Cumprimento de sentença 0506044-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.252,57

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

GEORGE ALFREDO LONGHITANO

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

GOL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR SILVA ROCHA

OAB/BA 36982·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA 60908·CPF·Representa: Réu

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA 22903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GEORGE ALFREDO LONGHITANO

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

GOL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S A

Terceiro

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 11:30

Publicado Despacho em 12/03/2025.

22/02/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:54

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:38

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:32

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:30

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 11:30

Publicado Despacho em 12/03/2025.

22/02/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/02/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 13:40

Despacho

•11/12/2025, 15:42

29/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:54

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:38

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

05/09/2025, 14:32

Juntada de certidão

05/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:30

Publicado Despacho em 29/07/2025.

04/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 14/10/2024 23:59.

17/10/2024, 03:57

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:24

Publicado Despacho em 30/09/2024.

16/10/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

16/10/2024, 05:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: George Alfredo Longhitano Advogado: Vitor Silva Rocha (OAB:BA36982) Executado: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Executado: Passaredo Transportes Aereos S.a Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0506044-96.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GEORGE ALFREDO LONGHITANO Advogado(s): VITOR SILVA ROCHA (OAB:BA36982) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e outros Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO registrado(a) civilmente como DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB:BA22903), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DESPACHO Diante do teor das manifestações de ID 447243933 e 450734292, esclareça a parte exequente o que pretende neste momento processual, em 10 dias. Salvador, 25 de setembro de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0506044-96.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 13:11

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 04:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:05

Publicado Despacho em 23/04/2024.

26/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:58

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 13/11/2023 23:59.

18/01/2024, 04:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/11/2023 23:59.

18/01/2024, 04:19

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 13/11/2023 23:59.

18/01/2024, 04:19

Publicado Despacho em 18/10/2023.

07/01/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:34

Publicado Despacho em 06/12/2023.

15/12/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 13:05

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:31

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 10:02

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:04

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:07

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:47

Juntada de certidão

16/10/2023, 09:57

Recebidos os autos

16/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de contra-razões

12/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 05:07

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 05:07

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 19:36

Publicado Sentença em 13/06/2023.

19/06/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 12:44

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:58

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:54

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 10:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/08/2021 23:59.

28/10/2021, 08:22

Publicado Despacho em 04/10/2021.

15/10/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:34

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:36

Juntada de ata da audiência

20/09/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:46

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:47

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:31

Juntada de carta

17/08/2021, 10:26

Publicado Despacho em 27/07/2021.

06/08/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 11:32

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 17/09/2021 09:00 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

25/07/2021, 11:30

Conclusos para despacho

23/07/2021, 15:37

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 08:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 08:52

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 08:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 09/07/2021 09:10 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

09/07/2021, 09:38

Juntada de certidão

09/07/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 18:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2021.

30/06/2021, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 23:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2021, 13:58

Cominicação eletrônica

15/06/2021, 13:58

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 03:22

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 02:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 02:41

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 02:41

Publicado Despacho em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 09:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 09/07/2021 09:10 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

01/04/2021, 09:20

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:11

Publicado Despacho em 24/03/2021.

28/03/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

28/03/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:26

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:07

Juntada de certidão

05/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 22/10/2020 23:59:59.

23/01/2021, 01:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/10/2020 23:59:59.

23/01/2021, 01:08

Decorrido prazo de GEORGE ALFREDO LONGHITANO em 22/10/2020 23:59:59.

23/01/2021, 01:08

Publicado Despacho em 29/09/2020.

30/12/2020, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2020, 18:14

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:41

Publicado Intimação automática de migração em 31/07/2020.

01/09/2020, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 02:52

Publicação

28/02/2020, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Publicação

31/10/2019, 00:00

Mero expediente

24/10/2019, 00:00

Petição

21/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Publicação

27/09/2019, 00:00

Petição

24/09/2019, 00:00

Publicação

13/09/2019, 00:00

Mero expediente

10/09/2019, 00:00

Publicação

20/07/2019, 00:00

Petição

04/06/2019, 00:00

Documento

25/03/2019, 00:00

Publicação

15/02/2019, 00:00

Mero expediente

06/02/2019, 00:00

Despacho

•25/07/2025, 17:03

Despacho

•16/07/2025, 13:35

Despacho

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•05/12/2023, 10:02

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•17/10/2023, 16:05

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•17/10/2023, 14:07

Acórdão

•14/09/2023, 11:17

Todos os documentos(33)

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•12/12/2025, 13:40

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•11/12/2025, 15:42

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•25/07/2025, 17:03

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•16/07/2025, 13:35

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Acórdão

•14/09/2023, 11:17

Sentença

•12/06/2023, 12:43

Sentença

•07/06/2023, 12:21

Despacho

•01/10/2021, 09:50

Despacho

•27/09/2021, 17:34

Despacho

•26/07/2021, 13:49

Despacho

•25/07/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 13:58

Despacho

•06/04/2021, 20:31

Despacho

•01/04/2021, 09:22

Despacho

•23/03/2021, 10:50

Despacho

•08/03/2021, 15:26

Despacho

•27/09/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 18:08

Despacho

•24/10/2019, 16:27

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 08:17

Despacho

•10/09/2019, 13:14

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 12:18

Despacho

•06/02/2019, 09:32