Execução de Título Extrajudicial 8019580-94.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8019580-94.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Gabriel Lopes Domingues (OAB:SP341183) Advogado: Robson Walter Cremasco De Godoy (OAB:SP416914) Advogado: Tiago Carreira (OAB:SP279690) Advogado: Gisele Ferreira De Campos Alves (OAB:SP211924) Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Executado: Alexandro Torres Da Silva Calfa Advogado: Philippe Augusto Ramos De Jesus (OAB:BA57895) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8019580-94.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: ALEXANDRO TORRES DA SILVA CALFA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8019580-94.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro a tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC. Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem. Outrossim, vejo que a parte exequente requer a utilização da ferramenta SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (ID 442156057) e RENAJUD. Pois bem! In casu, vejo que, até a presente data, não houve diligência por parte do exequente para busca de bens em nome do executado, e, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível a reiteração de pedido de penhora online, caso pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, (AgInt no AREsp 1494995/DF), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO PROGRAMADA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). INDEFERIMENTO. O PEDIDO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DE PESQUISA SISBAJUD FOI FORMULADO AINDA EM FASE INCIPIENTE DO PROCESSO, RESTANDO PENDENTES OUTRAS PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DA DEVEDORA. É PRUDENTE QUE SE AGUARDE O RESULTADO DAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS POSSÍVEIS, ANTES DE SE DEFERIR A PESQUISA REITERADA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (JÁ FORMULADO DUAS VEZES) QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2271068-89.2023.8.26.0000 Nhandeara, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024, grifei) Sendo assim, INDEFIRO. Outrossim, em observância aos princípios da celeridade, economia e da cooperação e, considerando que - citado (ID 415096858) - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD na modalidade simples, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA ao exequente para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AUGUSTO RAMOS DE JESUS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GISELE FERREIRA DE CAMPOS ALVES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CARREIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AUGUSTO RAMOS DE JESUS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON WALTER CREMASCO DE GODOY em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL LOPES DOMINGUES em 21/10/2024 23:59.

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