Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025728-11.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025728-11.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8025728-11.2021.8.05.0080. Requerente: Diogenes Max Pedreira Sertorio De Souza Advogado: Jose Guilherme Rodrigues Amorim Junior (OAB:BA57974) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8025728-11.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIOGENES MAX PEDREIRA SERTORIO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE GUILHERME RODRIGUES AMORIM JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025728-11.2021.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Réu a restabelecer a progressão funcional do Postulante ao PADRÃO M, referente a Matrícula 114331888, com os reflexos patrimoniais devidos desde a publicação da Portaria nº 3184/2017 (publicada no DOE de 25/05/2017), realizando-se o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigido e atualizado, e limitando-se alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME RODRIGUES AMORIM JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)