Execução Fiscal 0503768-18.2017.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0503768-18.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Antonio Lima Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503768-18.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ANTONIO LIMA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0503768-18.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

30/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

13/08/2022, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 18:38

Comunicação eletrônica

06/08/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 22:52

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

20/10/2021, 00:00

Mandado

29/09/2021, 00:00

Mandado

29/09/2021, 00:00

Mandado

27/05/2021, 00:00

Petição

08/05/2021, 00:00

Mandado

08/04/2021, 00:00

Mandado

08/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 07:28

Decisão

•06/09/2024, 22:33

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Petição

Mandado

Mandado

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