Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000285-44.2020.8.05.0193 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000285-44.2020.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Reis De Oliveira Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerente: E. P. R. D. O. Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerente: Francisca Aparecida Rosa De Jesus Oliveira Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerido: Municipio De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000285-44.2020.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: JOSE REIS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL XAVIER BARBOSA registrado(a) civilmente como RAFAEL XAVIER BARBOSA (OAB:BA59500) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIATA Advogado(s): WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA registrado(a) civilmente como WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA (OAB:BA59543) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ SENTENÇA 8000285-44.2020.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de Ação Indenizatória por danos morais e materiais c/c pedido de alimentos c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido cautelar de exibição de documentos ajuizada por JOSÉ REIS DE OLIVEIRA; FRANCISCA APARECIDA ROSA DE JESUS OLIVEIRA e ENZO PIETRO OLIVEIRA NEVES (menor e representado pelo primeiros), em face do MUNICÍPIO DE PIATÃ. O fundamento da demanda reside nas alegadas falhas médicas que teriam culminado no falecimento de Elisângela Rosa de Oliveira, mãe do menor e filha dos demais autores, após a realização de um procedimento obstétrico no Hospital Municipal Dr. Hélio Macedo Araújo, localizado no município de Piatã, Bahia. Conforme narrado na inicial, no dia 20 de fevereiro de 2020, por volta das 9h10min, Elisângela Rosa de Oliveira foi admitida no referido hospital para a realização de um parto cesáreo eletivo, procedimento este que seria conduzido pelo médico Dr. Hércules da Cruz, inscrito no CRM/BA sob o nº 7320. O prontuário médico indica que Elisângela vinha cumprindo um pré-natal considerado de baixo risco, sem complicações significativas, o que conferia à intervenção cirúrgica um caráter programado e não emergencial. Durante o procedimento cirúrgico, segundo a peça inicial, Elisângela foi submetida à administração de substâncias anestésicas, e, de forma inadequada, teria sofrido intoxicação pelas referidas substâncias. Esse quadro teria se agravado devido à falta de um médico auxiliar no procedimento, conforme exigido pela Resolução CFM nº 1.670/2003, o que, de acordo com os autores, constitui grave infração às normas de segurança. O prontuário médico também registra que, já no início do procedimento, Elisângela apresentava pressão arterial de 160 mmHg por 90 mmHg, considerada elevada para uma parturiente, o que exigiria maiores cuidados da equipe médica. Ainda segundo os fatos narrados, às 17h03min do mesmo dia, Elisângela começou a manifestar os primeiros sinais de intoxicação, com aumento da pressão arterial para 180 mmHg por 100 mmHg, alcançando, às 17h11min, o patamar crítico de 200 mmHg por 120 mmHg. Logo em seguida, a paciente apresentou convulsões e espasmos musculares generalizados, culminando, às 18h00min, em sua primeira parada cardiorrespiratória (PCR). Foram realizados procedimentos de reanimação, como massagem cardíaca e ventilação manual com auxílio de ambu. Devido ao agravamento do estado clínico da paciente e à inexistência de condições adequadas de segurança no hospital para tratá-la, a equipe médica decidiu transferir Elisângela para o Hospital Regional da Chapada Diamantina, localizado no município de Seabra, Bahia. A transferência foi realizada por meio de uma ambulância, que partiu às 20h00min, sendo acompanhada pelo motorista Cláudio Almeida Macedo, pela técnica de enfermagem Maria das Graças Marques Rodrigues, pelo médico Dr. Hércules da Cruz, além da irmã da paciente, Patrícia Rosa de Oliveira. Os autores relatam que a transferência ocorreu em condições precárias, uma vez que a rodovia BA-148, por onde transitaram, apresentava dificuldades de trafegabilidade, agravando ainda mais a situação. Durante o trajeto, nas proximidades do município de Boninal, a ambulância precisou realizar uma parada emergencial para que o motorista substituísse o cilindro de oxigênio, o qual havia se esgotado. Este incidente, conforme alegado pelos autores, teria contribuído para a deterioração do quadro clínico de Elisângela, culminando em seu falecimento antes da chegada ao hospital de destino. O óbito de Elisângela foi registrado na Declaração de Óbito como tendo ocorrido no Hospital Municipal Marcos Allan, de Boninal, informação que os autores contestam, alegando