Apelação Cível 0406710-36.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1 V de Registros Públicos de Salvador

Partes do Processo

IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES

CPF

Autor

ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO

CPF

Autor

DEIL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS MURILO REIS

Autor

ARACY DE CARVALHO MURILO REIS

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/BA 26200·Representa: Autor

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

Representa: Autor

JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 18943·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARTINS BASTOS

OAB/BA 18004·Representa: Autor

MARCOS DE MEIRELLES FONSECA

OAB/BA 41946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES

CPF

Autor

ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO

CPF

Autor

DEIL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS MURILO REIS

Autor

ARACY DE CARVALHO MURILO REIS

Autor

EURICO DE ANDRADE NEVES FILHO

Autor

DULCE CARVALHO DE ANDRADE NEVES

Autor

ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA

Autor

ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES

CPF

Autor

MARIA NAZARETH CARVALHO ALVARES

Autor

IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA

Autor

ESPOLIO DE CARMELIA SAMPAIO MUNIZ

Autor

ESPOLIO DE JOSE MUNIZ ARRAES

Autor

VIBRA ENERGIA S.A

Terceiro

VIBRA ENERGIA S.A,

Terceiro

VIBRA ENERGIA S.A,

ALCUNHA

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/BA 26200·Representa: Autor

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

Representa: Autor

JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 18943·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARTINS BASTOS

OAB/BA 18004·Representa: Autor

MARCOS DE MEIRELLES FONSECA

OAB/BA 41946·CPF·Representa: Autor

DILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

OAB/BA 9902·CPF·Representa: Autor

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

OAB/BA 32649·CPF·Representa: Autor

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO

OAB/BA 55561·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LOIOLA DE ALENCAR

CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA

Representa: Autor

DALVA AMELIA ALVES ARRAES

Representa: Autor

EDUARDO LIMA SODRE

OAB/BA 16391·CPF·Representa: Réu

FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR

OAB/BA 15484·CPF·Representa: Réu

LAYANNA PIAU VASCONCELOS

OAB/BA 33233·CPF·Representa: Réu

RAPHAELA RODRIGUES NEVES DE SOUZA

OAB/BA 65844·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição incidental

12/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:15

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de petição incidental

12/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 22:15

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 13:16

Despacho

•07/04/2026, 12:46

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:33

Publicado Outros documentos em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

22/04/2026, 16:09

Incluído em pauta para 18/05/2026 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

22/04/2026, 15:41

Solicitado dia de julgamento

16/04/2026, 14:26

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2026, 09:20

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Quinta Câmara Cível

07/04/2026, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/04/2026, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Graça Marina Vieira Furtado

07/04/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Graça Marina Vieira Furtado

01/04/2026, 17:42

Retirada de pauta

16/12/2025, 20:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/12/2025, 13:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição incidental

12/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:25

Incluído em pauta para 16/12/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

27/11/2025, 11:39

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

17/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/10/2025, 17:58

Publicado Outros documentos em 22/10/2025.

22/10/2025, 18:43

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 18:43

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

20/10/2025, 18:59

Incluído em pauta para 10/11/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

20/10/2025, 17:28

Solicitado dia de julgamento

16/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:37

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de AP. 0406710_36.2012.8.05.0001

03/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:39

Publicado Despacho em 30/09/2024.

28/09/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 05:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/09/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 20:40

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:21

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:31

Publicado Despacho em 25/09/2023.

26/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 20:37

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2023, 10:23

Juntada de certidão

21/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:20

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:48

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2023, 09:34

Recebidos os autos

07/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:41

Juntada de despacho

07/08/2023, 11:41

Juntada de certidão

27/07/2023, 10:52

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 01:16

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

19/07/2023, 10:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 09:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/07/2023, 20:11

Conclusos #Não preenchido#

15/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

15/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:25

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 21:32

Publicado Despacho em 20/06/2023.

21/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2023, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 22:34

Conclusos #Não preenchido#

16/06/2023, 14:49

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:49

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:10

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 27/04/2023 23:59.

