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TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

JULIO CESAR DOS SANTOS LOUREIRO

CPF

Autor

ANA JULYA SILVA LOUREIRO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANA JULYA SILVA LOUREIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS LOUREIRO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de ANA JULYA SILVA LOUREIRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS LOUREIRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(58)