Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8044571-67.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 11.488,16

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 37717·CPF·Representa: Autor

RONIVALDO GOMES DA SILVA

OAB/BA 56818·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 11/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Publicado Despacho em 20/09/2023.

26/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:43

Publicado Certidão em 01/10/2024.

09/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:14

Publicado Certidão em 30/09/2024.

09/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/08/2025 23:59.

19/01/2026, 14:56

Publicado Despacho em 15/08/2025.

18/01/2026, 20:24

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

18/01/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:25

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 11/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:56

Publicado Despacho em 20/09/2023.

26/04/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 08:51

Despacho

•12/08/2025, 22:02

09/04/2026, 20:43

Publicado Certidão em 01/10/2024.

09/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:51

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:14

Publicado Certidão em 30/09/2024.

09/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 22/08/2025 23:59.

19/01/2026, 14:56

Publicado Despacho em 15/08/2025.

18/01/2026, 20:24

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

18/01/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:05

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 24/07/2023 23:59.

17/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

17/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 24/07/2023 23:59.

17/10/2025, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

17/10/2025, 03:23

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 24/07/2023 23:59.

17/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

17/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 24/07/2023 23:59.

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

30/09/2025, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 22:03

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:22

Baixa Definitiva

14/08/2025, 14:22

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:21

Expedição de despacho.

13/08/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 22:02

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:51

Expedição de ofício.

04/07/2025, 07:54

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:51

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 14/02/2025 23:59.

18/02/2025, 19:59

Publicado Intimação em 31/01/2025.

18/02/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

18/02/2025, 19:57

Expedição de intimação.

29/01/2025, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

17/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 08/08/2024 23:59.

17/10/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 19:25

Desentranhado o documento

27/09/2024, 13:13

Expedição de certidão.

27/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 19:19

Expedição de certidão.

26/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:14

Retificado o movimento Conclusão cancelada

26/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 23:05

Publicado Despacho em 25/07/2024.

27/07/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 10:57

Expedição de despacho.

23/07/2024, 12:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2024.

19/01/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jamile Emanuele Sampaio Cruz Advogado: Fabiana Almeida Santos (OAB:BA37717) Advogado: Ronivaldo Gomes Da Silva (OAB:BA56818) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8044571-67.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:33

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 10:51

Comunicação eletrônica

18/09/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 21:24

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 10:43

Juntada de certidão

15/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

31/07/2023, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 23:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2023, 11:09

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

29/05/2023, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 19:22

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2023, 19:22

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:55

Juntada de decisão

05/04/2023, 15:55

Recebidos os autos

05/04/2023, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2022, 13:58

Juntada de certidão

13/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.

27/06/2022, 05:54

Publicado Intimação em 03/06/2022.

06/06/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 09:48

Expedição de intimação.

02/06/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 13:11

Expedição de intimação.

01/06/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 13:11

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:01

Juntada de certidão

10/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 04/05/2022 23:59.

06/05/2022, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.

04/05/2022, 04:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 22:04

Publicado Intimação em 13/04/2022.

18/04/2022, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2022, 21:43

Expedição de intimação.

11/04/2022, 21:43

Juntada de Petição de recurso inominado

30/03/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2022, 14:30

Julgado improcedente o pedido

19/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2022, 21:45

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 22:38

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

01/06/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2021, 07:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 12:49

Expedição de citação.

17/05/2021, 17:30

Publicado Decisão em 06/05/2021.

10/05/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 12:24

Conclusos para decisão

03/05/2021, 23:16

Distribuído por sorteio

03/05/2021, 23:07

Sentença

•21/01/2025, 15:45

Petição

•04/11/2024, 23:42

Petição

•01/10/2024, 19:25

Despacho

•23/07/2024, 12:31

Despacho

•22/07/2024, 17:03

Petição

•21/02/2024, 14:52

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 22:13

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:03

Petição

•19/10/2023, 16:18

Despacho

•18/09/2023, 10:51

Todos os documentos(33)

Despacho

•13/08/2025, 08:51

Despacho

•12/08/2025, 22:02

Sentença

•21/01/2025, 15:45

Petição

•04/11/2024, 23:42

Petição

•01/10/2024, 19:25

Despacho

•23/07/2024, 12:31

Despacho

•22/07/2024, 17:03

Petição

•21/02/2024, 14:52

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 22:13

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:03

Petição

•19/10/2023, 16:18

Despacho

•18/09/2023, 10:51

Despacho

•18/09/2023, 10:50

Despacho

•18/09/2023, 10:50

Petição

•14/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:54

Petição

•04/07/2023, 20:45

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•29/05/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 19:21

Decisão

•07/03/2023, 09:32

Decisão

•07/03/2023, 09:32

Decisão

•07/03/2023, 09:32

Despacho

•01/06/2022, 13:11

Sentença

•19/03/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 07:29

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 07:28

Decisão

•05/05/2021, 14:15

Decisão

•04/05/2021, 12:24