Petição Cível 8002604-87.2022.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8002604-87.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdete Pereira De Oliveira Advogado: Isaac Ferreira Pontes (OAB:BA49482) Advogado: Paulo Sergio Rodrigues Silva Junior (OAB:BA62110) Requerido: Condominio Paraiso Tropical Village Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002604-87.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: VALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ISAAC FERREIRA PONTES registrado(a) civilmente como ISAAC FERREIRA PONTES (OAB:BA49482), PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA62110) REQUERIDO: CONDOMINIO PARAISO TROPICAL VILLAGE Advogado(s): CRISTIANO GONCALVES DE SENNA (OAB:BA25670) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002604-87.2022.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Trata-se de "Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Pedido de Indenização por Danos Morais" proposta por Valdete Pereira de Oliveira contra o Condomínio Paraíso Tropical Village, com o objetivo de anular assembleias condominiais que restringiram o uso do estacionamento do condomínio e, ainda, de obter reparação por danos morais. Alega a parte autora que: O Conselho Fiscal do condomínio, em assembleias realizadas nos dias 11 de dezembro de 2020 e 12 de fevereiro de 2021, deliberou pela proibição do uso do estacionamento interno do condomínio pelos condôminos, em violação ao direito de propriedade da autora e de outros condôminos. Posteriormente, a autora teve seu direito ao uso do estacionamento restabelecido por meio de assembleia realizada em 02 de dezembro de 2022, mas busca o reconhecimento formal desse direito e a anulação das deliberações anteriores. A autora ainda requer indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, argumentando que a proibição ilegal do uso do estacionamento lhe causou constrangimento e transtornos. Em sua contestação, o Condomínio Paraíso Tropical Village alega: Que a questão do uso do estacionamento foi resolvida em assembleia condominial realizada em 02 de dezembro de 2022, quando ficou decidido que o estacionamento interno seria novamente autorizado, o que configuraria a perda parcial do objeto da ação. Que não houve qualquer ofensa à honra ou lesão significativa que justifique o pedido de indenização por danos morais, requerendo a improcedência desse pedido. Foi dada às partes a oportunidade de especificarem as provas a serem produzidas, sendo requerida por ambas o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de necessidade de dilação probatória. Considerando que não há necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Preliminar O requerido arguiu a perda parcial do objeto, alegando que o direito ao uso do estacionamento foi restabelecido pela assembleia realizada em dezembro de 2022. Entretanto, a parte autora mantém o interesse no reconhecimento formal desse direito, de modo que a preliminar de perda parcial do objeto deve ser rejeitada, prosseguindo a análise do mérito. 1. Direito ao uso do estacionamento O direito ao uso do estacionamento no interior do condomínio, objeto do pedido principal da autora, foi amplamente demonstrado nos autos. O próprio condomínio reconheceu, em sua defesa, que, em assembleia realizada em dezembro de 2022, foi restabelecido o direito ao uso do estacionamento. Conforme o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, o direito de uso de áreas comuns, como o estacionamento, é inerente à propriedade condominial. Tais direitos não podem ser suprimidos de forma arbitrária, sem deliberação adequada dos condôminos e dentro dos limites estabelecidos pela convenção do condomínio. Diante disso, resta evidente o direito da autora ao uso do estacionamento, o que justifica a procedência desse pedido. 2. Danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada, embora tenha gerado desconforto, não configura lesão grave à honra subjetiva da autora. O reconhecimento formal do direito ao estacionamento é suficiente para reparar o direito patrimonial. Ausente prova de abalo psicológico significativo ou afronta à dignidade da autora, não há motivo para acolher o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Valdete Pereira de Oliveira para: Declarar o direito da autora ao uso do estacionamento interno do Condomínio Paraíso Tropical Village, conforme previsto na convenção condominial e no Código Civil. No entanto, julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser divididos proporcionalmente entre a autora e o réu, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Seguro, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito Designado

25/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARAISO TROPICAL VILLAGE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARAISO TROPICAL VILLAGE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(27)