Procedimento Comum Cível 8000733-34.2017.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Paripiranga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CLEBER ALBERTO DE SANTANA

CPF

Autor

ATO DO PREFEITO PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ADUSTINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO

OAB/SE 6353·CPF·Representa: Autor

JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO

OAB/BA 19274·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR BARRETO DE SOUZA

OAB/BA 45343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2026, 15:06

Publicado Intimação em 14/04/2023.

11/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:12

Expedição de intimação.

07/05/2026, 13:12

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:36

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:50

Expedição de intimação.

07/04/2026, 12:50

Juntada de ofício

07/04/2026, 12:48

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2026, 15:06

Publicado Intimação em 14/04/2023.

11/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:12

Expedição de intimação.

07/05/2026, 13:12

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:08

Documentos

Decisão

•03/04/2026, 07:59

Despacho

•18/10/2025, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:27

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:36

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:50

Expedição de intimação.

07/04/2026, 12:50

Juntada de ofício

07/04/2026, 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/04/2026, 07:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/04/2026, 07:59

Expedição de intimação.

03/04/2026, 07:59

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:41

Juntada de certidão

21/01/2026, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:06

Juntada de certidão

30/10/2025, 11:30

Expedição de intimação.

30/10/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 06:11

Juntada de certidão

10/09/2025, 09:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.

27/04/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

27/04/2025, 05:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.

27/04/2025, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

27/04/2025, 05:35

Juntada de alvará judicial

22/04/2025, 07:35

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:07

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:06

Expedição de intimação.

15/04/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:39

Juntada de certidão

14/04/2025, 07:52

Conclusos para decisão

14/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de certidão

21/03/2025, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2025, 11:09

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:19

Expedição de intimação.

14/03/2025, 10:18

Expedição de intimação.

14/03/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 10/04/2024 23:59.

28/01/2025, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 09/05/2024 23:59.

23/01/2025, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 06/08/2024 23:59.

21/01/2025, 19:45

Juntada de certidão

21/01/2025, 09:00

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleber Alberto De Santana Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353) Reu: Municipio De Adustina Advogado: Jose Armando Deda Araujo (OAB:BA19274) Intimação: Paripiranga, 26 de setembro de 2024. Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000733-34.2017.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: CLEBER ALBERTO DE SANTANA Advogado(s): MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB:SE6353) REU: MUNICIPIO DE ADUSTINA Advogado(s): JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO (OAB:BA19274) A(o) Ilmo. Sr. Advogado/Procurador Sirvo-me da presente para intimar Vossa Senhoria, PARA manifestar-se acerca da certidão expedida pelo cartório, juntada aos autos em epígrafe, NO PRAZO DE 15 DIAS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000733-34.2017.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga

30/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/09/2024, 09:36

Juntada de certidão

26/09/2024, 09:33

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:54

Expedição de intimação.

22/05/2024, 12:53

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:52

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 10:10

Publicado Intimação em 26/04/2024.

28/04/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

28/04/2024, 05:10

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:23

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:22

Expedição de intimação.

24/04/2024, 11:19

Juntada de ofício

24/04/2024, 11:17

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:28

Publicado Intimação em 20/02/2024.

21/02/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

21/02/2024, 02:22

Expedição de intimação.

16/02/2024, 09:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

16/02/2024, 06:16

Conclusos para julgamento

18/11/2023, 19:32

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:01

Expedição de intimação.

03/05/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:36

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:51

Expedição de intimação.

07/02/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:23

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:52

Processo Desarquivado

31/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:57

Baixa Definitiva

18/10/2021, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 13:54

Juntada de certidão

27/05/2021, 10:46

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:22

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:22

Publicado Intimação em 16/04/2021.

21/04/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/01/2019, 18:03

Juntada de Petição de petição

04/01/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 17:26

Juntada de Petição de apelação

05/11/2018, 17:58

Conclusos para despacho

05/11/2018, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 10:26

Juntada de certidão

24/10/2018, 09:35

Publicado Intimação em 20/09/2018.

23/09/2018, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 03:08

Expedição de intimação.

18/09/2018, 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2018, 10:47

Conclusos para despacho

13/09/2018, 17:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2018, 12:05

Publicado Intimação em 31/07/2018.

05/08/2018, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2018, 01:03

Julgado procedente em parte do pedido

26/07/2018, 17:07

Conclusos para julgamento

20/07/2018, 09:33

Juntada de certidão

20/07/2018, 09:32

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO em 13/06/2018 23:59:59.

11/07/2018, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2018, 12:03

Publicado Intimação em 21/05/2018.

11/07/2018, 12:03

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 25/06/2018 23:59:59.

30/06/2018, 02:21

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 25/06/2018 23:59:59.

30/06/2018, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 16:55

Conclusos para despacho

11/05/2018, 11:26

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 20/03/2018 23:59:59.

19/04/2018, 09:47

Publicado Intimação em 27/02/2018.

19/04/2018, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 09:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ADUSTINA em 27/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 18:23

Expedição de citação.

29/11/2017, 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2017, 19:38

Conclusos para despacho

28/09/2017, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/09/2017, 20:22

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 17/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 01:57

Publicado Intimação em 26/07/2017.

26/07/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2017, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 15:52

Conclusos para decisão

13/07/2017, 11:58

Distribuído por sorteio

13/07/2017, 11:58

Despacho

•14/04/2025, 15:39

Despacho

•07/03/2025, 18:46

Decisão

•16/02/2024, 06:16

Despacho

•02/05/2023, 17:36

Despacho

•07/02/2023, 10:23

Outros documentos

•26/11/2020, 16:45

Decisão

•13/03/2020, 11:38

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 12:17

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 12:17

Acórdão

•14/05/2019, 12:27

Despacho

•07/11/2018, 17:26

Sentença

•17/09/2018, 10:47

Sentença

•26/07/2018, 17:07

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/04/2026, 07:59

Despacho

•18/10/2025, 06:11

Despacho

•14/04/2025, 15:39

Despacho

•07/03/2025, 18:46

Decisão

•16/02/2024, 06:16

Despacho

•02/05/2023, 17:36

Despacho

•07/02/2023, 10:23

Outros documentos

•26/11/2020, 16:45

Decisão

•13/03/2020, 11:38

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 12:17

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 12:17

Acórdão

•14/05/2019, 12:27

Despacho

•07/11/2018, 17:26

Sentença

•17/09/2018, 10:47

Sentença

•26/07/2018, 17:07

Despacho

•11/05/2018, 16:55

Decisão

•17/10/2017, 19:38

Despacho

•19/07/2017, 15:52