que a paciente nunca foi admitida naquele hospital. Apresentaram documento na ID 76644917 firmado pelo Diretor do hospital, Luciano Oliveira Andrade, que, em resposta a questionamentos formais, afirmou que não há registros de entrada ou saída de Elisângela na referida unidade hospitalar. Os autores também apontam que, apesar das circunstâncias incomuns envolvendo o falecimento, não foi realizada a necropsia no corpo de Elisângela, contrariando as determinações normativas aplicáveis. Além disso, narram que o sepultamento de Elisângela foi providenciado de forma precipitada por agentes ligados ao Município de Piatã, sem qualquer consulta prévia aos familiares. O sepultamento teria sido organizado pelo vereador José Hélio Mesquita, conhecido como Zé Pitomba, e uma assistente social não identificada, tendo sido realizado pela Funerária Can Trindade, conforme registrado em diálogos telefônicos entre a funerária e o advogado dos autores. Em decorrência do falecimento de Elisângela, o filho menor, Enzo Pietro Rosa de Oliveira, ficou órfão e sob a guarda dos avós maternos, José Reis de Oliveira e Francisca Aparecida Rosa de Jesus Oliveira. O menino, que dependia economicamente da mãe, está desamparado financeiramente, o que levou os autores a pleitearem também o pagamento de pensão alimentícia, além da indenização por danos morais e materiais. Juntaram à inicial documentação pessoal, declaração de hipossuficiência, requerimentos administrativos, relatórios, laudos médicos, dentre outros. Decisão em ID nº 188827011, deferiu a tutela de urgência requerida no sentido de determinar ao Município de Piatã que pagasse ao menor, Enzo Pietro Rosa Oliveira, a título de alimentos, de forma pensionada, o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente. Fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Devidamente citado pelo sistema PJE, certificou a serventia que a parte ré não apresentou contestação (ID nº 211788856). Petição na ID 231684270 informou o não cumprimento da obrigação de fazer, requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito. Em despacho de ID nº 322203222, foi decretada a revelia da parte ré, aplicando somente os efeitos processuais; determinada a execução provisória das astreintes em ação autônoma e a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se indicando os pontos que pretendem provar. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que “deixa de se manifestar nestes autos por entender que não há interesse que justifique a intervenção do Parquet.” (ID 94345755). Requerimento da parte autora no ID nº 336158349 requerendo o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal dos agentes públicos. Petição da parte ré no id 441225088, suscitando nulidade da citação e habilitação do procurador do município. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇAO 2.1 Do julgamento antecipado A prova documental autoriza o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, requereu, de forma principal, o julgamento antecipado. Em relação a parte requerida, operou-se a preclusão. Passo então ao julgamento, inicialmente com análise da preliminar. 2.2 Preliminar de nulidade da citação Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da citação levantada pela parte ré no id 441225088. Afirma a parte ré que até o momento nenhum advogado foi habilitado nos autos como procurador do Município e que o ato citatório não foi realizado perfeitamente; que a citação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, mas sem qualquer confirmação de recebimento pelo ente público. Requer assim, por se tratar de matéria de ordem pública, a declaração de nulidade da citação e das intimações, até a presente data. Sem razão o requerido. Com a implementação do Domicílio Eletrônico, o cadastramento do ente municipal no PJe já foi feito, sendo obrigação do ente público acompanhar suas intimações via Portal do Pje. A Lei n.º 11.419/2006, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, previu que: "Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído." Com a instituição da Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (Decretos n.º 532/2020 e n.