Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007760-94.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007760-94.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007760-94.2023.8.05.0080. Requerente: Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007760-94.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007760-94.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o PLANSERV à reinserção das filhas do autor, Evanielly Teixeira Silva e Emanuelly Teixeira Silva (qualificadas no ID 379479580), no serviço de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais (PLANSERV), na condição de agregados do seu genitor, na forma do art. 6º, I, da Lei nº 9.528/05 do Estado da Bahia, até que atinjam o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos, ou que sobrevenha alguma das hipóteses legais de exclusão da cobertura contratual. A obrigação de fazer acima deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologado o pedido

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(69)