Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023199-19.2021.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023199-19.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8023199-19.2021.8.05.0080. Autor: Iara Candido Crepaldi Advogado: Liz Costa De Santana Pereira (OAB:BA20518) Advogado: Julianna De Albuquerque Sobral (OAB:BA20599) Reu: Universidade Estadual De Feira De Santana Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8023199-19.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IARA CANDIDO CREPALDI Advogado(s) do reclamante: LIZ COSTA DE SANTANA PEREIRA, JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Estado da Bahia a restituir os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora a título “6013 – Ind. Faz. / Lim. Const” e “6015 – Ind. Faz. / Lim. Const“, durante o interregno de março de 2016 até 19/12/ 2018, data em que entrou em vigor a Emenda à Constituição Estadual de nº 25, acrescidos de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023199-19.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de LIZ COSTA DE SANTANA PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(64)