Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019081-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019081-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Nascimento De Lima Advogado: Elisangela Silva Vieira (OAB:BA74790) Requerido: Limpurb Empresa De Limpeza Urbana Do Salvador Requerido: Consorcio Salvador Ambiental Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8019081-38.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANDRE NASCIMENTO DE LIMA REQUERIDO: LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8019081-38.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o Autor que no dia 24 de julho de 2023, trafegava em sua motocicleta Honda /CG 125 Cargo XS, de placa PJH2622, em via pública trabalhando como mototaxista, quando começou a chover e colidiu com uma caixa coletora de lixo da empresa Limpurb/Sotero, que se encontrava tomando parte da rua. Aduz que foi conduzido pela SAMU e encaminhado ao Hospital Municipal de Salvador, recebendo ali atendimento médico, sofrendo diversas fraturas e sendo submetido a duas cirurgias, permanecendo internado por 10 dias. Afirma ainda que além das lesões físicas, precisou se afastar de suas atividades por mais de 45 dias para recuperação do membro atingido (braço direito), sendo o único mantenedor da família. Desse modo, requer a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais; ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos, devido as lesões em seu corpo, gerando cicatrizes; ao ressarcimento dos lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devido aos valores que este deixou de auferir no período de 45 dias que ficou sem trabalhar. Citados, os Réus apresentaram contestação, alegando preliminares de incompetência dos Juizados e ilegitimidade passiva. Audiência de instrução realizada (ID núm. 418558711) Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, MUNICÍPIO DE SALVADOR, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, os municípios possuem atribuições e competências definidas para o planejamento e execução de políticas públicas em suas respectivas localidades, visando ao atendimento das necessidades da população. Dentre essas atribuições, inclui-se a implantação de estruturas e equipamentos que atendam às demandas sociais e urbanísticas. No caso em questão, a parte Autora busca a reparação em virtude de danos causados por conta de eventual má instalação de caixa coletora de lixo. Assim, essa demanda se insere no âmbito das competências municipais relacionadas à infraestrutura urbana e à prestação de serviços públicos. Portanto, rejeito a preliminar. Verifica-se, no entanto, a ilegitimidade passiva dos Réus LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADO e CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL, porquanto pessoas jurídicas de direito privado que não se encontram insertas no rol de legitimados para figurar no polo passivo da relação jurídica processual no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo na qualidade de litisconsorte, consoante a dicção do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009: Nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 5º da Lei 12.153/2009: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifo nosso). Superadas tais preliminares, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO No presente feito, pleiteia a Autora indenização por danos morais, estéticos e materiais diante das lesões que sofreu ao colidir seu veículo com uma caixa coletora de lixo em via pública. Portanto, cinge-se a presente demanda a análise dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil em virtude de tal acontecimento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade da responsabilização civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2]. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade do Município, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pela Autora, pode-se concluir pela responsabilidade do Réu. Note-se pelas fotos acostadas (ID Num. 430728448, 430728450 e 430728452) que a caixa coleta de lixo está atrapalhando a via pública de tráfego de veículos, o que ocasionou a colisão do veículo do Autor, gerando os danos ocasionados (ID Num. 430728440 e 430728441). Não há, dúvidas, portanto, ter havido culpa do Réu na má conservação da via pública, a ocasionar os fatos danosos aqui apontados, e a caracterizar a má prestação do serviço público por ele. Ressalte-se que, embora alegue o Réu que a responsabilidade da instalação e manutenção da caixa coletora de lixo seja das empresas LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADO e CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL, sabe-se que o Município possui o dever de conservação e fiscalização da via pública. Tal entendimento tem amparo na jurisprudência pátria: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE COM VEÍCULO – QUEDA DE MOTOCICLETA – CAÇAMBA DE ENTULHO NA PISTA – DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA – Pretensão inicial do autor voltada à reparação dos danos materiais e morais, inclusive estéticos, que teria suportado em decorrência de acidente com veículo (queda de motocicleta) alegadamente provocado pela existência de caçamba de entulho mal posicionada na pista de rolamento e com sinalização insuficiente, agravada pela falta de iluminação pública no local – inadmissibilidade - responsabilidade subjetiva da Administração Pública pelos atos omissivos genéricos de seus agentes (art. 37, § 6º, da CF/88)– não comprovação do nexo de causalidade indispensável à caracterização da responsabilidade civil dos corréus – inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/2015 – elementos de informação coligidos aos autos que não revelam a real dinâmica do acidente alegadamente sofrido pelo autor. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10011569020168260019 SP 1001156-90.2016.8.26.0019, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 17/02/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2020) Assim, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes seus pressupostos, a saber, conduta, dano e nexo de causalidade e, no caso, a má prestação do serviço público na conservação da via pública, os quais, compulsando os autos, verificam-se presentes. Nesse sentido, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, dano este que entendo estar presente, notadamente pela frustração e desamparo da Autora, a atingir sua dignidade, o que implica o reconhecimento do dano moral. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DO AUTOR EM BUEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO CONFIGURADA. 1. Verifica-se que, na hipótese em debate, o Município de Duque de Caxias deixou de observar seu dever de conservação dos bueiros localizados em via pública. 2. No caso vertente, não há dúvida de que a responsabilidade do Poder Público decorre de omissão específica, na medida em que compete ao Município à administração e a conservação das vias situadas em seu território e o ato de deixar o bueiro mal conservado denota descumprimento do dever de cuidado da Administração por falta de fiscalização e de manutenção necessárias à segurança dos pedestres, causa determinante do dano suportado pelo autor, e do consequente dever de indenizá-los. 3. Dano moral devidamente fixado. 4. Recurso negado. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00146924820148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ); Data de publicação: 10/06/2016) Desse modo, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento ao direito à indenização por danos morais. Neste passo, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor. Isto posto, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal importância, além de compensar o Autor, terá o evidente efeito de punir e desestimular o Réu, visando evitar a reiteração da omissão ilícita acima relatada. No tocante aos danos estéticos, o Autor comprova por meio de fotos as cicatrizes sofridas nos braços (ID núm. 430728445 e 430728446) em decorrência do acidente. Sobre o dano estético, o Autor Flávio Tartuce leciona que: Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana.[3] Assim, considerando a extensão do dano, fixa-se a indenização a ser paga a título de danos estéticos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Já no tocante aos lucros cessantes, em que pese a alegação do Autor de que ficou 45 (quarenta e cinco) dias sem poder trabalhar devido ao acidente, não trouxe provas dos danos materiais. Ademais, não comprova a conclusão do valor unilateralmente arbitrado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) requerido nos pedidos. Desse modo, tem-se improcedente o pedido de danos materiais por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito em razão da ilegitimidade passiva em relação aos Réus LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADO e CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Em relação ao Município de Salvador, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para: a) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos estéticos fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). c) indeferir o pedido de condenação por lucros cessantes. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613. TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, 2ª edição, fls. 456

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE NASCIMENTO DE LIMA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR em 24/04/2025 23:59.

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)