Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8088570-36.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8088570-36.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Horacio Corujeira Corujeira Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8088570-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HORACIO CORUJEIRA CORUJEIRA Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA HORÁCIO CORUJEIRA CORUJEIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando o pagamento de indenização por férias não gozadas. Alega, resumidamente, que é professora dos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, tendo se aposentado em 23/05/2020. Afirma exerceu os cargos de Vice-Diretor e de Diretor de unidade escolar e, em razão do exercício dos cargos, não gozou as férias referentes aos períodos aquisitivos de 1993, 1994, 1995, 1996 e 2004, que deveriam ter sido gozadas nos meses de janeiro de 1994, 1995, 1996, 1997 e 2005, não constando em seu histórico funcional registros que indiquem ter a titularidade dos cargos de direção por ele ocupado sofrido alteração, já que a fruição das férias implicaria, necessariamente, na indicação de um substituto para ocupar o cargo no período. Explica que tal situação decorre da especificidade dos profissionais de magistério que tem férias fruídas de maneira coletiva, sempre no mês de janeiro de cada ano, justamente a época que exige a maior dedicação e presença dos dirigentes escolares. Assim, entende fazer jus ao pagamento de indenização pelas férias não usufruídas relativas aos referidos períodos, considerando com base de cálculo da indenização a última remuneração que percebeu em atividade. Realizada a citação do Réu, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Versa a presente demanda acerca do pleito de pagamento de indenização à Autora pelas férias não gozadas. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97). É sabido que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos servidores públicos o direito fundamental social ao gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço da remuneração, no mínimo, conforme se infere da interpretação dos arts. 39, §3º, c/c 7º inciso XVII, ambos da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifou-se) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Grifou-se) Nesse eito, consoante o art. 43 da Lei Estadual nº 8.261/2002 – Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia –, o servidor público do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio possui direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sendo considerado recesso escolar os dias excedentes, conforme o calendário da respectiva instituição: Art. 43 - O período de férias anuais do servidor do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio é de 30 (trinta) dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a esse prazo em que, de acordo com o calendário da respectiva instituição, não haja exercício de atividade docente. Os cargos ocupados pelos dirigentes escolares são cargos de provimento temporário, cujo afastamento do servidor exige a nomeação de substituto, nos termos do §4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94, in verbis: O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora efetivamente não gozou as férias referentes aos períodos aquisitivos 1993, 1994, 1995, 1996 e 2004, que deveriam ter sido gozadas nos meses de janeiro de 1994, 1995, 1996, 1997 e 2005, conforme o histórico funcional em anexo à exordial, que demonstra que o Autor estava ocupando os cargos de Vice-Diretor e de Diretor nos períodos em que deveria ter gozados as férias, não havendo registros de substituição da Demandante nos referidos cargos. Cumpre ressaltar, que em relação às férias do período aquisitivo de 1996, que deveriam ter sido gozadas em 1997, o Autor deixou de gozar somente 24 dias de férias, pois só exerceu o cargo de Diretor até 24 de janeiro de 1997, sendo dispensado no dia 25, conforme se depreende do histórico funcional. Ademais, a observância ou não das exigências legais e regulamentares para suspensão do direito da Autora às férias, que deveriam ter sido observadas pelas autoridades a quem competia o deferimento de suas férias, não retira da parte autora o direito de receber o pagamento das férias suprimidas, sob pena de locupletamento indevido do Estado, além de ser garantia fundamental a sua fruição, prevista na Constituição Federal. Deste modo, não compete à Autora demonstrar a culpa da Administração Pública ao não conceder as férias quando ainda estava em atividade, muito menos comprovar a necessidade imperiosa do serviço, tendo em vista que passou ela a ter direito subjetivo à conversão das férias não gozadas em pecúnia a partir do seu afastamento, sendo dever do Réu, ainda, a comprovação de outros fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste direito, o que não ocorreu. A necessidade de que a Autora comprove apenas a não fruição das férias, mas não os motivos pelos quais não as fruiu, notadamente, se por necessidade do serviço, é entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, assim como os demais aqui registrados, a exemplo do acórdão abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. P AGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA EM VIRTUDE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. 1.. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA. 1.1APENAS QUANDO O SERVIDOR POLICIAL NÃO POSSA MAIS USUFRUIR AS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, VALE DIZER, A PARTIR DE SUA APOSENTADORIA, É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO 2.1. COM A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, NASCE PARA O APELANTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, COM O TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 2.2. NÃO HAVENDO O ENTE PÚBLICO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, SEU ADIMPLEMENTO É DE RIGOR, SOB PENA DE INTOLERÁVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2.3..É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, JÁ QUE O NÃO AFASTAMENTO DO EMPREGADO ABRINDO MÃO DE UM DIREITO, ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO EM SEU FAVOR, PORQUANTO SOFRE ELE UM DESGASTE FÍSICO. 