º 61/2021), as entidades da administração direta, bem assim as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, quando cadastradas, deverão receber todos os atos de comunicação processual apenas de forma eletrônica (via sistema), que possui natureza pessoal para todos os efeitos. Ora, o Município de Piatã encontra-se devidamente cadastro na aludida plataforma desde 08/09/2021, conforme se infere da consulta realizada no site: "https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos", com Procuradoria vinculada. Nesta linha, dispensável a expedição de mandado por Oficial de Justiça, valendo a intimação via sistema, como fora realizada segundo consta na aba “expedientes”. Nesse sentido, decidiu o TJBA em sede do AGI nº 8053320-08.2023.8.05.0000, interposto pela municipalidade em situação semelhante em outro feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTE REGULARMENTE CADASTRADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS (DOMICÍLIO ELETRÔNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito do Município de Piatã de reabertura do prazo para apresentação de contestação e decretou a revelia do ente público; II - De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, as citações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais; III - O art. 246 do CPC, com redação incluída pela Lei n.º 14.195/21, prevê que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça"; IV - O legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao contexto tecnológico atual, não somente permitiu a citação por meio eletrônico, como determinou que o ato citatório ocorra preferencialmente nessa modalidade; V - Frise-se que os arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 do Códex Processual Civil estabeleceram a obrigatoriedade dos entes públicos de manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos dos Tribunais, para o efeito de recebimento de citações e intimações, permitindo a realização dos atos de comunicação processual pela via digital; VI - Com a instituição da Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) no âmbito desta Corte de Justiça (Decretos n.º 532/2020 e n.º 61/2021), as entidades da administração direta, bem assim as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, quando cadastradas, deverão receber todos os atos de comunicação processual apenas de forma eletrônica (via sistema), que, como dito alhures, possui natureza pessoal para todos os efeitos; VII - O Município de Piatã encontra-se devidamente cadastro na aludida plataforma desde 08/09/2021, com Procuradoria vinculada. Logo, dispensável a expedição de mandado por Oficial de Justiça, valendo a intimação via sistema, como fora realizada na origem; VIII - Ausente qualquer vício capaz de inquinar o ato citatório de nulidade, impõe-se a manutenção da decisão que decretou a revelia do ente público; IX – Agravo de instrumento não provido. Decisão mantida. AGI 8053320-08.2023.8.05.0000, julgado em 24/02/2024. Segunda Câmara Cível, Relator Des. José Soares Ferreira Aras Neto. Assim, ausente qualquer vício capaz de inquinar o ato citatório de nulidade, impõe-se a manutenção da decisão que decretou a revelia do ente municipal. REJEITO, pois, a preliminar de nulidade apresentada pela parte ré no id 441225088. 2.3 Do mérito Trata-se de ação pela qual pretende os autores que o Município réu seja condenado ao pagamento de indenizações a título de danos morais, além de pensão mensal ao menor, em decorrência da falha no atendimento médico prestados, mormente em razão de complicações advindas no tratamento obstétrico e realização de parto cesariana pelo médico Hércules da Cruz, no dia 20/02/2020, conduta esta que teria levado ao óbito da genitora do infante e filha dos requerentes. 2.3.1 DA CONDUTA MÉDICA Os fatos narrados nos autos demonstram que Elisângela Rosa de Oliveira foi admitida no Hospital Municipal Dr. Hélio Macedo Araújo, em Piatã, no dia 20 de fevereiro de 2020, para se submeter a um parto cesariano eletivo. Trata-se de um procedimento médico não emergencial, para o qual se exige, como condição básica de segurança, que todas as precauções sejam tomadas, especialmente quanto à presença de uma equipe multidisciplinar devidamente capacitada. No entanto, conforme se extrai da prova documental, a cirurgia foi conduzida de forma negligente. Primeiramente, a Resolução CFM nº 1.670/2003, que regulamenta os procedimentos anestésicos, impõe a necessidade de que o procedimento seja realizado por uma equipe composta por, no mínimo, dois médicos: o cirurgião e o anestesista. Contudo, restou comprovado que o médico responsável pelo procedimento, Dr. Hércules da Cruz, conduziu sozinho a administração da anestesia e o ato cirúrgico, sem a presença de um médico auxiliar, o que já caracteriza violação às normas técnicas de segurança. Ademais, a paciente apresentava, antes do início da cirurgia, pressão arterial elevada (160 mmHg por 90 mmHg), fato que não foi adequadamente monitorado ou tratado pela equipe médica. Esse dado, corroborado pelo prontuário médico, é de extrema relevância, pois indica a necessidade de uma atenção especial quanto à possibilidade de complicações durante o ato cirúrgico, o que não foi observado. Logo após a administração da anestesia, Elisângela começou a manifestar sinais de intoxicação pela substância, com aumento