Execução Fiscal 8166615-20.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.243,11

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:36

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:23

Publicado Decisão em 30/09/2024.

13/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 03:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:06

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:15

Todas as movimentações(42)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:36

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:23

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 18:19

Decisão

•25/09/2025, 18:19

13/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 03:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:06

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:15

Publicado Decisão em 29/09/2025.

18/10/2025, 19:41

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

18/10/2025, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/09/2025, 18:20

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 18:19

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

25/09/2025, 18:19

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

25/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Leandro Cavalcanti Bomfim - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8166615-20.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LEANDRO CAVALCANTI BOMFIM - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8166615-20.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 17:50

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:23

Expedição de decisão.

15/07/2024, 10:37

Declarada incompetência

04/12/2023, 14:05

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 10:44

Decisão

•25/09/2025, 18:19

Decisão

•26/09/2024, 17:50

Decisão

•26/09/2024, 17:50

Decisão

•26/09/2024, 17:50

Decisão

•15/07/2024, 10:37

Decisão

•04/12/2023, 14:05