Procedimento Comum Cível 8011780-23.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:07

Publicado Despacho em 02/10/2024.

09/04/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 15:26

Publicado Despacho em 30/09/2024.

09/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:51

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 16:07

Publicado Despacho em 02/10/2024.

09/04/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 15:26

Publicado Despacho em 30/09/2024.

09/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 16:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 11:51

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 09:29

Nomeado perito

24/03/2026, 18:16

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.

10/02/2026, 06:55

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2025 23:59.

26/01/2026, 02:51

Publicado Decisão em 04/08/2025.

26/01/2026, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

26/01/2026, 01:35

Conclusos para despacho

22/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 21:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2025, 21:37

Juntada de Petição de certidão

19/03/2025, 13:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de réplica

18/12/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ana Paula Santos De Araujo Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8011780-23.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Liminar] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEIXOTO GOMES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8011780-23.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora acerca da Contestação ID. 473742109, documentos se juntados e/ou preliminares se arguidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 25 de novembro de 2024 CAIO GUSTAVO SILVA ANDRADE DIRETOR DE SECRETARIA DESIGNADO

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:23

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de contestação

13/11/2024, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Paula Santos De Araujo Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8011780-23.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Liminar] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8011780-23.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESSIVALDO SANTOS DE ARAGÃO em face de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, código de identificação nº088363180, cujas mensalidades são pagas diretamente pelo empregador e estão devidamente quitadas, sem carência para usufruir dos serviços oferecidos. Diz que devido às intensas dores faciais, dificuldades na mastigação, deglutição, fala e respiração, além de um quadro de apneia obstrutiva do sono, consultou um especialista em cirurgia bucomaxilofacial, que foi diagnosticada com Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (CID G47.3), micrognatia (K07.0), anomalias na relação entre as arcadas (K07.2) e anomalias dentofaciais funcionais (K07.50), que o cirurgião prescreveu procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar, incluindo osteotomia tipo Lê Fort I, osteotomia bilateral dos corpos mandibulares, osteoplastia vertical da sínfise mandibular e turbinectomia bilateral, em caráter de urgência, enfatizando a necessidade de materiais específicos conforme o laudo. Assevera que solicitou junto ao plano réu autorização para a realização dos procedimentos, todavia o plano não autorizou os procedimentos e materiais prescritos sob a alegação de suposta ausência de indicação terapêutica, o que é descabido em razão do relatório do cirurgião assistente apresentado, que a negativa vai de encontro às Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que estabelecem a obrigatoriedade dos planos de saúde autorizarem e custearem todos os procedimentos bucomaxilofaciais e materiais solicitados pelo cirurgião que acompanha a autora. Pugna seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado ao plano de saúde réu que, no prazo de 48h, a) autorize e custeie todos os procedimentos e materiais prescritos no relatório médico anexo; b) autorize a realização da cirurgia pelo profissional assistente indicado pela Autora, Dr. Luciano da Hora França, inscrito no CRO/BA sob o nº 6724, e pague os honorários médicos solicitados por ele no orçamento anexo, no valor R$ 35.000,00, mediante depósito bancário na conta corrente nº 00006010-1, da agência 0069, operação 003, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Clínica Luciano Franca Cirurgia Bucomaxilofacial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.706.110/0001-01; c) autorize a realização da cirurgia no HOSPITAL SANTO AMARO, que integra a rede credenciada da Acionada, o que pode ser verificado na página do plano de saúde na internet através do link https://conveniomedicoamil.com.br/rede-de-atendimento-amil-bahia/, cuja cópia respectiva também segue anexa, com cobertura integral de internamento mínimo de 02 (duas) diárias, despesas hospitalares, centro cirúrgico, medicamentos, exames, serviços de anestesiologia e todas as demais despesas que se façam necessárias ao tratamento e restabelecimento da saúde da Autora; e d) autorize e custeie SESSÕES DE FISIOTERAPIA PÓS-CIRURGICA para a Acionante, conforme prescrito no relatório anexo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00, em caso de descumprimento. Junto à inicial, documentos pessoais, carteira do plano de saúde, contracheques, relatório médico. Petição da parte autora no ID466005533, junta Parecer da junta médica da ré (ID466005536), declaração de imposto de renda. Decisão no ID 466014899, defere o benefício da gratuidade judiciária, determina a intimação da parte ré no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do pedido liminar formulado pela parte autora. Manifestação da parte ré no ID469349226, sustenta que há carência contratual, que inexiste urgência. Manifestação da parte autora no ID469383137, sustenta a necessidade de realização da cirurgia bucomaxilofacial em caráter de urgência em razão de estar muito debilitada, com dor e sofrendo severas limitações de funções básicas da face, como mastigação, deglutição, fonação e respiração, sendo, inclusive, portadora da Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono grave. É o relato. Decido. Dispõe o art.300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Ainda, para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supra citado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não foi suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte autora, ao ponto de se deferir a tutela pretendida, posto que, ainda que o relatório de lavra do cirurgião Buco Maxilo Facial indique o caráter de urgência da realização do procedimento cirúrgico, neste momento, e em análise superficial, não se vislumbra a urgência da medida, haja vista que o problema apresentado pela parte autora antecede a contratação do plano de saúde, que se encontra em prazo de carência. Vejamos os julgados: PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para realização de cirurgia ortopédica com colocação de prótese. Não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausência de urgência, a despeito da probabilidade do direito da autora. Indicação de cirurgia há mais de 18 meses. Documentos médicos que não evidenciam urgência ou risco de dano irreparável à autora no momento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2065300-35.2024.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA ELETIVA – INDEFERIMENTO. Pleito da parte agravante em ver reformada decisão que indeferiu a liminar pretendida e não determinou a realização de cirurgia para tratamento de incontinência urinária na paciente. TUTELA ANTECIPADA – Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada – Inexistência de perigo de dano – Provimento antecipatório que se incompatibiliza com a tutela provisória pleiteada – Presença de mero encaminhamento para cirurgia sem indicação de que o procedimento deve ser realizado com urgência – Cirurgia eletiva que deve ser realizada conforme a fila de atendimento do Sistema Único de Saúde ante a inexistência de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21579856620218260000 SP 2157985-66.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2021) Registre-se que o deferimento da tutela emergencial para a realização de cirurgia requer a demonstração de que a espera pela concessão da tutela definitiva pode dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando, assim, o atropelo do rito ordinário, o que não se vislumbra no caso concreto. Dessa forma, inobstante a essencialidade atinente ao objeto da demanda, considero precipitado se deferir a pleiteada tutela, posto que há o risco de se deferir medida irreversível, necessitando, pois, de dilação probatória com a realização de perícia para melhor esclarecimento dos fatos suscitados. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, a contar na forma do art.335, III do CPC, sob pena de revelia. No prazo de defesa, deverá a parte ré manifestar expressamente o interesse em conciliar. Fica, por ora, postergada audiência de conciliação até que venha aos autos manifestação do acionado. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, 17 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/10/2024, 12:19

