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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.250.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Leomar Radinz em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Leomar Radinz em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Leomar Radinz em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)