progressivo da pressão arterial, que atingiu níveis críticos: 200 mmHg por 120 mmHg. A paciente sofreu convulsões e, na sequência, teve três paradas cardiorrespiratórias, que demandaram intervenções de reanimação. As tentativas de estabilizar o quadro clínico foram infrutíferas, e, diante da gravidade da situação, decidiu-se pela transferência de Elisângela para o Hospital Regional da Chapada Diamantina, em Seabra. Apesar disso, a transferência foi realizada de forma igualmente negligente. A ambulância que transportou a paciente estava em péssimas condições de manutenção, com os pneus desgastados e sem a devida estrutura de suporte avançado (UTI móvel), conforme exige a Resolução CFM nº 1.672/2003 para casos de transporte inter-hospitalar de pacientes em estado grave. Durante o trajeto de 112 km, pela rodovia BA-148, conhecida por seu estado precário de conservação, o cilindro de oxigênio utilizado para manter a ventilação da paciente se esgotou, obrigando o motorista a parar o veículo para realizar a troca do equipamento, o que contribuiu para a piora do quadro clínico. Elisângela não resistiu e faleceu antes de chegar ao hospital de destino. As provas documentais, como os registros médicos e a Declaração de Óbito (DOC. 5), indicam que a causa da morte foi atribuída a uma embolia cerebral por líquido amniótico. Todavia, os autores questionam esse diagnóstico, especialmente pela ausência de uma necropsia, que não foi realizada, violando as normativas legais que determinam a autópsia em casos de morte súbita e sob circunstâncias suspeitas, como dispõe o art. 8º, II, da Portaria nº 1.405/2006 do Ministério da Saúde e o art. 2º da Resolução CFM nº 1.779/05. Diante dos fatos, ficou demonstrado que a falha no atendimento médico, tanto no pré quanto no pós-operatório, foi fator determinante para o agravamento do quadro de saúde de Elisângela e, consequentemente, para o seu falecimento. A ausência de condições mínimas de segurança no hospital, a inadequação do transporte para o hospital de referência, e a falta de suporte médico especializado são elementos que compõem um cenário de negligência, imprudência e imperícia, imputáveis ao ente público. Pois bem, comprovados tais fatos, resta saber se existe responsabilidade do Município de Piatã acerca da conduta médica. 2.3.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do estado é tema dos mais controvertidos no Direito Brasileiro. Mesmo com expressa previsão na Constituição Federal, suas nuances ainda são discutidas nos Tribunais Superiores do país, havendo, inclusive, decisões díspares entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A despeito disso, é cediço que o direito pátrio adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, também chamada de teoria do risco. Por esta teoria, é suficiente, para fins de responsabilização, que estejam presentes os requisitos da conduta, do dano e do nexo causal, sem qualquer valoração do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa). Essa é a principal interpretação que se extrai do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, apenas no caso de se demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito, o Estado não seria responsável mesmo ocorrendo o preenchimento dos três requisitos. Contudo, outra interpretação é realizada da redação do §6º do art. 37 da CF. Por ela, a responsabilidade civil do Estado será objetiva apenas nos casos de danos oriundos de condutas positivas, ou seja, causados por uma ação. A contrario sensu, nos danos causados por condutas omissivas, a responsabilidade civil será analisada sob o prisma da regra geral, ou seja, subjetivamente. É dizer que, em casos os quais o dano teria sido causado por uma omissão do Estado, a responsabilidade do ente estatal deverá ser analisada pela ótica da teoria da culpa do serviço público. Por esta teoria, para caracterização da culpa do ente estatal deve-se demonstrar, ainda que presumidamente, que o resultado danoso teve como origem o não atendimento de padrões desejados de desempenho, atenção ou habilidades normais legalmente exigíveis. Sobre a responsabilidade administrativa no caso de omissão, leciona José Cretella Júnior: A omissão configura in omittendo ou in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bônus pater familiae, nem como bônus administrator. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, há culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental. [grifei] in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Páginas 828/829. O caso deste feito será analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva do estado, ou seja, perquirindo se, além do resultado, do nexo causal, houve na conduta do agente estatal alguma espécie de omissão, seja pela não ação quando deveria ter agido, seja pela ação abarcada por negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, analisando o caso concreto, conforme acima, verifica-se a ocorrência de conduta negligente, imperita e imprudente do médico Hércules da Cruz, CRM/BA 7320. Trata-se, portanto, de agente público. A despeito desta ação ter sido intentada contra o Município de Piatã e não contra o médico, a análise da responsabilidade daquele perpassa pela conduta deste último, bem como do aparato médico fornecido à paciente assim que as complicações em seu quadro começaram. Inicialmente, é patente que houve falha na prestação do serviço médico quando se observa as normas técnicas, impostas pelo Conselho Federal de Medicina com relação a sedação de paciente. A ambulância que transferiu a paciente não estava adequada para o transporte, já que a paciente estava entubada e precisava de oxigênio de forma constante, mas o cilindro de oxigênio não estava com a carga completa para a viagem. Logo, o médico que foi, ao mesmo tempo, cirurgião e anestesista para a cirurgia de Elisangela, agiu com imprudência porque, se não havia suporte mínimo para a cirurgia, confiou na sorte; e imperito porque não previu a possibilidade de ocorrência da intoxicação por substância anestésica e embolia cerebral por líquido aminiótico ou, se vislumbrou sua existência, agiu como se não se importasse. Além do mais, caso tivesse havido a troca do oxigênio no trajeto para o hospital para o qual a paciente estava sendo transferida, talvez a situação de saúde da paciente tivesse caminhado para um resultado diferente, logo, não realizando o procedimento, assumiu o risco do resultado. Diante de todos esses elementos, observa-se uma precariedade na prestação do serviço médico ministrado à sra. Elisângela, bem como a atuação imperita e imprudente do médico responsável naquele dia. Isso demonstra a ocorrência da culpa administrativa (elemento subjetivo) e do nexo causal entre a conduta do médico (agente público estatal) e o resultado (intoxicação por substância anestésica e embolia cerebral – resultado óbito). Portanto, por qualquer ângulo que analise a questão, conclui-se pela imperícia e imprudência do médico, motivo pelo qual, de rigor, a responsabilização do município é medida que se impõe. Comprovada então a responsabilidade civil do município, resta agora analisar a existência de danos morais, além da necessidade de fixação de pensão mensal vitalícia. 2.3.3 DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS Dos danos morais No ordenamento jurídico brasileiro, vige o princípio da integral reparação, a ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma prevista no art. 944, caput, do Código Civil de 2002, dispõe a indenização mede-se pela extensão do dano. É dizer que, em havendo evento danoso, surge a necessidade de restabelecimento do equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática do ato ilícito. Daí surge o citado princípio, buscando recolocar a vítima no status quo ante através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 26). No caso em comento, impossível trazer a reparação correspondente à situação inicial, haja vista que nenhuma indenização trará de volta ao convívio dos autores o ente querido falecido. Cabe ressaltar que as vítimas do evento danos são assim consideradas nesse caso pelo dano reflexo (ou ricochete) que se abateu sobre elas. É o que ensinam Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves e Felipe Braga Netto, quando alertam que a reposição da vítima ao estado anterior à ocorrência do dano, colocando-a em situação semelhante àquela que antes detinha, não obstante a finalidade de o mencionado princípio, é verdadeira utopia em certos casos, pois raramente a condenação será capaz de preencher a totalidade dos danos sofridos. (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 29). Portanto, o magistrado, no arbitramento de valores indenizatórios, deve se ater à necessidade de chegar o mais perto possível de uma reparação que se assemelhe à integral, sopesando critérios como a vedação de enriquecimento sem causa, a extensão do dano e a capacidade financeira das vítimas e da autora do ato ilícito, dentre outros aspectos. Além disso, o magistrado deve também levar em conta as funções da reparação integral, quais sejam: a função compensatória (que busca compensar o lesado pelos os prejuízos por ele suportados com o evento danoso), a função indenitária (a qual funciona como parâmetro indenizatório, pois a extensão dos danos deve ser o limite máximo da indenização), a função concretizadora (cuja finalidade é tentar chegar o mais próximo da reparação integral) e por último a função punitiva (servindo para mitigar a ideia do agente causador