2.4. NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O PLEITO FORMULADO PELO AUTOR/APELADO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS, SE FAZENDO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR, SENDO GARANTIDO AO SERVIDOR INATIVO TÃO-SOMENTE A INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. 2.5. O VALOR DEVOLVIDO DEVE SE APROXIMAR AO MÁXIMO DA QUANTIA INICIALMENTE DEVIDA, UTILIZANDO SE COMO BASE DE CÁLCULO O MESMO MONTANTE QUE ORIGINOU A DÍVIDA, APLICANDO-SE, CONTUDO, JUROS DE 0.5% AO MÊS, OBSERVADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O NASCITURO DO DIREITO ÀS FÉRIAS, VEZ QUE AO SERVIDOR NÃO ASSISTE O DIREITO DE IMPOR A SUA CONCESSÃO, MESMO QUE JUDICIALMENTE, COM APLICAÇÃO DO INPC, PARA ASSEGURAR-SE A MANTENÇA DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, NOS TERMOS DA APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 2.6. RESTANDO CLARA E INDISCUTÍVEL A POSSIBILIDADE DE TER O APELANTE O DIREITO A DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, IMPÕEM-SE A REFORMA DA SENTENÇA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A VERBA ADVOCATÍCIA MERECE SER REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. (APL 017749952003 BA; Orgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 23 de Novembro de 2010; Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO). Como dito, a parte Autora comprovou o fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, o Réu não conseguiu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório estabelecido no art. 373, II do CPC. Diferentemente do que alega o Réu, os contracheques dos meses de janeiro dos períodos de férias pleiteados, anexados à contestação, apesar de consignarem no campo “situação funcional” a informação “FÉRIAS”, não se prestam a comprovar o gozo das férias pela Demandante, tendo em vista que não provam que a parte Autora, de fato, usufruiu do direito. Cabia ao Estado da Bahia apresentar documento idôneo, como o ato administrativo concessivo das férias mediante a designação de substituto para ocupar o cargo, ou seja, a portaria devidamente publicada no diário oficial, ou o histórico funcional da parte Autora com o registro da substituição para fins de férias, o que não foi feito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA BAHIA QUE NÃO COMPROVA A REGULAR SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 81278273920208050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/04/2023). (Grifou-se) Destarte, não restou demonstrado que a Autora gozou de férias nos períodos pleiteado, tendo em vista que o Réu não apresentou nenhuma prova que comprovasse as suas alegações, e que não há qualquer menção de afastamento para gozo de férias no histórico funcional, no qual deveria constar, inclusive, os detalhes da substituição da Acionante nos cargos de direção nos períodos em que as férias deveriam ter sido gozadas. Todavia, apesar de não se prestar a provar a concessão das férias, os contracheques carreados aos autos pelo Réu consistem em prova hábil a comprovar o pagamento do terço constitucional, o qual não foi pleiteado pela Autora. Em relação à base de cálculo da indenização pelas férias não gozadas, deve ser considerada a última remuneração do Demandante quando em atividade, incluídas as parcelas de caráter permanente, devendo ser excluídas apenas as verbas de caráter eventual e indenizatórias. No mesmo sentido, é o entendimento da 6ª Turma Recursal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTAL E INCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Com razão a parte autora ao alegar que quando da conversão das férias em pecúnia devem ser excluídas as verbas de caráter indenizatório ou eventuais do valor a ser pago pelo réu a título de indenização. A condenação deve ser calculada com base na última remuneração percebida pela parte Autora em atividade, conforme contracheque ID3998898, incluídas as parcelas de caráter permanente tais como VENCIMENTO, ATIV CLASS,E.E.L.6812, GRAT.PROF,AD.T.SERV, CET-H.ESP, AVANCO, AB PERMAN e V.PESSOAL. [...] Sendo assim, só serão excluídas da base de cálculo apenas as verbas de caráter transitório, a exemplo de Aux. Alimen., Aux. Transp. etc. (TJ-BA - RI: 80000787320198050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021). Por fim, quanto à incidência de descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre as férias indenizadas, entende-se que esses não devem ser realizados. No tocante à não incidência do imposto de renda, faz-se preciso registrar o entendimento sedimentado mediante o verbete sumular nº 125 do Superior Tribunal: Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. Por sua vez, a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas está prevista no art. 71, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia: Art. 71 – Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I – ajuda de custo; II – diárias; III – indenização de transporte; IV – auxílio-moradia; V – auxílio-transporte; VI – auxilio-alimentação; VII – abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII – adicional de férias; IX – abono de permanência; X – salário família; XI – outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento de indenização relativa às férias integrais não gozadas pela Autora, correspondentes aos períodos aquisitivos de 1993, 1994, 1995 e 2004, que deveriam ter sido gozadas nos meses de janeiro de 1994, 1995, 1996 e 2005, respectivamente, bem como relativa a 24 (vinte e quatro) dias de férias não gozadas pela Acionante, correspondentes ao período aquisitivo de 1996, que deveriam ter sido gozadas em janeiro de 1997, considerando como base de cálculo da indenização a última remuneração da Demandante quando em atividade, com a inclusão das parcelas de caráter permanente, excluídas as parcelas de natureza eventual e transitória, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Admite-se a compensação do valor da condenação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8088570-36.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HORACIO CORUJEIRA CORUJEIRA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 15/11/2025

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)