Procedimento Comum Cível 8037575-51.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIPE - BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE SAO FELIPE

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS

OAB/BA 24985·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE SAO FELIPE - BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE SAO FELIPE

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAO FELIPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO - SUFOTUR

Reu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para

22/01/2026, 09:18

Processo Reativado

22/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de recurso especial

21/01/2026, 15:41

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:42

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:06

Todas as movimentações(128)

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:58

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:45

CERTIDÃO

•26/09/2025, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para

22/01/2026, 09:18

Processo Reativado

22/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de recurso especial

21/01/2026, 15:41

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:42

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:42

Baixa Definitiva

17/12/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 09:45

Juntada de certidão

19/11/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:10

Publicado Intimação em 29/09/2025.

27/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 01:57

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2025, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 14:44

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:28

Incluído em pauta para 15/09/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/08/2025, 12:19

Solicitado dia de julgamento

13/08/2025, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 19:11

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2025, 11:26

Juntada de certidão

29/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 14/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 14/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 14/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 14/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:02

Juntada de certidão

14/07/2025, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

05/07/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

05/07/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:04

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 85350333

03/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 85350329

03/07/2025, 08:24

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/07/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 20:08

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/07/2025, 20:08

Publicado Ementa em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:41

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 16:29

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 21:45

Juntada de recurso interno - agravo interno

02/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de certidão

12/03/2025, 16:39

Deliberado em sessão - julgado

12/03/2025, 15:31

Solicitado dia de julgamento

26/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:57

Incluído em pauta para 12/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

14/02/2025, 13:55

Retirado de pauta

13/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:24

Incluído em pauta para 10/02/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/12/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

09/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:33

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

14/11/2024, 16:02

Solicitado dia de julgamento

22/10/2024, 10:20

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 01:59

Juntada de Petição de PJE 8037575_51.2024.8.05.0000_ CONVÊNIO_ FESTEJOS

02/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Sao Felipe Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:BA24985-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Superintendência De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037575-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB:BA24985-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual. Salvador/BA, 20 de setembro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Órgão Especial DESPACHO 8037575-51.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

30/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 30/09/2024.

28/09/2024, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

26/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 09:03

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2024, 13:22

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:28

Juntada de termo

08/08/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:37

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 04:35

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:53

Publicado Decisão em 17/06/2024.

15/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:31

Concedida a Medida Liminar

13/06/2024, 06:52

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:54

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:00

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2024, 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 15:58

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 12:28

Acórdão

•22/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:24

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:24

Acórdão

•03/06/2025, 16:29

Despacho

•26/09/2024, 11:17

Despacho

•26/09/2024, 09:03

Decisão

•13/06/2024, 17:25

Decisão

•13/06/2024, 06:52

Despacho

•11/06/2024, 14:54

Despacho

•11/06/2024, 13:00