Apelação / Remessa Necessária 0028609-34.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª V da Fazenda Pública de Salvador 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA 11005·CPF·Representa: Réu

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA 27030·CPF·Representa: Réu

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA 51938·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

LABORATORIO NEO QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Reu

REGINA MARIA DA SILVA CARRILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID MACEDO LANDIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

18/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2022, 15:27

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

20/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de Regina Maria da Silva Carrilho em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Ltda em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de Ingrid Macedo Landim em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:26

Publicado Ementa em 24/08/2022.

24/08/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 09:36

Todas as movimentações(98)

Conclusos #Não preenchido#

18/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2022, 15:27

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 11:03

Decisão

•26/10/2022, 15:43

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legal

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22/09/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

20/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de Regina Maria da Silva Carrilho em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Ltda em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de Ingrid Macedo Landim em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:26

Publicado Ementa em 24/08/2022.

24/08/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2022, 11:45

Deliberado em sessão - julgado

22/08/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 17:18

Incluído em pauta para 16/08/2022 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

02/08/2022, 17:04

Solicitado dia de julgamento

30/07/2022, 06:31

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Josevando Souza Andrade

28/07/2022, 17:47

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de contra-razões

26/07/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 16:38

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 14/07/2022.

14/07/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 08:36

Cominicação eletrônica

13/07/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:12

Devolvidos os autos

08/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:13

Petição

17/08/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/08/2021, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

17/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

17/08/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

16/08/2021, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2020, 00:00

Vista à PGE

11/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/07/2020, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Não-Provimento

20/05/2020, 00:00

Julgado

19/05/2020, 00:00

Publicação

11/05/2020, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2020, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

05/05/2020, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

05/05/2020, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

28/03/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/01/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/01/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

19/12/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

19/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

09/10/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

07/10/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/10/2019, 00:00

Julgamento em Diligência

02/10/2019, 00:00

Publicação

27/09/2019, 00:00

Distribuição por Sorteio

25/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

25/09/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE

25/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/09/2019, 00:00

Acórdão

•23/08/2022, 08:29

Acórdão

•08/07/2022, 14:10

Despacho

•08/07/2022, 14:10

Sentença

•08/07/2022, 14:09

Despacho

•08/07/2022, 14:09

Acórdão

•08/07/2022, 14:07

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Decisão

•08/07/2022, 14:05

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/10/2022, 11:03

Decisão

•26/10/2022, 15:43

Acórdão

•23/08/2022, 08:29

Acórdão

•08/07/2022, 14:10

Despacho

•08/07/2022, 14:10

Sentença

•08/07/2022, 14:09

Despacho

•08/07/2022, 14:09

Acórdão

•08/07/2022, 14:07

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Despacho

•08/07/2022, 14:06

Decisão

•08/07/2022, 14:05

OUTRAS PEÇAS

•08/07/2022, 14:04

Acórdão

•08/07/2022, 14:03

Acórdão

•05/07/2022, 21:20

Acórdão

•05/07/2022, 21:20

Despacho

•05/07/2022, 21:20

Decisão

•05/07/2022, 21:19

Despacho

•05/07/2022, 16:13

Decisão

•05/07/2022, 16:13

Decisão

•05/07/2022, 16:13

Despacho

•05/07/2022, 16:13

Despacho

•05/07/2022, 16:13