Apelação Cível 0500661-57.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMILE COSTA MASCARENHAS

OAB/BA 42029·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE BARROS BARRETO

OAB/BA 41749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO

CPF

Reu

STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ

CPF

Reu

ROSANE DOS SANTOS ROCHA

CPF

Reu

LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 08:53

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/09/2025, 08:53

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/09/2025, 08:52

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

04/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2950573 / BA (2025/0196403-0) autuado em 30/05/2025

04/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petições diversas

26/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de AP 0500661_57.2018.8.05.0039_Ciência. Decisão. I

15/05/2025, 11:18

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:40

Outras Decisões

10/05/2025, 19:29

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 20:39

Todas as movimentações(158)

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 08:53

Baixa Definitiva

17/09/2025, 08:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/09/2025, 08:53

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/09/2025, 08:52

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Documentos

Petição

•15/05/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 15:03

04/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2950573 / BA (2025/0196403-0) autuado em 30/05/2025

04/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petições diversas

26/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de AP 0500661_57.2018.8.05.0039_Ciência. Decisão. I

15/05/2025, 11:18

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:40

Outras Decisões

10/05/2025, 19:29

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 20:39

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:25

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de AP 0500661_57.2018.8.05.0039_Ciência. Acórdão de

07/03/2025, 09:02

Publicado Ementa em 06/03/2025.

27/02/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

20/02/2025, 17:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

18/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 16:34

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:29

Incluído em pauta para 10/02/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/12/2024, 15:05

Solicitado dia de julgamento

18/12/2024, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2024, 10:45

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:43

Publicado Intimação em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

28/09/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 06:11

Cominicação eletrônica

26/09/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

20/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/09/2024, 10:01

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 05/08/2024.

03/08/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 08:56

Publicado Decisão em 05/08/2024.

03/08/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 06:24

Recurso Especial não admitido

01/08/2024, 11:40

Negado seguimento a Recurso

31/07/2024, 18:28

Conclusos #Não preenchido#

10/05/2024, 12:19

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de contra-razões

17/04/2024, 21:12

Publicado Intimação em 25/03/2024.

23/03/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

21/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/12/2023, 08:48

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2023, 23:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/12/2023, 23:01

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:35

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:51

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:10

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:40

Publicado Ementa em 10/07/2023.

11/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:18

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 22:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

06/07/2023, 17:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

06/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de certidão

04/07/2023, 15:55

Deliberado em sessão - julgado

04/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:07

Incluído em pauta para 27/06/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

14/06/2023, 14:59

Solicitado dia de julgamento

07/06/2023, 01:12

Conclusos #Não preenchido#

08/09/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 01:44

Publicado Despacho em 29/08/2022.

30/08/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 02:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/08/2022, 09:40

Juntada de certidão

29/08/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 07:55

Conclusos #Não preenchido#

24/08/2022, 10:58

Recebidos os autos

24/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 09:53

Juntada de certidão

24/03/2022, 16:07

Juntada de certidão

25/09/2021, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

20/04/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 01:22

Publicado Despacho em 22/03/2021.

23/03/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 22:11

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:06

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de ROSANE DOS SANTOS ROCHA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de STEFANIR ALMEIDA DE QUEIROZ em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de ALDENEIDE SUZANA DOS SANTOS em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de TIAGO JORGE DOS SANTOS BISPO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:03

Publicado Despacho em 13/10/2020.

14/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

13/10/2020, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 17:00

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2020, 23:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

24/09/2020, 22:26

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 22:24

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 11:05

Recebidos os autos

15/09/2020, 10:42

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/09/2020, 10:42

Decisão

•10/05/2025, 19:29

CERTIDÃO

•14/03/2025, 10:21

Petição

•07/03/2025, 09:02

Acórdão

•18/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:36

Decisão

•01/08/2024, 13:53

Decisão

•01/08/2024, 11:40

Decisão

•01/08/2024, 09:45

Decisão

•31/07/2024, 18:28

Documento de Comprovação

•06/12/2023, 23:21

Acórdão

•06/07/2023, 10:30

Despacho

•26/08/2022, 09:45

Todos os documentos(28)

Petição

•15/05/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 15:03

Decisão

•10/05/2025, 19:29

CERTIDÃO

•14/03/2025, 10:21

Petição

•07/03/2025, 09:02

Acórdão

•18/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:36

Decisão

•01/08/2024, 13:53

Decisão

•01/08/2024, 11:40

Decisão

•01/08/2024, 09:45

Decisão

•31/07/2024, 18:28

Documento de Comprovação

•06/12/2023, 23:21

Acórdão

•06/07/2023, 10:30

Despacho

•26/08/2022, 09:45

Despacho

•26/08/2022, 07:55

Despacho

•17/08/2022, 17:07

Despacho

•19/03/2021, 16:27

Despacho

•18/03/2021, 22:11

Despacho

•08/10/2020, 17:00

Despacho

•18/02/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 17:07

Despacho

•15/01/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 12:04

Sentença

•27/09/2019, 16:03

Despacho

•08/07/2019, 17:07

Despacho

•10/05/2019, 14:05

Decisão

•11/09/2018, 13:16