Procedimento Comum Cível 8005884-07.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005884-07.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcelo Santos Costa Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422) Reu: Estado De São Paulo Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005884-07.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MARCELO SANTOS COSTA Advogado(s): BENJAMIN MORAES DO CARMO registrado(a) civilmente como BENJAMIN MORAES DO CARMO (OAB:BA13422) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8005884-07.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Defiro a gratuidade. A concessão de tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. No caso posto, trata-se de pedido de cancelamento de protestos apontados pelos réus contra o autor em decorrência da suposta inadimplência de débitos por infrações de trânsito e de IPVA relacionados a veículo cuja propriedade é negada pela parte demandante. A prova carreada aos autos, numa análise perfunctória, denota que o autor não adquiriu o veículo de placa DXA-4156-SP, bem que foi adquirido por delinquente usando documentos falsos do autos, tanto é que no RG do adquirente há dados completamente discrepantes dos constantes do RG do autor, quais sejam, a fotografia, a assinatura, o nome do pai e os dados do cartório de registro de pessoa natural, levando o juízo a vislumbrar a presença da probabilidade do direito. Registre-se que a inicial foi instruída com cópia de processo civil cuja sentença reconheceu que o autor não adquiriu o veículo junto à instituição financeira, sendo o mesmo comprado fraudulentamente por terceiro usando dados e documentos falsos do autor. Presente, assim, a probabilidade do direito. A permanência de títulos protestados pelos réus contra o autor é fato que causa-lhe danos de difícil reparação, eis que ele fica inibido de ter acesso a crédito, limitando a fruição dos direitos da personalidade, inclusive a honra por ficar evidenciada a pecha de pessoa inadimplente no cumprimento de suas obrigações fiscais e administrativas. Infere-se, enfim, que há probabilidade jurídica a amparar o pleito de tutela provisória veiculado pelo autor neste feito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos dos títulos de números 1313862190, 1321262201, 1349191212, 1366725228,1389565904 e 1282865830. Citem-se as acionadas para, querendo, em 30 dias, apresentarem defesa, pena de revelia. Alagoinhas, 26 de setembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS COSTA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(35)