Interdito Proibitório 8011624-82.2019.8.05.0080 - TJBA

Interdito Proibitório 8011624-82.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Fonseca De Lima Jesus Advogado: Luiz Carlos De Carvalho Bahia Neto (OAB:BA21094) Reu: Amorim Barreto Engenharia Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Perito Do Juízo: Priscila Damasceno De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8011624-82.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: AUTOR: MARIA FONSECA DE LIMA JESUS Polo passivo: REU: AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8011624-82.2019.8.05.0080 Interdito Proibitório Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de se verificar se as cercas do imóvel objeto do presente feito se encontram localizadas em faixa de domínio da União. Defiro o requerimento da autora de produção de prova pericial, a ser realizada por meio do “PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS” (Resolução nº 17/2019). Designo perita do juízo a engenheira civil Priscila Damasceno de Andrade, cadastrada no referido programa, que deverá ser intimada do munus e prestar declaração aceitando os termos da referida resolução. Levando-se em conta a complexidade, as dificuldades e o tempo despendido para a realização do trabalho, fixo os honorários da perita em R$ 1.200,00, nos termos do art. 5º, § 3ª, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, devendo o valor ser providenciado, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, conforme a referida resolução. Intime-se a perita nomeada para prestar declaração aceitando os termos da referida Resolução, conforme modelo constante em seu Anexo II. Alerte-se à perita de que a ajuda de custo será paga pelo Tribunal de Justiça, após a entrega do laudo pericial em cartório e atendidos os requisitos da Resolução, sendo vedada a antecipação do pagamento, conforme disposto na mencionada norma. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se a perita para informar a este Juízo data, horário e local da realização da perícia, a fim de que as partes e seus assistentes técnicos sejam intimados. Com a juntada do laudo pericial aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e proceda-se às diligências necessárias ao pagamento da ajuda de custo. Intimações e diligências legais. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FONSECA DE LIMA JESUS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA FONSECA DE LIMA JESUS em 31/10/2025 23:59.

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