Procedimento Comum Cível 8005884-07.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Protesto Indevido de Título
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 20.315,85
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas
Partes do Processo
MARCELO SANTOS COSTA
CPF
546.***.***-34
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Autor
DETRAN/SP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP
Terceiro
2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Terceiro
Advogados / Representantes
BENJAMIN MORAES DO CARMO
OAB/BA 13422
·
CPF
101.***.***-72
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (55)
Partes do Processo
(55)
MARCELO SANTOS COSTA
CPF
546.***.***-34
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Autor
DETRAN/SP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Expedição de intimação.
06/05/2026, 10:57
Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 04:04
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP
Terceiro
2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Terceiro
13 VARA CIVEL FORO CENTRAL CIVEL COMARCA DE SAO PAULO
Terceiro
1 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO
Terceiro
5 VARA JUDICIAL FORO REGIONAL VILA MIMOSA CAMPINAS-SP -TRIBUNAL DE JUSTICA SAO PAULO
Terceiro
2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO
Terceiro
3 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - FORO REGIONAL SANTO AMARO
Terceiro
1 VARA DO JURI DE SAO PAULO-SP
Terceiro
VARA UNICA DA COMARCA DE ALTINOPOLIS - SP
Terceiro
VARA UNICA DE ALTINOPOLIS - SP
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA/SP
Terceiro
2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DO GUARUJA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA COMARCA DE ITAPEVA-SP
Terceiro
2 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.
Terceiro
2 VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAO MIGUEL PAULISTA
Terceiro
VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE IBITINGA-SP.
Terceiro
ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
1 VARA CRIMINAL DE SAO CARLOS-SP
Terceiro
1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.
Terceiro
2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP
Terceiro
2 VARA DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO
Terceiro
4 VARA CIVEL- FORO REGIONAL DE SANTANA
Terceiro
SANTANA
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.
Terceiro
1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP
Terceiro
1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP
Terceiro
3 VARA CRIMINAL DE GUARULHOS
Terceiro
COTIA
Terceiro
COMARCA DE TEODORO SAMPAIO-SP
Terceiro
6 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SAO PAULO
Terceiro
TERCEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAGUACU PAULISTA - SP
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
1 VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSOES FORO REGIONAL DE SANTANAO
Terceiro
1 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DE SANTANA
Terceiro
COMARCA DE COLINA FORO DE COLINA VARA UNICA
Terceiro
1 VARA CRIMINAL DE GUARULHOS
Terceiro
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATAO
Terceiro
JURI
Terceiro
FORO CENTRAL CRIMINAL - 4 VARA DO JURI
Terceiro
FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO O 5 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES
Terceiro
3 VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MAIRIPORA-SP
Terceiro
1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES FORO DE DIADEMA
Terceiro
3 VARA CRIMINAL DE ARACATUBA-SP
Terceiro
UPJ -VIOLENCIA DOMESTICA - FORO REGIONAL VII - ITAQUERA
Terceiro
TJSP
Terceiro
1 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORA-SP
Terceiro
SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
15.***.***.0001-16
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Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 04:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/04/2026 23:59.
30/04/2026, 02:30
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 09:57
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 08:43
Publicado Decisão em 30/09/2024.
10/04/2026, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 05:10
Juntada de Petição de #Não preenchido#
09/04/2026, 19:16
Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 19:16
Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 22:53
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 16:11
Publicado Sentença em 06/03/2026.
06/03/2026, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 18:41
Expedição de sentença.
04/03/2026, 14:49
Ver todas as movimentações (35)
Todas as movimentações
(35)
Expedição de intimação.
06/05/2026, 10:57
Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 04:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 04:04
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/04/2026 23:59.
30/04/2026, 02:30
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 09:57
Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.
10/04/2026, 08:43
Publicado Decisão em 30/09/2024.
10/04/2026, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2026, 05:10
Juntada de Petição de #Não preenchido#
09/04/2026, 19:16
Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 19:16
Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 22:53
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 16:11
Publicado Sentença em 06/03/2026.
06/03/2026, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 18:41
Expedição de sentença.
04/03/2026, 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2026, 14:49
Expedição de intimação.
04/03/2026, 14:49
Expedição de citação.
04/03/2026, 14:34
Expedição de citação.
04/03/2026, 14:34
Julgado procedente o pedido
04/03/2026, 14:34
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 17:46
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/10/2024 23:59.
30/11/2024, 12:47
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/11/2024 23:59.
29/11/2024, 19:52
Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/11/2024 23:59.
29/11/2024, 19:52
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/10/2024 23:59.
29/11/2024, 19:52
Conclusos para julgamento
29/11/2024, 10:45
Expedição de citação.
29/11/2024, 10:42
Expedição de citação.
29/11/2024, 10:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcelo Santos Costa Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422) Reu: Estado De São Paulo Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005884-07.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MARCELO SANTOS COSTA Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8005884-07.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Defiro a gratuidade. A concessão de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. No caso posto, trata-se de pedido de cancelamento de protestos apontados pelos réus contra o autor em decorrência da suposta inadimplência de débitos por infrações de trânsito e de IPVA relacionados a veículo cuja propriedade é negada pela parte demandante. A prova carreada aos autos, numa análise perfunctória, denota que o autor não adquiriu o veículo de placa DXA-4156-SP, bem que foi adquirido por delinquente usando documentos falsos do autos, tanto é que no RG do adquirente há dados completamente discrepantes dos constantes do RG do autor, quais sejam, a fotografia, a assinatura, o nome do pai e os dados do cartório de registro de pessoa natural, levando o juízo a vislumbrar a presença da probabilidade do direito. Registre-se que a inicial foi instruída com cópia de processo civil cuja sentença reconheceu que o autor não adquiriu o veículo junto à instituição financeira, sendo o mesmo comprado fraudulentamente por terceiro usando dados e documentos falsos do autor. Presente, assim, a probabilidade do direito. A permanência de títulos protestados pelos réus contra o autor é fato que causa-lhe danos de difícil reparação, eis que ele fica inibido de ter acesso a crédito, limitando a fruição dos direitos da personalidade, inclusive a honra por ficar evidenciada a pecha de pessoa inadimplente no cumprimento de suas obrigações fiscais e administrativas. Infere-se, enfim, que há probabilidade jurídica a amparar o pleito de tutela provisória veiculado pelo autor neste feito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos dos títulos de números 1313862190, 1321262201, 1349191212, 1366725228,1389565904 e 1282865830. Citem-se as acionadas para, querendo, em 30 dias, apresentarem defesa, pena de revelia. Alagoinhas, 26 de setembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
30/09/2024, 00:00
Expedição de citação.
26/09/2024, 12:34
Expedição de citação.
26/09/2024, 12:34
Expedição de decisão.
26/09/2024, 12:33
Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024, 10:57
Conclusos para decisão
25/09/2024, 17:33
Distribuído por sorteio
25/09/2024, 17:33
Documentos
Sentença
•
06/05/2026, 10:57
Sentença
•
04/03/2026, 14:49
Sentença
•
04/03/2026, 14:34
Decisão
•
26/09/2024, 12:33
Decisão
•
26/09/2024, 10:57