Procedimento Comum Cível 0107974-69.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

EURENIA VARELA

CPF

Autor

EDSON VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO MOURA SARNO

OAB/BA 16365·CPF·Representa: Autor

ROSAMARIA SAMPAIO D ALMEIDA COUTO

OAB/BA 12158·Representa: Autor

ERICO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA 12496·CPF·Representa: Réu

MARTINNA PIRES GONCALVES DE SOUZA REY

OAB/BA 28847·CPF·Representa: Réu

TARCILIA SILVA QUEIROZ

OAB/BA 76408·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 04/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.

08/04/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 16/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:57

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 16/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:57

Publicado Despacho em 26/08/2025.

01/01/2026, 12:46

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 12:46

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 07/12/2023 23:59.

30/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:19

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:18

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 04/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:22

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 31/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 17:06

Despacho

•18/08/2025, 17:04

08/04/2026, 14:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.

08/04/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de EDSON VIANA em 16/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:57

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 16/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:57

Publicado Despacho em 26/08/2025.

01/01/2026, 12:46

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 12:46

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 07/12/2023 23:59.

30/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:19

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 21:18

Mandado devolvido Negativamente

11/01/2025, 01:12

Expedição de mandado.

08/01/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Edson Viana Advogado: Erico Lima De Oliveira (OAB:BA12496) Advogado: Martinna Pires Goncalves De Souza Rey (OAB:BA28847) Requerente: Eurenia Varela Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:BA16365) Advogado: Rosamaria Sampaio D Almeida Couto (OAB:BA12158) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0107974-69.2009.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: EURENIA VARELA ACIONADO(s): INTERESSADO: EDSON VIANA DESPACHO 1 – Com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora, VIA OFICIAL e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, atualizar a sua situação atual, dado que o presente processo remonta ao ano de 2009. 2 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 3 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA. 4 - Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0107974-69.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. 5 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 25 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Edson Viana Advogado: Erico Lima De Oliveira (OAB:BA12496) Advogado: Martinna Pires Goncalves De Souza Rey (OAB:BA28847) Requerente: Eurenia Varela Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:BA16365) Advogado: Rosamaria Sampaio D Almeida Couto (OAB:BA12158) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0107974-69.2009.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: EURENIA VARELA ACIONADO(s): INTERESSADO: EDSON VIANA DESPACHO 1 – Com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora, VIA OFICIAL e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, atualizar a sua situação atual, dado que o presente processo remonta ao ano de 2009. 2 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 3 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA. 4 - Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0107974-69.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. 5 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 25 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 22:53

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:26

Expedição de carta via ar digital.

17/06/2024, 10:26

Expedição de carta via ar digital.

23/05/2024, 10:49

Expedição de carta via ar digital.

18/03/2024, 09:13

Publicado Despacho em 14/11/2023.

19/02/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

19/02/2024, 19:47

Juntada de informação

06/12/2023, 10:10

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de EURENIA VARELA em 30/10/2023 23:59.

05/11/2023, 22:22

Publicado Despacho em 20/10/2023.

05/11/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

05/11/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:48

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

30/10/2022, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

30/10/2022, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 06:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 06:49

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Publicação

17/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/04/2022, 00:00

Publicação

03/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/12/2021, 00:00

Mero expediente

30/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2021, 00:00

Desapensado

01/07/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

01/07/2021, 00:00

Recebimento

01/07/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

24/09/2020, 00:00

Recebimento

17/04/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

06/04/2020, 00:00

Documento

11/11/2019, 00:00

Documento

11/11/2019, 00:00

Documento

11/11/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Recebimento

19/12/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

18/12/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/07/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Petição

