Procedimento Comum Cível 0001871-88.2009.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001871-88.2009.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Apelado: Marcelo Alves Leite Advogado: Romulo Azevedo Rocha (OAB:BA21120-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001871-88.2009.8.05.0243 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA APELADO: MARCELO ALVES LEITE Advogado(s):ROMULO AZEVEDO ROCHA MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA QUANDO ESTA SE MOSTRA EXCESSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0001871-88.2009.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0001871-88.2009.8.05.0243, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada MARCELO ALVES LEITE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

30/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO ROCHA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO ROCHA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)