do ilícito de que, na maior parte das vezes, as consequências da sua conduta serão inferiores ao proveito auferido pela conduta ilícita). Por fim, o magistrado também deve ter a prudência de levar em consideração o tratamento dado a casos semelhantes pelos Tribunais Superiores (muito embora isso não seja, em regra, obrigatório), buscando fixar a medida mais equânime, razoável e proporcional ao caso. Do pensionamento a título de alimentos Pleiteia a criança a condenação do município ao pagamento de pensão mensal até que complete 25 (vinte e cinco) anos. Requer que o valor a ser pago seja de 2/3 do salário mínimo vigente. Observo que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida pensão aos filhos (Súmula 491 do STJ). Como a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima. Quando nos autos não há comprovação do valor que a vítima auferia por seu trabalho (como no caso), utiliza-se como base de cálculo o salário mínimo à época da sentença, base esta a ser aqui adotada. De par com isso, atendendo ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, compreende-se que o valor da pensão devido aos dependentes deverá ser fixado no equivale a 2/3 do valor do salário mínimo ao tempo da sentença, considerando a presunção que o restante (1/3) seria destinado ao próprio sustento da vítima. No tocante ao limite temporal do pagamento, adotar-se o parâmetro também utilizado pelos Tribunais Superiores, ou seja, a pensão deverá ser paga até que o filho complete 25 anos (independentemente de ser ou não estudante universitário). Por fim, a título de argumentação, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser quantia ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. Isso porque a Súmula 54 do STJ se aplica apenas quando o valor indenizatório corresponde a uma única parcela pecuniária, o que não se aplica ao caso. Igualmente, quanto às parcelas vincendas, não há incidência de juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. Quantificação do dano moral: Em relação ao dano moral, é incontestável o dano suportado pelos autores diante da morte da filha e mãe. Não custa ressaltar que é pacífico o entendimento de que a perda trágica e repentina de um ente querido é fato suficiente para ensejar a condenação em danos morais, por ser plenamente presumível a angústia e a dor causadas pela ausência do familiar falecido. Muito embora esse extremo abalo psicológico seja um sentimento essencialmente subjetivo, é presumidamente existente até mesmo por uma questão de senso comum. Ademais, esse sofrimento afeta exclusivamente o patrimônio real do indivíduo, uma vez que será privado para sempre da presença afetiva e do convívio da pessoa falecida. Assim, os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo de evidente sensibilidade e intelecção a grande dor produzida pelo inesperado e antecipado óbito de um ente familiar. Nesse sentido, como bem leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (Responsabilidade Civil; Saraiva; 8ª ed.; p. 566; 2003). No caso concreto, inegável a legitimidade dos autores a pleitearem tal indenização, pois infere-se que a condição de consanguinidade, por si só, estabelece uma presunção de lesão psíquica, haja vista ser certa a dor com a perda da filha (no caso dos pais) e da mãe (no caso do infante). Igualmente, a perda de parente próximo, ainda mais quando decorrente de fato trágico e repentino (como no dos autos), causa uma aflição que independe de demonstração objetiva, sendo a dor uma certeza que somente o tempo pode minorar, porém jamais fazer esquecer. Como já argumentado por mim anteriormente, no tocante à qualificação e quantificação dos danos morais, é preciso ter como finalidade fazer com que os autores retornem ao seu estado de espírito anterior ao fato, ou seja, a indenização seria pelo "pretium doloris" (uma forma de se permitir a eles, na medida do possível, um mínimo conforto pela violência psíquica a que foram submetidos). Porém, por mais que se busque o equilíbrio e a harmonia ou a recuperação dos autores, a dificuldade é grande, sendo o dimensionamento da indenização tarefa árdua sem a existência de parâmetros previamente definidos. Considerando que a conduta da requerida causou a consequência mais nefasta existente em sociedade (o fim de uma vida humana), bem como a sua notória capacidade financeira, e que a família do de cujus é de baixa renda, a indenização a ser fixada a título de danos morais será de 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores. 2.3.4 DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Verifica-se que foi determinado o pagamento a título de alimentos provisórios ao menor em 01/04/2022. Dado o caráter alimentar da renda e a tenra idade da criança, imperiosa se faz a manutenção da tutela de urgência a fim de que os efeitos desta sentença sejam imediatos ao menos no tocante ao pensionamento mensal. A existência do direito já foi exaustivamente argumentada, e o periculum in mora reside no fato de que o trânsito em julgado desta sentença poderá demorar bastante, inclusive pela remessa necessária/interposição de recursos. Assim, a criança não pode mais se ver vítima da morosidade estatal, devendo continuar a usufruir do valor referente ao pensionamento mensal já fixado. