Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Tex Cotton Industria De Confeccoes Ltda Advogado: Luiza Alesandra Ribeiro Fronza (OAB:SC33084) Advogado: Kenia Mariella Moura De Lima (OAB:BA44117)
Reu: Ana Suely Oliveira De Miranda 53133447572
Reu: Ana Suely Oliveira De Miranda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0501679-76.2015.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata]
AUTOR: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
REU: ANA SUELY OLIVEIRA DE MIRANDA 53133447572, ANA SUELY OLIVEIRA DE MIRANDA DECISÃO ISS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501679-76.2015.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Considerando a ausência de bens penhoráveis, na esteira da jurisprudência e da expressa dicção do art. 921, II do CPC, é o caso de se suspender o feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC. I. A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor. II. Não ocorrendo a hipótese anterior, o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, CPC, até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou transcorra a prescrição intercorrente. (Acórdão 1219942, 00496384220148070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
ANTE O EXPOSTO, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido este prazo, sem a indicação de bens, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos. Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, segundo 921, § 3º do CPC Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4º e § 5º do CPC. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)