Procedimento Comum Cível 8002913-80.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002913-80.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria De Lourdes Da Costa Damasceno Advogado: Jorge Emanuel Lobo Rodrigues De Miranda (OAB:BA18195) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002913-80.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA DAMASCENO Advogado(s): JORGE EMANUEL LOBO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB:BA18195) REU: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002913-80.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito, proposta por MARIA DE LOURDES DA COSTA DAMASCENO em face de BANCO CETELEM S.A. Alega a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade e que ao retirar o extrato de sua conta corrente do mês de setembro de 2019 se deparou com desconto de empréstimo que não realizado. Sustenta que buscou o gerente da instituição financeira ré, momento em que foi informada que o desconto era decorrente de empréstimo consignado por ela assinado. Assevera que não contratou, nem autorizou terceiro a contratar, empréstimo em seu nome junto ao Banco réu. Requer a declaração de inexistência de débito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro das quantias cobradas e indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Contestação de ID nº 100637563, na qual o Réu suscita a ocorrência de prescrição e decadência e, no mérito, afirma que a cédula de crédito foi devidamente assinada pela Autora. Em réplica de ID nº 104541601, a parte autora refuta as prejudiciais de mérito e reitera os termos e pedidos da contestação. A decisão saneadora de ID nº 155536573 afastou a decadência e a prescrição, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. A parte autora, no ID nº 158982154, pugna pela realização de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. A magistrada titular da 2ª Vara Cível desta comarca declarou sua suspeição para processar e julgar o feito, ocasião em que me foram enviados os autos na qualidade de substituta. A sentença de ID nº 237792385 indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e julgou improcedente a ação. Irresignada, a Autora interpôs o Recurso de Apelação de ID nº 293075005. Contrarrazões de ID nº 341558823. O Exmo. Relator, Desembargador José Cícero Landim Neto, deu provimento monocraticamente à apelação “determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, com a realização da perícia grafotécnica que fora requerida”. É o que importa relatar. DECIDO. Em cumprimento à ordem emanada pela Instância Superior, determino a realização de perícia grafotécnica para apurar se a cédula de crédito bancária foi assinada pela própria Autora, ou se houve falsificação de assinatura. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ACASSIO NASCIMENTO EVANGELISTA, com endereço e registro profissional conhecidos no cartório. 1- Ao Cartório para que proceda à intimação do Perito, ora designado, para que informe se aceita o múnus e apresente ao Juízo proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Réu, que detém o ônus da prova, para que efetue o pagamento dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos no laudo pericial, indicarem assistente(s) técnico(s) e colacionarem eventuais documentos que entendam serem indispensáveis à realização da perícia, em 15 (quinze) dias. 4- Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o Perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 5- Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. 6- Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o Perito para responder em 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 04 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

28/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA DAMASCENO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA DAMASCENO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA DAMASCENO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)