Execução de Título Extrajudicial 8000008-27.2018.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000008-27.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Kleber Navarro Lima (OAB:BA23988) Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Executado: Amauri Stracci Advogado: Camila Somadossi Goncalves Da Silva (OAB:SP277622) Executado: Lucio Stracci Advogado: Itaraju Queiroz Santos (OAB:BA25654) Executado: Luiza Zucon Stracci Advogado: Camila Somadossi Goncalves Da Silva (OAB:SP277622) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8000008-27.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: AMAURI STRACCI e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000008-27.2018.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em ID nº 425807353 em face da decisão de ID nº 408294960 pelos Réus AMAURI STRACCI E LUIZA ZUCON STRACCI, e, Embargos de declaração opostos em ID nº 4262202226 pelo Autor em face da decisão de ID nº 408294960. Aduz os embargantes AMAURI STRACCI E LUIZA ZUCON STRACCI que a decisão de ID nº 408294960 que deferiu o pedido de penhora a termo nos autos o imóvel dado em garantia hipotecária, consistente na Fazenda Stracci registrada na matrícula nº 162 do CRI de São Desidério padece de omissão tendo em vista que: a) Que a decisão incorreu em omissão, ao passo que a penhora deferida não se limitou ao percentual do imóvel que é de propriedade exclusiva do coexecutado Lucio Stracci e também, não fez constar que eventual expropriação do imóvel somente se dará após o juízo recuperacional versar sobre a matéria; b) Que o imóvel que garante o presente contrato não é só propriedade do Coexecutado Lucio, mas também da Coexecutada, Luiza, que, conforme exaustivamente exposto, teve concedida Recuperação Judicial, e; c) Por fim, pede o acolhimento dos embargos para que complementação da decisão, determinando que a penhora recaí apenas a quota parte de propriedade de Lucio Stracci e que, eventual constrição patrimonial, esta deverá passar pela análise do processo de recuperação judicial. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo autor, ele alega omissão, eis que a decisão de ID 408294960 não se manifestou sobre o pedido de desentranhamento dos Embargos à Execução. Pois bem. Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Em que pese a alegação dos embargantes AMAURI STRACCI E LUIZA ZUCON STRACCI, inexistem os vícios apontados, pois que na decisão de 408294960 embargada, externou-se os motivos de decidir. Pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada, sendo inadequada a via eleita para esse fim. Portanto, a decisão embargada não possui vícios a serem corrigidos via embargos de declaração, motivo pelo qual rejeito os embargos opostos em ID nº 425807353. Analisando a decisão embargada de ID nº 408294960, verifico que assiste razão o autor. De fato, houve omissão quanto à determinação de desentranhamento das peças dos embargos à execução, necessária para a correta tramitação processual. O artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil determina que: § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA INICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO PRAZO PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. ACERTO DO JULGADO. 1. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, nos termos do art. 914, parágrafo primeiro, do NCPC. 2. Apresentação da peça dos embargos à execução, dentro do prazo legal, porém, em vez de realizar a distribuição por dependência, acabou por apresentar a inicial nos próprios autos da execução. 3. Concessão de prazo para a distribuição por dependência (indexador 183, do processo executivo), atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas e ao espírito do novo CPC no sentido de que, sempre que possível deve-se adotar a solução que atinja o julgamento do mérito (art. 317 do CPC/15). 4. Apesar de concedido o prazo para regularização da distribuição por dependência (indexador 183, do processo de execução), os apelantes realizaram tal ato fora do prazo estabelecido pelo juízo a quo, conforme se vê pela certidão de fls. 86 (indexador 86, do presente processo). 5. Intempestividade. Ocorrência. 6. Sentença que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0185115-28.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, Publicado em: 09/10/2020) Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID nº 425807353 e mantenho a decisão embargada de ID nº 408294960, conforme lançada pelos seus próprios fundamentos, e, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID nº 4262202226 para sanar a omissão, chamando o feito à ordem para: a) proceder ao desentranhamento das peças dos embargos à execução, autuando-as em apartado, formando-se novos autos; b) após a autuação, que os autos dos embargos à execução sejam apensados aos presentes autos de execução, observando a regularidade processual; c) determinar ao cartório que cumpra as diligências necessárias para a efetivação destas determinações e; d) intimar os réus AMAURI STRACCI E LUIZA ZUCON STRACCI para apagamento das custas judiciais devidas em razão distribuição por dependência dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de LUZIANE RODRIGUES MARTINS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS KLEBER NAVARRO LIMA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS KLEBER NAVARRO LIMA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIANE RODRIGUES MARTINS em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENIELLE MENDES SCHADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO STRACCI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITARAJU QUEIROZ SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS KLEBER NAVARRO LIMA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de LUIS KLEBER NAVARRO LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)