Agravo em Recurso Especial 0000366-69.2020.8.05.0019 - TJBA | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

COLIMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ATAIDES JOSE AGUIAR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADDE MARCELLY LADEIA DA SILVA

OAB/BA 67693·CPF·Representa: Autor

KARINA SANTOS VAZ

OAB/BA 76380·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 76756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

11/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 88969/2025

07/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 88969/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 15:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:02

Não conhecido o recurso de COLIMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

03/02/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/01/2025, 17:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/01/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/01/2025, 12:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 21:30

-

•23/01/2025, 12:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/01/2025, 12:22

-

•23/01/2025, 12:22

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/01/2025, 12:22

-

•23/01/2025, 12:22

-

•23/01/2025, 12:22