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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 58.496,44

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 31955·CPF·Representa: Autor

INGRID BARBARA TONELO

OAB/BA 73962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

27/01/2026, 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/01/2026, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

27/01/2026, 16:24

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:55

Declarada incompetência

19/01/2026, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 19:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/09/2025, 10:14

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:34

Recebidos os autos

21/07/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

21/07/2025, 11:28

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 11:55

Decisão

•19/01/2026, 13:33

Despacho

•22/09/2025, 13:25

Despacho

•22/09/2025, 10:14

Despacho

•06/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:13

Decisão

•26/09/2024, 17:44

Decisão

•16/08/2024, 13:34

Despacho

•17/06/2024, 13:09

Despacho

•03/06/2024, 15:58

Decisão

•02/04/2024, 16:11

Decisão

•19/02/2024, 17:11

Despacho

•24/10/2023, 11:31

Despacho

•07/08/2023, 17:42

Outros documentos

•19/06/2023, 11:45

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Partes do Processo(7)

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(16)