Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8031470-46.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8031470-46.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8031470-46.2023.8.05.0080. Requerente: Fernando Freitas De Oliveira Advogado: Iggo Cesar Da Silva Barbosa (OAB:BA41492) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8031470-46.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno (ordinário e extraordinário, calculados de acordo art. 91 da Lei nº 6.677/94, ainda que ultrapasse o limite de horas extras previsto em lei) com as devidas repercussões, determinando o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8031470-46.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 917.556.705-91 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(42)