Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030204-07.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 118.237,97

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:15

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:13

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2026, 11:23

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:09

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 04:55

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 20:15

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 19:39

Despacho

•11/03/2026, 19:13

13/03/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:13

Conclusos #Não preenchido#

11/03/2026, 11:23

Juntada de Certidão

11/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:09

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 04:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 13:10

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 29/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:19

Publicado Despacho em 08/09/2025.

06/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

06/09/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 17:19

Conclusos #Não preenchido#

03/09/2025, 18:34

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:05

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 26/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:05

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:01

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 26/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:01

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 20:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.

22/05/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82939165

20/05/2025, 16:59

Outras Decisões

20/05/2025, 16:34

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2025, 13:13

Juntada de Certidão

19/05/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 03:22

Cominicação eletrônica

18/02/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

17/02/2025, 10:11

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 13:05

Declarada incompetência

10/02/2025, 12:07

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição incidental

24/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Avani Machado Bacelar Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030204-07.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: AVANI MACHADO BACELAR Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030204-07.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a autora, através do representante judicial habilitado nos autos, para que tome ciência do teor da petição de ID 66145867. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. Des. José Cícero Landin Neto Relator

21/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.

19/10/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 21:33

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 23:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 02:11

Publicado Despacho em 19/07/2024.

18/07/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Avani Machado Bacelar Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030204-07.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: AVANI MACHAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030204-07.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:52

Conclusos #Não preenchido#

16/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição incidental

25/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 01:30

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Avani Machado Bacelar Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030204-07.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: AVANI MACHAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8030204-07.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

02/04/2024, 09:47

Juntada de certidão

02/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:32

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 00:34

Publicado Despacho em 01/12/2023.

02/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 19:05

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 00:13

Publicado Despacho em 30/08/2023.

31/08/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:39

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2023, 10:08

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:57

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/05/2023.

07/06/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:05

Conclusos #Não preenchido#

24/05/2023, 14:52

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:40

Publicado Ementa em 13/02/2023.

14/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 14:49

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2023, 21:46

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 13:07

Deliberado em sessão - julgado

09/02/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:27

Incluído em pauta para 09/02/2023 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

30/01/2023, 17:11

Solicitado dia de julgamento

09/01/2023, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:40

Conclusos #Não preenchido#

13/10/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-MS-COLETIVO-PISO-NACIONAL-AFPEB

29/09/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:26

Publicado Despacho em 27/09/2022.

28/09/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 19:03

Conclusos #Não preenchido#

23/09/2022, 17:55

Decorrido prazo de AVANI MACHADO BACELAR em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:48

Publicado Decisão em 29/07/2022.

30/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2022, 22:13

Conclusos #Não preenchido#

27/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 06:30

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 04:20

Despacho

•24/11/2025, 14:54

Despacho

•24/11/2025, 13:10

Despacho

•04/09/2025, 18:25

Despacho

•04/09/2025, 17:19

Decisão

•20/05/2025, 16:59

Decisão

•20/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:12

Documento de Comprovação

•17/02/2025, 10:11

Decisão

•10/02/2025, 12:09

Decisão

•10/02/2025, 12:07

Despacho

•16/10/2024, 21:36

Despacho

•16/10/2024, 21:33

Todos os documentos(33)

Despacho

•11/03/2026, 19:39

Despacho

•11/03/2026, 19:13

Despacho

•24/11/2025, 14:54

Despacho

•24/11/2025, 13:10

Despacho

•04/09/2025, 18:25

Despacho

•04/09/2025, 17:19

Decisão

•20/05/2025, 16:59

Decisão

•20/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:12

Documento de Comprovação

•17/02/2025, 10:11

Decisão

•10/02/2025, 12:09

Decisão

•10/02/2025, 12:07

Despacho

•16/10/2024, 21:36

Despacho

•16/10/2024, 21:33

Despacho

•16/07/2024, 19:48

Despacho

•16/07/2024, 18:52

Despacho

•02/04/2024, 18:21

Despacho

•02/04/2024, 17:33

Outros documentos

•02/04/2024, 09:46

Despacho

•29/11/2023, 19:06

Despacho

•29/11/2023, 19:05

Outros documentos

•29/11/2023, 14:58

Despacho

•29/08/2023, 15:56

Despacho

•29/08/2023, 14:39

Despacho

•24/05/2023, 18:44

Despacho

•24/05/2023, 17:05

Outros documentos

•24/05/2023, 14:52

Acórdão

•09/02/2023, 13:54

Despacho

•23/09/2022, 19:54

Despacho

•23/09/2022, 19:03

Decisão

•28/07/2022, 11:50

Decisão

•27/07/2022, 22:13