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:31

Mandado devolvido Positivamente

11/10/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Paula Santos De Araujo Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8011780-23.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Liminar] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011780-23.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESSIVALDO SANTOS DE ARAGÃO em face de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, código de identificação nº088363180, cujas mensalidades são pagas diretamente pelo empregador e estão devidamente quitadas, sem carência para usufruir dos serviços oferecidos. Diz que devido às intensas dores faciais, dificuldades na mastigação, deglutição, fala e respiração, além de um quadro de apneia obstrutiva do sono, consultou um especialista em cirurgia bucomaxilofacial, que foi diagnosticada com Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (CID G47.3), micrognatia (K07.0), anomalias na relação entre as arcadas (K07.2) e anomalias dentofaciais funcionais (K07.50), que o cirurgião prescreveu procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar, incluindo osteotomia tipo Lê Fort I, osteotomia bilateral dos corpos mandibulares, osteoplastia vertical da sínfise mandibular e turbinectomia bilateral, em caráter de urgência, enfatizando a necessidade de materiais específicos conforme o laudo. Assevera que solicitou junto ao plano réu autorização para a realização dos procedimentos, todavia o plano não autorizou os procedimentos e materiais prescritos sob a alegação de suposta ausência de indicação terapêutica, o que é descabido em razão do relatório do cirurgião assistente apresentado, que a negativa vai de encontro às Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que estabelecem a obrigatoriedade dos planos de saúde autorizarem e custearem todos os procedimentos bucomaxilofaciais e materiais solicitados pelo cirurgião que acompanha a autora. Pugna seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado ao plano de saúde réu que, no prazo de 48h, a) autorize e custeie todos os procedimentos e materiais prescritos no relatório médico anexo; b) autorize a realização da cirurgia pelo profissional assistente indicado pela Autora, Dr. Luciano da Hora França, inscrito no CRO/BA sob o nº 6724, e pague os honorários médicos solicitados por ele no orçamento anexo, no valor R$ 35.000,00, mediante depósito bancário na conta corrente nº 00006010-1, da agência 0069, operação 003, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Clínica Luciano Franca Cirurgia Bucomaxilofacial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.706.110/0001-01; c) autorize a realização da cirurgia no HOSPITAL SANTO AMARO, que integra a rede credenciada da Acionada, o que pode ser verificado na página do plano de saúde na internet através do link https://conveniomedicoamil.com.br/rede-de-atendimento-amil-bahia/, cuja cópia respectiva também segue anexa, com cobertura integral de internamento mínimo de 02 (duas) diárias, despesas hospitalares, centro cirúrgico, medicamentos, exames, serviços de anestesiologia e todas as demais despesas que se façam necessárias ao tratamento e restabelecimento da saúde da Autora; e d) autorize e custeie SESSÕES DE FISIOTERAPIA PÓS-CIRURGICA para a Acionante, conforme prescrito no relatório anexo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00, em caso de descumprimento. Junto à inicial, documentos pessoais, carteira do plano de saúde, contracheques, relatório médico. Petição da parte autora no ID466005533, junta Parecer da junta médica da ré (ID466005536), declaração de imposto de renda. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, em face da documentação acostada, defiro o benefício da gratuidade judiciária, eis que presentes os pressupostos para a sua concessão. Quanto ao pedido de tutela de urgência, ante a peculiaridade da situação apresentada nos autos, com fulcro no §2º do art.300 do CPC, ouça-se a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pedido liminar formulado pela parte autora. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de decisões urgentes. Confiro ao presente, força de mandado de intimação. P. I. Camaçari/BA, 27 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de mandado.

02/10/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Paula Santos De Araujo Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8011780-23.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares, Liminar] AUTOR: ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011780-23.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) comprovação de solicitação de autorização dos procedimentos junto ao plano de saúde, bem assim recusa desse, b) os três últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária. P. I. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo, no PJe, destinado às decisões urgentes. Camaçari/BA, 26 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão

26/09/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 14:48

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 09:29

Decisão

•24/03/2026, 18:16

Outros documentos

•21/08/2025, 13:48

Outros documentos

•21/08/2025, 13:48

Outros documentos

•21/08/2025, 13:48

Decisão

•31/07/2025, 10:08

Decisão

•30/07/2025, 21:37

Certidão

•19/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:23

Decisão

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•30/07/2025, 21:37

Certidão

•19/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:23

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•17/10/2024, 14:38

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•17/10/2024, 12:19

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