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o município de PIATÃ ao pagamento: 3.1 A título de alimentos: o valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época desta sentença, em favor de Enzo Pietro Rosa de Oliveira, devido desde a data do evento danoso até que ele complete 25 (vinte e cinco) anos, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento e juros de mora equivalente aos juros da caderneta de poupança a partir do vencimento de cada parcela, excluindo-se as parcelas vincendas e 3.2 A título de danos morais: o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para JOSÉ REIS DE OLIVEIRA, FRANCISCA APARECIDA ROSA DE JESUS OLIVEIRA e ENZO PIETRO OLIVEIRA NEVES (cada) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Conforme acima argumentado, CONFIRMO a tutela de urgência para determinar que esta sentença produza efeitos imediatos no tocante à pensão alimentícia. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS: DETERMINO que o município inclua o beneficiário em folha de pagamento no prazo de 10 (dez) dias a contar do fornecimento de dados bancários em nome de algum dos representantes legais do infante (e desde que após a intimação do ente público via Domicílio Eletrônico), sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, limitada ao teto de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como apuração do delito de desobediência. Condeno a parte requerida arcar ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais observando os critérios estabelecidos no § 3º, do artigo 85, do CPC/2015, cujo valor da condenação apurar-se-á em liquidação de sentença. Sem custas por isenção legal. Confirmo a gratuidade de justiça das partes autoras. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo de recurso voluntário para as partes, havendo ou não recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em face do duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se ao TJBA para julgamento independente de nova conclusão., Publique-se. Registrada nesta data. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público haja vista interesse de incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Piatã, 26 de setembro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito a1

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Reis De Oliveira Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerente: E. P. R. D. O. Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerente: Francisca Aparecida Rosa De Jesus Oliveira Advogado: Rafael Xavier Barbosa (OAB:BA59500) Requerido: Municipio De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000285-44.2020.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: JOSE REIS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): LUIZA XAVIER BARBOSA registrado(a) civilmente como LUIZA XAVIER BARBOSA (OAB:BA21927) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIATA Advogado(s): DESPACHO 1. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte ré, aplicando somente os efeitos processuais. 2. Prosseguindo, quanto à execução provisória das astreinte, diante da impossibilidade de cumulação, pela incompatibilidade de procedimentos, deve ser ajuizada ação autônoma. 3. Diante do descumprimento da decisão que concedeu os efeitos da tutela, ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias diante da possibilidade do cometimento de ato de improbidade administrativa do gestor, além da responsabilização cível e criminal. 4. Intimem-se as partes, por meio de seus causídicos, através de publicação no DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se indicando os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a (s) ao (s) ponto (s) controvertido (s) ao (s) qual (is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção (STJ, REsp 1176094/RS). 5. Havendo Ente Público (Administração Direta ou Indireta) em um dos polos, utilize-se a intimação via eletrônica. PIATÃ/BA, 30 de novembro de 2022. Raimundo Saraiva Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000285-44.2020.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã

30/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIATA em 04/11/2025 23:59.

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