02/06/2023, 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2023.

01/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

15/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

15/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:32

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:35

Juntada de ofício

10/04/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/04/2023, 17:38

Publicado Despacho em 20/03/2023.

01/04/2023, 01:03

Publicado Despacho em 20/03/2023.

01/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

29/03/2023, 04:01

Conclusos #Não preenchido#

23/03/2023, 12:33

Juntada de certidão

23/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

23/03/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

20/03/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 16:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2023, 15:28

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2023, 16:57

Juntada de outros documentos

31/01/2023, 12:20

Recebidos os autos

31/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 23/12/2022

23/12/2022, 20:54

Baixa Definitiva

23/12/2022, 20:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

23/12/2022, 20:54

Juntada de certidão

14/12/2022, 08:35

Juntada de ofício

13/12/2022, 14:55

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

25/08/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 15:39

Conclusos #Não preenchido#

21/06/2022, 14:17

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Espolio de Jose Muniz Arraes em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 18:07

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de IGNES LUCIA MUNIZ SAMPAIO em 04/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de Espolio de Carmélia Sampaio Muniz em 04/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO TOLENTINO ALVARES em 04/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de Maria Nazareth Carvalho Alvares em 04/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Aracy de Carvalho Murilo Reis em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Eurico de Andrade Neves Filho em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Dulce Carvalho de Andrade Neves em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Elysio Pereira de Almeida em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de ABELARDO SAMPAIO LOPES FILHO em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DEIL CONSTRUTORA LTDA em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de Carlos Murilo Reis em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA DE MIRANDA LOPES em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MUNIZ CASTOR em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/03/2022 23:59.

07/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 20:13

Conclusos #Não preenchido#

16/02/2022, 11:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 11:23

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 10:22

Conclusos #Não preenchido#

16/12/2021, 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 22:33

Recebidos os autos

13/12/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 16:47

Despacho

•26/09/2024, 11:16

Despacho

•25/09/2024, 20:40

Despacho

•22/09/2023, 15:32

Despacho

•21/09/2023, 20:37

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 18:18

Despacho

•10/08/2023, 17:01

Despacho

•10/08/2023, 16:48

Despacho

•24/07/2023, 09:14

Despacho

•21/07/2023, 12:03

Despacho

•21/07/2023, 11:12

Despacho

•19/07/2023, 09:28

Despacho

•18/07/2023, 20:11

Despacho

•17/06/2023, 23:01

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/04/2026, 13:16

Despacho

•07/04/2026, 12:46

Despacho

•26/09/2024, 11:16

Despacho

•25/09/2024, 20:40

Despacho

•22/09/2023, 15:32

Despacho

•21/09/2023, 20:37

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 18:18

Despacho

•10/08/2023, 17:01

Despacho

•10/08/2023, 16:48

Despacho

•24/07/2023, 09:14

Despacho

•21/07/2023, 12:03

Despacho

•21/07/2023, 11:12

Despacho

•19/07/2023, 09:28

Despacho

•18/07/2023, 20:11

Despacho

•17/06/2023, 23:01

Despacho

•17/06/2023, 22:34

Despacho

•10/04/2023, 12:01

Despacho

•08/04/2023, 17:38

Despacho

•17/03/2023, 16:37

Despacho

•17/03/2023, 15:28

Despacho

•30/01/2023, 16:18

Despacho

•07/12/2022, 17:37

Despacho

•14/10/2022, 11:34

Despacho

•29/08/2022, 17:06

Despacho

•24/08/2022, 16:06

Despacho

•24/08/2022, 15:39

Despacho

•20/04/2022, 16:34

Despacho

•20/04/2022, 15:37

SENTENÇA

•22/02/2022, 16:33

SENTENÇA

•22/02/2022, 15:41

OFÍCIO

•22/02/2022, 15:03

Despacho

•04/02/2022, 14:05

Despacho

•04/02/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:11

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:11