Embargos à Execução 8007439-53.2024.8.05.0103 - TJBA

Embargos à Execução 8007439-53.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Garra - Terraplenagens E Servicos Ltda - Me Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Embargante: Belmiro Oliveira Ferreira Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Embargante: Edna Cesar Araujo Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8007439-53.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: GARRA - TERRAPLENAGENS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8007439-53.2024.8.05.0103 Embargos À Execução Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de execução ajuizada por ALISON LUIZ REIS em desfavor da MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS. Intimados para comprovarem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, juntando os documentos especificados no último despacho, os embargantes alegaram que a empresa se encontra em inatividade e que a embargante pessoa natural não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, concluo ser o caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes. No tocante à embargante pessoa jurídica, há obrigação de comprovar a insuficiência de recursos, na forma da Súmula 481 do STJ. Na espécie, nenhum documento foi juntado para corroborar a insuficiência de recursos da embargante pessoa jurídica, limitando-se a tese defensiva à inatividade da empresa, o que nem mesmo restou, documentalmente, comprovado nos autos. Outrossim, não houve a juntada de resultado, balancete, extratos bancários, declarações de IR ou outros documentos pertinentes. Quanto à embargante pessoa natural, juntou-se apenas os extratos bancários de apenas um banco, não sendo juntada comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, extratos de outros bancos, comprovantes de renda ou outros pertinentes. Diante da realidade fática em julgamento, sendo discutido contrato de elevado valor, entendo presente indício de suficiência de recursos. Diante do exposto, entendo não comprovados os requisitos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas embargantes. Intimem-se as embargantes para recolherem as custas e demais despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de EDNA CESAR ARAUJO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARRA - TERRAPLENAGENS E SERVICOS LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GARRA - TERRAPLENAGENS E SERVICOS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA CESAR ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(39)