDRA SANTOS PITA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ALEX SANTOS DAS MERCES, EDER BITENCUR JOSINO, EDVANDRO CESAR RIOS SILVA, PAULO RICARDO VEGEGA, PAULO SERGIO FERREIRA SILVA, RICARDO HASSELMANN e MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS mediante oficial de justiça/carta precatória. 2. Para tanto, observem-se os novos endereços dos réus ALEX SANTOS DAS MERCES, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS e PAULO RICARDO VEGEGA informados nos ids. 410571203, 410571205 e 410571194. 3. Intime-se o autor para que recolha as custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Citem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MARIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO HASSELMANN em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS PITA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER BITENCUR JOSINO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDRO CESAR RIOS SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO ALVES SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Primeira Linha Espaço de Beleza Ltda EPP em 06/03/2023 23:59.

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