Procedimento Comum Cível 0560012-12.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0560012-12.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marileuza Dantas Farias Souza Advogado: Adriana Goncalves Cardoso (OAB:BA45355) Apelado: Fundação Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0560012-12.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art.509, incisos I e II, do CPC). Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial (art.510 do CPC). Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código (art.511 do CPC). Consoante se vislumbra da do Acórdão do TJBA de página 57 do ID-431730950, foi determinado pelo juízo de segundo grau que o quantum exato deve ser apurado em fase de liquidação, de acordo com o regulamento vigente na data em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, adote as providências reputadas necessárias. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 24 de setembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILEUZA DANTAS FARIAS SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)