29/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

08/11/2017, 00:00

Recebimento

27/10/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

22/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2016, 00:00

Recebimento

11/05/2016, 00:00

Petição

07/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2016, 00:00

Recebimento

18/03/2015, 00:00

Petição

18/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2014, 00:00

Petição

18/11/2013, 00:00

Expedição de Ofício

26/08/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2013, 00:00

Mero expediente

05/06/2013, 00:00

Petição

18/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2013, 00:00

Publicação

14/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2012, 00:00

Petição

23/11/2012, 00:00

Expedição de Ofício

13/11/2012, 00:00

Petição

30/10/2012, 00:00

Publicação

06/10/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

05/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2012, 00:00

Recebimento

03/10/2012, 00:00

Procedência

03/10/2012, 00:00

Recebimento

14/10/2011, 00:00

Concluso para Sentença

14/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 10:16

Expedição de documento

28/09/2011, 16:57

Ato ordinatório

14/09/2011, 18:37

Entrega em carga/vista

13/06/2011, 13:19

Protocolo de Petição

10/06/2011, 16:18

Recebimento

10/06/2011, 15:13

Entrega em carga/vista

07/06/2011, 09:36

Mero expediente

24/05/2011, 09:55

Conclusão

28/04/2011, 13:37

Conclusão

11/04/2011, 14:42

Protocolo de Petição

25/02/2011, 12:11

Conclusão

16/02/2011, 14:40

Petição

14/02/2011, 13:42

Protocolo de Petição

07/02/2011, 17:45

Recebimento

07/02/2011, 17:44

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 16:30

Audiência

16/12/2010, 17:53

Protocolo de Petição

06/10/2010, 09:40

Audiência

21/09/2010, 14:02

Publicado pelo dpj

21/09/2010, 00:27

Enviado para publicação no dpj

20/09/2010, 17:38

Audiência

14/09/2010, 10:58

Audiência

16/07/2010, 17:06

Expedição de documento

15/07/2010, 14:36

Publicado pelo dpj

15/07/2010, 01:32

Enviado para publicação no dpj

14/07/2010, 16:03

Audiência

18/06/2010, 18:46

Expedição de documento

11/05/2010, 14:21

Publicado pelo dpj

07/05/2010, 01:23

Enviado para publicação no dpj

06/05/2010, 16:30

Mero expediente

04/05/2010, 09:28

Conclusão

15/04/2010, 11:35

Conclusão

05/04/2010, 17:35

Protocolo de Petição

24/03/2010, 11:20

Recebimento

24/03/2010, 11:17

Entrega em carga/vista

22/03/2010, 16:30

Conclusão

17/03/2010, 17:19

Protocolo de Petição

17/03/2010, 15:42

Publicado pelo dpj

16/03/2010, 00:26

Enviado para publicação no dpj

15/03/2010, 15:13

Expedição de documento

15/03/2010, 13:20

Expedição de documento

12/03/2010, 08:18

Conclusão

20/01/2010, 09:20

Remessa

14/10/2009, 13:31

Audiência

09/10/2009, 09:56

Audiencia - designada

08/10/2009, 09:48

Audiência

16/09/2009, 10:22

Audiencia - designada

15/09/2009, 10:14

Expedição de documento

26/08/2009, 16:06

Expedição de documento

25/08/2009, 16:18

Publicado pelo dpj

21/08/2009, 22:33

Enviado para publicação no dpj

21/08/2009, 16:30

Audiência

21/08/2009, 09:01

Despacho do juiz

19/08/2009, 17:09

Recebimento

19/08/2009, 15:56

Remessa

18/08/2009, 14:10

Processo autuado

17/08/2009, 17:43

Recebimento

17/08/2009, 11:28

Remessa

17/08/2009, 09:58

Distribuição

14/08/2009, 10:19

Despacho

•25/09/2024, 22:53

Despacho

•10/11/2023, 09:32

Despacho

•19/10/2023, 17:48

Despacho

•19/10/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:47

Despacho

•09/08/2022, 19:16

Despacho

•30/11/2021, 18:04

Despacho

•29/05/2018, 14:46

Decisão

•29/05/2018, 14:46

Decisão

•29/05/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 14:45

Decisão

•29/05/2018, 14:45

Decisão

•29/05/2018, 14:45

Todos os documentos(29)

Despacho

•22/08/2025, 17:06

Despacho

•18/08/2025, 17:04

Despacho

•25/09/2024, 22:53

Despacho

•10/11/2023, 09:32

Despacho

•19/10/2023, 17:48

Despacho

•19/10/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:47

Despacho

•09/08/2022, 19:16

Despacho

•30/11/2021, 18:04

Despacho

•29/05/2018, 14:46

Decisão

•29/05/2018, 14:46

Decisão

•29/05/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 14:45

Decisão

•29/05/2018, 14:45

Decisão

•29/05/2018, 14:45

Decisão

•29/05/2018, 14:45

Sentença

•29/05/2018, 14:39

Sentença

•29/05/2018, 14:39

Sentença

•29/05/2018, 14:39

Sentença

•29/05/2018, 14:39

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 14:39

Despacho

•29/05/2018, 14:36

Despacho

•29/05/2018, 14:33

Despacho

•29/05/2018, 14:33

Despacho

•29/05/2018, 14:32

Despacho

•29/05/2018, 14:32

Despacho

•05/06/2013, 14:55

Ato Ordinatório

•05/12/2012, 14:00

Sentença

•03/10/2012, 08:31