Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000277-07.2021.8.05.0137 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000277-07.2021.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Marli Rocha De Souza Rodrigues Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Municipio De Caem Advogado: Deniedson Silva De Souza Filho (OAB:BA62580) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000277-07.2021.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: MARLI ROCHA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s): ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR (OAB:BA18736) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO (OAB:BA62580) DESPACHO Intimem-se as partes para produzirem as provas no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando a finalidade de eventuais requerimentos. Havendo documento novo, deverá a parte proceder sua juntada nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Importa anotar que o não requerimento específico de produção de provas ensejará preclusão, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8000277-07.2021.8.05.0137 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina

30/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLI ROCHA DE SOUZA RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARLI ROCHA DE SOUZA RODRIGUES em 27/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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